DOC. 211.0290.8553.8631

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Condenações alcançadas pelo período depurador. Registros válidos para a caracterização de maus antecedentes. Quantum de exasperação. Devidamente justificado. Longo histórico delitivo. Pleito de amainar o modo inicial de resgate de pena. Regime inicial fechado. Circunstância judicial e reincidência. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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