Execucao Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4251.0475.3510

801 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «É certo que o caso trata de confusão patrimonial que envolve diversas empresas. (...) Através dos elementos fáticos apresentados, constata-se a substituição de pessoas jurídicas do grupo econômico, esgotando-se ou diluindo-se as grandes devedoras, com a criação de novas entidades, aparentemente sadias, sanidade derivada teoricamente da recente criação, o que terminou por gerar a inviabilidade de cobrança dos tributos não recolhidos em virtude ... ()

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Doc. 736.9314.7222.8366

802 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LEVADA A REGISTRO, É DEFINIDA PELA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE E PELA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA TRANSAÇÃO. PRECEDENTES E. STJ. NO CASO VERTENTE, RESTA AFASTADA A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA COMPOR O POLO PASSIVO NA AÇÃO, VEZ QUE HÁ PROVAS NOS AUTOS DANDO CONTA DA IMISSÃO DE TERCEIRO NA POSSE DO IMÓVEL, ALÉM D... ()

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Doc. 181.7850.2002.8800

803 - TST. Recurso de revista. Cartório. Ilegitmidade passiva ad causam.

«O Tribunal de origem consignou que os titulares dos cartórios são os responsáveis pelas verbas trabalhistas decorrentes da contratação de empregados. No caso concreto, assentou que a titular do cartório e nem o seu procurador haviam sido notificados da presente ação, razão pela qual concluiu pela ilegitimidade passiva do ora recorrente, Ofício Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia, para figurar no polo passivo da lide extinguindo o processo sem resolução do mérit... ()

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Doc. 342.7363.2802.7457

804 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Praia Grande - Exercícios de 2001 e 2006 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado pertencente a terceiros - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5000.9900

805 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Endosso translativo de cheque, não compensado por insuficiência de fundos. Título pós-datado. Cláusula não escrita. Acerto verbal entre sacador e beneficiário, porém, que deve ser respeitado ante o princípio da boa-fé contratual. Apresentação da cártula dentro do período de trinta dias contados da data aprazada. Possibilidade de redirecionamento da ação de execução contra o endossante do título, ressalvado o direito de regresso. Legitimidade passiva do tomador-descontante. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 141.0242.4001.4100

806 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução baseada em ação civil pública. Ajuizamento pelo IDecreto Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança relativos ao plano verão. Legitimidade passiva da instituição bancária na execução da sentença. Responsabilidade do Banco agravante pelos valores que ali estavam creditados à época, na caderneta de poupança de titularidade do agravado. Incontroversa a relação contratual entre as partes. Exclusão da responsabilização do Banco em virtude de caso fortuito e força maior. Inadmissibilidade. Questão preclusa diante do trânsito em julgado da decisão. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 166.4515.1002.9700

807 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Firmado contrato de prestação de serviços educacionais a menor com seu genitor, inadmissível responsabilização da mãe por inadimplência verificada, não podendo a solidariedade ser presumida, embora comum o filho, sendo atingido o patrimônio do cônjuge que não contraiu a dívida somente quando a dívida tiver sido contraída no exercício da administração do patrimônio comum do casal e na medida do proveito que o outro houver auferido. Recurso da instituição de ensino não provido.

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Doc. 169.4876.2450.0600

808 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016, 2017 e 2019 - Município de Jaú - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Alegação de ilegitimidade passiva, por se tratar de bem imóvel alienado a terceiros e objeto de ação de usucapião - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Ausência de prova pré-constituída suficiente para exame do alegado - Presunção de veracidade e legitimidade do título executivo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 210.7050.2720.6195

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade tributária passiva. Verba honorária. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Segunda Turma, a exclusão de sócios do polo passivo, ainda que sem a extinção total da execução fiscal, ocasiona o dever de pagamento de honorários pela Fazenda Pública. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 323.4964.7993.8412

810 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em face do Cartório do Registro Civil da mesma localidade, com o objetivo de cobrança de créditos de ISS referentes aos exercícios de 2011 a 2013. Em sede de exceção de pré-executividade, o executado alegou ilegitimidade passiva, por ausência de personalidade jurídica da serventia extrajudicial. O Município foi intimado, mas permaneceu inerte. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção e julgou extinto o processo sem reso... ()

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Doc. 204.3623.5010.6900

811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da promitente vendedora. Circunstâncias do caso concreto. Retomada do imóvel. Precedentes específicos. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 893.7446.7563.0651

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 2020 para cobrança de IPTU e COSIP dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva. Alienação do imóvel no ano de 2007, não levada a registro. Execução que tem por objeto dívidas dos anos de 2016 a 2019. Exequente que postula apenas o redirecionamento da execução fiscal, e não o prosseguimento contra o devedor originário. Vedada a mudança do sujeito passivo ... ()

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Doc. 231.1160.6227.3299

813 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de título extrajudicial. Omissões, contradições e vícios de fundamentação. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Recurso especial que não aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco invoca a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 do mesmo código. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimação do ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico para figurar no polo passivo de execução ajuizada contra o outro ex-cônjuge. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Exame da pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. Necessidade. Definição da legitimidade. Aplicação do CCB/2002, art. 1.671. Data da extinção da comunhão. Marco temporal adequado, seguro e objetivo. Dívida alegadamente contraída por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão. Legitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Dívida alegadamente contraída por um dos ex-cônjuges após a extinção da comunhão. Ilegitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Efetiva responsabilidade patrimonial da parte incluída no polo passivo da execução. Questão de mérito. Matéria a ser debatida após a inclusão da parte no polo passivo.

1- ação distribuída em 22/04/2020. Recurso especial interposto em 15/09/2021 e atribuído à relatora em 01/06/2022. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido seria nulo porque aplicou precedente sem especificar adequadamente a sua incidência à hipótese em julgamento; (ii) se o acórdão recorrido seria nulo porque não teria sanado omissões ou obscuridades, não teria sido adequadamente motivado e não teria aplicado precedentes invocados pela pa... ()

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Doc. 204.3623.5012.0400

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CDC. Ausência de prequestionamento. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 614.3735.6851.4952

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA NO RGI - PARADIGMA VINCULANTE, RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.110.551/SP) - OPÇÃO DO CREDOR TRIBUTÁRIO EXECUTAR O PROMITENTE VENDEDOR.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ainda que tenha ocorrido a alienação do bem imóvel, a responsabilidade do antigo proprietário somente se afasta com a averbação do título no RGI, nos termos do Desprovimento do recurso.

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Doc. 241.2021.1681.7531

816 - STJ. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucessão do banco executado. Modificação do polo passivo da execução. Legitimidade passiva do banco sucessor. Reconhecimento anterior. Reapreciação da matéria em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Preclusão para o juiz. Acórdão embargado em desconformidade com o entendimento delineado nos acórdãos paradigmas e com a jurisprudência atual do superior tribunal de justiça. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos providos. CPC/1973, art. 471, vigente à época em que proferidos os julgados pelas instâncias ordinárias (atual CPC/2015, art. 505). CPC/1973, art. 473 atual CPC/2015, art. 507. CPC/1973, art. 267, § 3º, atual CPC/2015, art. 485, § 3º.

1. O propósito recursal consiste em dirimir divergência a respeito da ocorrência de preclusão das questões de ordem pública que tenham sido objeto de decisão anterior, a ensejar a impossibilidade de nova deliberação judicial. 2. Em caráter preliminar, a similitude fática é mitigada, quando a divergência recair apenas sobre matéria eminentemente processual, bastando-se à caracterização da divergência que as decisões dissonantes proferidas nos acórdãos embargado e paradigma... ()

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Doc. 220.5181.1197.3581

817 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reconhecimento da legitimidade passiva. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de pré-questionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção da execução que, em ação civil pública, concedeu o direito de reajuste de 28,86% sobre os vencimentos e demais retribuições a servidores. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido improcedente e reconhecimento da legitimidade passiva da União. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Passa-se a analisar o agravo interno. II - Evidencia-s... ()

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Doc. 193.9241.1000.0700

818 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.

«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). 2. A exegese do (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a... ()

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Doc. 305.6195.5497.6722

819 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta nos autos de execução fiscal, extinta por falta de interesse de agir. O exequente apelou, requerendo a cassação da sentença ou a suspensão do processo, nos termos do item 2 do Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: analisar a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista o falecimento antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR - O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros so... ()

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Doc. 864.0946.1520.4881

820 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Praia Grande - Exercício de 2001 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. 314.3764.7731.1367

821 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercício de 2013 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. 150.7163.1004.2800

822 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Civil e processual civil. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Expurgos inflacionários. Atualização monetária. Incidência de expurgos posteriores. Cabimento. Juros moratórios. CCB/2002, art. 406. Aplicação desde sua entrada em vigor. Legitimidade passiva do banco. Prescrição vintenária.

«1. Face o nítido escopo infringente dos embargos de declaração opostos pelas partes, em prestígio ao princípio da fungibilidade, conheço deles como agravos regimentais. 2. «A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento 'extra petita' nem viola a coisa julgada.» (AgRg nos EDcl no AREsp 79.244/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/12/2012). 3. Distinção entre os ex... ()

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Doc. 901.8309.9706.8298

823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ENVOLVENDO DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1345331/RS (TEMA 886), RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER PELO DÉBITO POSTERIOR AO MOMENTO EM QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL. APELO SUBSISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO QUE EVOLUIU NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE O ADQUIRENTE IMITIU-SE NA POSSE DO IMÓVEL E SENDO COMPROVADO QUE O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, PARA GARANTIA E PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO CONDOMÍNIO, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONTRATANTES PARA RESPONDEREM POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RELATÓRI

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Doc. 853.1271.0329.2433

824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Carapicuíba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente e julgando extinto o processo de execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do proprietário para responder pela execução fiscal de IPTU, considerando a ocupação irregular do... ()

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Doc. 161.7215.1000.1600

825 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação. Violação ao artigo 535, II. Ausência de demonstração da ofensa viabilizadora do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Impossibilidade. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Tributário. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135, III. Legitimidade passiva ad causam.

«1. A deficiência nas razões do recurso consistente na ausência de indicação da Lei violada, bem como no fato de o recorrente não apontar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados o dispositivo de Lei eventualmente indicado, em sede de recurso especial, como malferidos, atrai a incidência do enunciado sumular 284 do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (... ()

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Doc. 250.6020.1516.8261

826 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Legitimidade passiva. Exceção de pré-Executividade. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por TSA Holding Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal por dívida de IPTU, rejeitou exceção prévia de executividade, sob o fundamento de que cabe ao município eleger o sujeito passivo do tributo, respondendo tanto o compromissário vendedor como o compromissário comprador e que a executada permanece proprietária do imóvel, pois a transferência da titularidade se dá apenas com a efetiva transmissão do bem ... ()

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Doc. 136.9464.9010.0800

827 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução hipotecária. Ilegitimidade passiva dos garantes hipotecários, cuja REsponsabilidade não é maior do que a do devedor direto ou principal. Embargos do devedor julgados procedentes para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução. Recurso improvido.

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Doc. 174.9414.4602.4143

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA QUE ESTAVA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSO RECUPERACIONAL - EXTINÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA E AS FÍSICAS, AVALISTAS - POSSIBILIDADE - AGRAVADOS - ALEGAÇÃO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA E FÍSICAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 700.0690.1599.8921

829 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXCIPIENTE. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM AÇÃO REVOCATÓRIA. PRONUNCIAMENTO SEM IMPACTO NA ESFERA DE DIREITOS DO MUNICÍPIO E QUE NÃO TRADUZ INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. PERSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 240.4161.1959.4719

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução de acórdão do TCU. Legitimidade passiva. Fatos examinados na esfera criminal que não coincidem com os apurados na administrativa. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 210.8061.0999.5611

831 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA por suposto vício na citação. Legitimidade passiva atestada pela corte de origem mediante o exame das provas carreadas aos autos. Inviável a modificação do acórdão, porquanto no recurso especial não é possível a reapreciação do acervo fático probatório da causa. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base na minuciosa análise dos elementos probatórios dos autos, reconheceu como incontroversa a legitimidade passiva da parte ora agravante, em razão da assunção das obrigações contraídas pela empresa Banco Bamerindus. 2 - O acolhimento da pretensão do recorrente e, consequentemente, a modificação do julgado, que, com base na apreciação das provas produzidas nos autos, concluiu pela legitimidade passiva da parte recorrente, ora agravante, implicaria, n... ()

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Doc. 240.5270.2720.2287

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Preclusão. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária que o título executivo extrajudicial cumpre com os requisitos legais para sua completa exigibilidade, fica vedado ao STJ rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à legitimidade passiva, considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Nos termos da jurisp... ()

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Doc. 211.2151.2456.7278

833 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidariedade prevista em Lei estadual. Revisão do juízo. Necessidade de interpretação das normas locais de regência. Súmula 280/STF. CDA. Regularidade. Fundamentos adotados no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem firmou a legitimidade passiva da ora agravante com base na interpretação de normas da Lei Estadual 14.937/2003, consignando que a referida lei local estabelece taxativamente a solidariedade pelo pagamento do IPVA do credor com o devedor fiduciante. 2 - A referida matéria foi decidida pela Corte de origem notadamente com base na interpretação das normas locais, de modo que inviável a análise dos dispositivos legais federais aventados, porquanto eventual violação d... ()

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Doc. 230.5190.6251.2479

834 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Proprietário constante no registro de imóveis. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Resp. 1.111.202/SP. Distinguish. Situação fática diversa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial do município.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S. A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada. II - Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunala quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial no sentido de r... ()

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Doc. 158.4670.3000.6600

835 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A cda goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio nela incluído o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade. Omissão verificada. Acórdão recorrido cuja moldura fática evidencia que a exceção de pré-executividade ofertada pelo embargante encontra-se fundada em prova preconstituída que demonstra sua ilegitimidade passiva. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.

«1. A teor do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Lado outro, sem olvidar a circunstância de estarem limitados por fundamentação vi... ()

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Doc. 166.1602.6000.2000

836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Embargos do devedor. Nulidade da certidão de dívida ativa. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 282/STF.

«1. Por força da Súmula 7/STJ Superior, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Na hipótese, não há como analisar a ocorrência de decadência para o fisco revisar o lançamento por meio de lavratura de auto de infração complementar, porquanto o acórdão recorrido não explicitou os marcos temporais necessários a essa aferição, sendo imprescindível o reexame do acervo probatório para su... ()

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Doc. 103.1674.7302.3700

837 - TAMG. Locação. Ação de cobrança. Revisional de aluguel. Fiança. Ausência de citação do fiador. Ilegitimidade passiva deste para ação de execução. Carência de ação. Lei 8.245/91, art. 19.

«Na ação revisional, impõe-se a regular citação do fiador para integrar a lide no pólo passivo. Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser demandado pelos valores que por ela forem acrescidos ao antes contratado, sendo irrelevante a previsão de responsabilização até a entrega das chaves; dessarte, notória sua ilegitimidade passiva para a ação que executa ou cobra o título judicial emanado daquela ação revisora de locativo.»

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Doc. 203.2793.6000.9500

838 - TJDF. Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital em nome de pessoa falecida. Falta de diligência do exequente. Não esgotamento das vias necessárias. Nulidade do ato. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 256.

«1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2 - O simples fato da Defensoria Pública, por meio da Curadoria de Ausentes ter localizado, por meio de consulta processual na internet, a existência de ação de inventário em nome da devedora, demonstra, por si só, que não foram esgotados todos os meios necessários para que fosse deferida a citação por edital... ()

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Doc. 945.1470.8293.3141

839 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

Trata-se de agravo em face de decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante em execução de título extrajudicial promovida para recebimento do valor de cotas condominiais. 2. A decisão agravada não reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante, considerando a alienação do imóvel realizada em 31.01.2014. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que «O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de comp... ()

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Doc. 240.6180.6640.6162

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Legitimidade passiva ad causam. Securitizadora. Aquisição de direitos creditórios. Responsabilidade. Afastamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, tais como termo de parceria firmada entre empresas garantindo fornecimento de recursos necessários para a execução da obra, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Ausente o prequestionamento de matéria alegadamente violada, a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, não é possível o... ()

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Doc. 625.7437.7071.6243

841 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO ESSENCIAL NA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante e condenando a exequente ao pagamento dos ônus da sucumbência. A parte apelante também postulou a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante com base na presunção relativa de hipossuficiência e nos documentos juntados aos ... ()

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Doc. 140.6591.0013.5900

842 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio «on line». Incidência sobre verbas salariais recebidas pelo agravante. Inadmissibilidade. Desbloqueio da quantia que, por seu caráter, afigura-se absolutamente impenhorável, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade. Legitimidade passiva do recorrente, que ainda era sócio da empresa na data do fato gerador da obrigação tributária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 590.1652.7361.4495

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BAIXADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. DESCABIMENTO. 1.

A pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação não possui capacidade processual para figurar no polo passivo. 2. A Certidão de Dívida Ativa - CDA não pode ser substituída com a finalidade de alteração do polo passivo da execução, na forma da Súmula 392/STJ. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4016.0400

844 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Pretendido recebimento de indenização securitária. Alegação da instituição financeira de que é mera estipulante, ou seja, intermediadora da contratação e mandatária do segurado. Desacolhimento. Agravante que ofereceu e ultimou o negócio jurídico em nome da seguradora, recebeu os respectivos prêmios e emitiu documentos com a inscrição de seu nome. Aplicação da teoria da aparência, eis que, perante o consumidor, a recorrente assumiu a responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo da embargante recebido no efeito devolutivo. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 704.9780.4232.9731

845 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Nulidade de CDAs. Não ocorrência. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Embargos parcialmente acolhidos na origem. Recurso desprovido.

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Doc. 594.3001.6182.7037

846 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. Conforme jurisprudência do c. STJ, o sócio falecido antes da citação na execução fiscal não possui legitimidade passiva para figura como executado, por patente ausência de capacidade civil e processual, devendo-se extinguir a ação em relaç... ()

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Doc. 154.6474.7002.7200

847 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa de ex-sócio da empresa que figura na lide.

«Não detém legitimidade ativa para propor embargos de terceiro o ex-sócio da empresa que foi incluído no pólo passivo da execução. A insurgência contra o redirecionamento da demanda e contra a penhora de bens deve ser manifestada por meio de embargos à execução.»

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Doc. 198.5541.4001.8300

848 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré-executividade oposta pela parte ora agravante, entendendo por sua legitimidade passiva ad causam, em demanda na qual se pretende a cobrança de IPTU. III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.111.202/SP/... ()

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Doc. 144.1690.2001.3700

849 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Adequação da via mandamental.

«1. Perda de objeto do mandado de segurança para aqueles que tiveram anulada a portaria que lhes reconhecera a condição de anistiado político. 2. Enquanto vigente o ato de concessão de anistia, está ele apto à produção de seus efeitos, permanecendo incólume a obrigação de que trata o , parágrafo único. 3. Ao Ministro de Estado da Defesa, nos termos do , parágrafo único, incumbe proceder às reintegrações e promoções, bem ... ()

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Doc. 164.7844.8008.9500

850 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações até a entrega das chaves. Admissibilidade, uma vez que estipulada tal garantia no contrato. Hipótese em que mesmo prorrogada a avença por prazo determinado a garantia subsiste, pois mantida a ocupação pelo locatário. Irrelevância da alegação dos fiadores de que desconheciam a prorrogação da locação. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada, examinado o mérito por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para esse fim.

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