DOC. 945.1470.8293.3141

TJSP. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

Trata-se de agravo em face de decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante em execução de título extrajudicial promovida para recebimento do valor de cotas condominiais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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