CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1671º
Art. 1.671
- Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.020.031 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/11/2023 - DJ 13/11/2023
Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de título extrajudicial. Omissões, contradições e vícios de fundamentação. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Recurso especial que não aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco invoca a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 do mesmo código. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimação do ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico para figurar no polo passivo de execução ajuizada contra o outro ex-cônjuge. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Exame da pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. Necessidade. Definição da legitimidade. Aplicação do CCB/2002, art. 1.671. Data da extinção da comunhão. Marco temporal adequado, seguro e objetivo. Dívida alegadamente contraída por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão. Legitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Dívida alegadamente contraída por um dos ex-cônjuges após a extinção da comunhão. Ilegitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Efetiva responsabilidade patrimonial da parte incluída no polo passivo da execução. Questão de mérito. Matéria a ser debatida após a inclusão da parte no polo passivo.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.678.135 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 17/04/2023 - DJ 20/04/2023
Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Divergência jurisprudencial. CCB/2002, art. 1.671. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.409.239 - DF - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 10/10/2017 - DJ 19/10/2017
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Nulidade. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Decisão mantida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.457.935 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/08/2014 - DJ 15/08/2014
Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 1.571, III, e CCB/2002, art. 1.671. CCB, art. 268. Lei 8.009/1990, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Propriedade do imóvel. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 268 (Dispositivo equivalente).