Execucao Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.4303.6000.8800

601 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que o coexecutado agravante se obrigou como avalista das notas promissórias e, nessa qualidade, firmou o instrumento de confissão de divida somente para tomar ciência dos seus termos. Execução que funda-se tão-somente no instrumento de confissão de dívida. Exequente-agravada aponta como título exequendo a confissão de dívida sem ao menos referir-se às notas promissórias emitidas em caução. Ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução. Reconhecimento. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Ônus da sucumbência a cargo da exequente. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé não caracterizada pela razão do agravante. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.9397.2395.2329

602 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. ENCHENTES EM PORTO ALEGRE. PLANO DE AÇÕES EMERGENCIAIS. DECRETO MUNICIPAL 21.553/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

1. Inexistindo, na petição inicial da ação civil pública, qualquer pedido formulado em face da União, mas apenas em relação ao Município de Porto Alegre no que tange à adoção e execução de medidas previstas no Plano de Ações Emergenciais de Proteção e Defesa Civil em Áreas de Muito Alto Risco do Município (Decreto Municipal 21.553/2022), é descabida a pretensão de inclusão da União no polo passivo da demanda e deslocamento da competência à Justiça Federal. 2. A eve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.3001.4481.7610

603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE - ENDOSSO - COMPROVAÇÃO - AUSENCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Sendo controverso o endosso prestado no cheque objeto da ação de execução e ausente a comprovação de que a rubrica é da parte executada, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a ação de execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4311.2000.4600

604 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Execução. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte de origem se convenceu da legitimidade passiva da agravante, para figurar no polo passivo de execução de multa ambiental, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4012.6800

605 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso concreto, a compromissária vendedora não se inclui em qualquer das situações previstas no e desde maio de 2007, antes da inscrição dos débitos na dívida ativa, o Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento (pg. 52) e fundado na Lei 6766/1979, está registrado no Cartório Imobiliário competente (páginas 54 e 56)». 2 - A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0003.7100

606 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Cooperativa. Diretor presidente. Legitimidade passiva. Estatuto. Alegação de inovação aos fundamentos da execução. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2005.3900

607 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução fiscal. Dissolução de sociedade. Redirecionamento. Legitimidade passiva reconhecida por decisão com trãnsito em julgada.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2006.7800

608 - TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´- execução por titulo extrajudicial. Contrato de câmbio. Caso em que o embargante figurou como interveniente no «Contrato de Abertura de Crédito para Operações de Câmbio de Exportação», celebrado entre a co-executada «Comercial de Café e Cereais NR Ltda.» e o banco embargado. Contrato por meio do qual o banco embargado abriu uma linha de crédito à empresa executada, vinculada às operações de câmbio de exportação a serem realizadas pelas partes. Embargante que assumiu a condição de devedor solidário. Embargante, ademais, que atuou como avalista da nota promissória emitida a título de garantia do aludido contrato de abertura de crédito. Legitimidade passiva reconhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.4765.8443.3259

609 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS.

Exsurge da intelecção do que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. No caso, flagra-se que não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão daquilo que já fora suficientemente apreciado pelo acórdão embargado. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8431.7000.0900

610 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro. Solidariedade. Inexistência. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Desprovimento.

«1. «Na responsabilidade solidária de que cuida o , I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas» (HARADA, Kiyoshi. «Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador»). 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.0215.7521.8309

611 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 1993 a 1997, por ilegitimidade do executado e prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de alteração do polo passivo na execução fiscal e (ii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva foi reconhecida, pois o exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6102.1001.5800

612 - TJMG. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Sujeito passivo do IPTU. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. IPTU. Ausência de registro da alienação do imóvel. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor). Prova de que a municipalidade teve ciência da alienação. Ausência. Reinclusão dos valores na execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado

«- Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU» (REsp 1.111.202/SP, julgamento realizado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18.06.2009). - Ausente prova de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.2632.4534.2741

613 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IIPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cajamar contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal e condenando o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A execução visava o recebimento de crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, sendo que o imóvel já havia sido transferido antes dos fatos geradores. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7459.0800

614 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Discute-se a quem responsabilizar por irregularidade constatada em obra do Município: o ente municipal, como sustenta o recorrente, ou o prefeito, como quer o recorrido. Argumenta o INSS, invocando Hely Lopes Meirelles e Paulo Brossard, que o recorrido acha-se obrigado ao cumprimento da lei. Ainda que a asserção seja procedente, daí não se pode extrair a conclusão de que a omissão seria suficiente para excluir o Município da relação jurídica, substituindo-o pelo eventual ocup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.8266.6923.5782

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO É DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO REALIZADO COM O POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO SEJA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO FISCAL QUE INDICAM QUE O CONTRATO FIRMADO FOI DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO RELATIVA AO PAGAMENTO DO IPVA, NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/LEASING. PRECEDENTE DO STJ. ART. 3º, IV, DA LEI ESTADUAL 2.877/97 QUE PREVÊ QUE O ARRENDATÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9334.6000.1500

616 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade passiva configurada. CTN, art. 135, III. Prescrição do crédito. Não ocorrência.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal pra o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ). 2. Uma vez dissolvida irregularmente a pessoa jurídica não há qualquer limitação à responsabilidade dos sócios que hajam deixado os quadros sociais, desde que o fato gerador do crédito tributário tenha ocorrido quando exercida a gerência. O sóc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5002.0600

617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7871.9001.2400

618 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do promitente vendedor.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18/6/2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17/4/2008; REsp. 712.998/RJ/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9444.9800

619 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sugra Produtos Químicos Ltda. contra a decisão que, em execução fiscal, ajuizada pelo Município de Itapevi referente a débitos de IPTU, rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada, haja vista que a alegada transferência da propriedade do imóvel não teria sido registrada em matrícula. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8002.5000

620 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. 2. «Não viola os e a decisão que, reconhecendo a incompetência do tribunal, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4470.3867

621 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recebimento de crédito de IPTU. Reconhecimento de legitimidade passiva. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Gênesis Desenvolvimento Imobiliário Ltda. A qual questiona decisão que, nos autos de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Santana de Parnaíba, objetivando o recebimento de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, manteve o reconhecimento da legitimidade passiva da executada sob o argumento de que, tanto o promitente comprador, quando o promitente vendedor, são contribuintes responsáveis pelo pagament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3003.4800

622 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário. Alegação de perda do domínio. Necessidade de dilação probatória. Do titular da propriedade no registro de imóveis. Descabimento.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - Esta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, consolidou a tese segundo a qual tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Registr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.1149.6997.3771

623 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Remoção de Lixo - Exercícios de 2019 a 2020 - Município de Americana - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Irresignação do exequente - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.7570.4347.4616

624 - TJRJ. Direito Tributário e Processual. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação da executada de ilegitimidade passiva por não ser proprietária do imóvel no tempo de origem da dívida. Executada que apresenta certidão do RGI do imóvel onde consta terceiro como proprietário do imóvel em data anterior ao fato gerador do tributo. Informação precisa relativa ao momento em que o executado deixou de ser proprietário que se mostra irrelevante. Desnecessidade de maior dilação probatória. Agravado que não demonstra a legitimidade da cobrança realizada em face da agravante na CDA relativa ao IPTU. Provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a ilegitimidade passiva da agravada. Extinção da execução. Reforma da decisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.9052.8263.6075

625 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da prese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2879.2990

626 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de vício do CPC, art. 1.022. Óbice da Súmula 7. Inaplicabilidade. Sucessão por incorporação. Legitimidade passiva do sucessor. Parcial provimento do agravo interno

1 - Afronta ao não verificada, porquanto a prestação jurisdicional foi feita em sua integralidade, inexistindo vício que configure ofensa a essa norma legal. 2 - Incidência da Súmula 7/STJ afastada porquanto a solução da controvérsia, relacionada à legitimidade passiva da empresa sucessora para responder por dívidas da sucedida, é matéria unicamente de direito, não demandando a revisão de conteúdo fático probatório dos autos. 3 - A jurisprudência de ambas a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1006.3700

627 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Reflexo no capítulo dos honorários. Cabimento. Legitimidade passiva dos advogados. Distinção com o entendimento firmado na ar 5.160/RJ. Depósito de parcela incontroversa da condenação em honorários. Subsistência de interesse processual. Inépcia da petição inicial. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da rescisão do capítulo referente aos honorários advocatícios em sentença prolatada em sede de embargos à execução, cujo mérito afrontou coisa julgada formada anteriormente em ação revisional. 2 - Conforme entendimento firmado no julgamento da AR 5.160/RJ pela Segunda Seção desta Corte Superior, a desconstituição do capítulo dos honorários pela via da ação rescisória demanda pedido rescindente fundamentado em vício específico do capítulo dos h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8002.2100

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Restituição de desconto indevido. Município de vitória de santo antão. Legitimidade passiva. Matéria decidida à luz do quadro fático dos autos e de direito local (Lei municipal 3.188/2006). Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Tendo o Tribunal de origem, a quem compete, em última instância, a análise da matéria fática, expressamente reconhecido a legitimidade passiva do ora agravante, pelo fato de figurar ele como responsável pela execução dos descontos indevidos - tendo assim procedido em relação à servidora temporariamente contratada, que contribuí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8274.4004.3300

629 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de custas de oficial de justiça contra a Fazenda Pública municipal. Legitimidade passiva do município. Reexame de premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inaplicabilidade do Código Civil. Prevalência da Lei especial. Prazo quinquenal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do Código Civil. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que a municipalidade é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, porquanto foi ela a sucumbente no caso. 3 - É inviáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.5037.6020.7196

630 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Lurdes Martins contra decisão que manteve a penhora de valores de conta poupança em execução fiscal movida pelo Município de Osvaldo Cruz. A agravante alega impenhorabilidade dos valores, ilegitimidade passiva e prescrição. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a penhora de valores de conta poupança é válida;(ii) a ilegitimidade passiva do executado falecido;(iii) a ocor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8598.9972.6207

631 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ilegitimidade passiva do executado. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Propriedade do imóvel tributado que remanesce com o executado, conforme consta da Certidão de Matrícula Imobiliária juntada aos autos. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.9661.2972.2658

632 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A LEGITIMIDADE PODE SER DO TITULAR DE DOMÍNIO OU DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO DA TESE FIRMADA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PELO STJ NO SEU TEMA 886. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Atinente à legitimidade «ad causam», imperioso se reconheça que o embargado foi vencido na execução movida contra Mônica Martins Nascimento, haja vista a ausência de comprovação da entrega das chaves. Não veio aos autos a juntada de qualquer documento fidedigno sobre a posse direta efetivamente exercida pela fiduciante. Ademais, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.2898.4337.2602

633 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO - ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE ALIENOU O IMÓVEL APÓS FIRMAR O TERMO DE AJUSTAMENTO PARA FAZER CESSAR DANOS AMBIENTAIS - IRRELEVÂNCIA ACERCA DA QUESTÃO DA ATUAL TITULARIDADE DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE QUEM FIRMOU O TAC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVISÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

Conquanto tenha o embargante alienado o imóvel objeto da ação, vê-se que tal alienação se deu após ter firmado o Termo de Ajustamento de Conduta em face do Ministério Público com o fim de fazer cessar os danos ambientais perpetrados. Ademais, é irrelevante a discussão acerca da questão da transferência posterior da propriedade, vez que o embargante, ao firmar o TAC, comprometeu-se, pessoal e voluntariamente, ao cumprimento das obrigações de fazer previstas. EXECUÇÃO DE TÍTUL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.5473.7531.2126

634 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SE OS COMPROMITENTES VENDEDORES SEGUEM COMO PROPRIETÁRIOS NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDEM POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O IMÓVEL FOI INVADIDO. AGRAVO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.8772.6285.8663

635 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos anos de 2014 a 2016. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. A alegada legitimidade do executado não procede, na medida em que a transferência da propriedade do imóvel atrelado à exação deu-se após o ajuizamento da demanda. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.5232.8893.9357

636 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Agnaldo Bento Querubim, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. A Fazenda Municipal solicitou a substituição do polo passivo devido à transferência do imóvel para Romualdo Pereira da Silva e Kézia Fabiana de Souza Silva. Sentença extinguiu a execução por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.5235.0712.0644

637 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOCANTINS contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada contra MARIA FINADA ANTERO DOS SANTOS e AMARILDO DA CONSOLAÇÃO DOS SANTOS, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. O exequente alegou inadimplemento de taxas condominiais no valor de R$ 1.454,69 e incluiu os apelados no polo passivo, sob a justificativa de que eram os proprietários registrais do imóvel ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1008.4800

638 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução de título extrajudicial. Decisão que, em exceção de pré-executividade, declarou extinta a execução em face do coexecutado, ora agravado, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Inconformismo da agravante. Reconhecimento. Agravado assinou cheques sem ter poderes para lançar a assinatura como representante ou mandatário da primeira e da segunda executadas. Lei 7357/1985, art. 14. Indeferimento da exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.1114.0136.7542

639 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não deve ser acolhida. O registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel atrelado à exação não tem o condão de transferir a propriedade do bem, tampouco consolidar a alienação fiduciária. Segundo entendimento do STJ, referido contrato, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC e 23 da Lei 9.524/97. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.4456.2229.5209

640 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. A agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação da executada não deve ser acolhida. O registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel atrelado à exação não tem o condão de transferir a propriedade do bem, tampouco consolidar a alienação fiduciária. Segundo entendimento do STJ, referido contrato, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC e 23 da Lei 9.524/97. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6906.7235.4721

641 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. A agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação da executada não deve ser acolhida. O registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel atrelado à exação não tem o condão de transferir a propriedade do bem, tampouco consolidar a alienação fiduciária. Segundo entendimento do STJ, referido contrato, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC e 23 da Lei 9.524/97. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.6699.0161.4661

642 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal com fundamento na ilegitimidade passiva da empresa, extinta antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra a sociedade empresária extinta antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sociedade empresária extinta regularmente antes do ajuizamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.3548.4791.7915

643 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONTRATUAL. PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais, condenando a apelante ao pagamento de R$120.000,00, com correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora desde a citação. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilegitimidade passiva, decadência do direito dos autores e cerceamento de defesa, além de impugnar o laudo pericial e o valor fixado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.3976.8098.3543

644 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Parcial procedência - Insurgência - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Apelante que figura como incorporadora para a comercialização do imóvel - Legitimidade passiva da Ré para responder por vícios de construção - Preliminar meritória de decadência também rejeitada - Falhas na execução da obra que implicam em prescrição - Aplicável à espécie o art. 205 do Código Civil - Vícios e irregularidades na construção do imóvel - Laudo pericial pormenorizado que comprovou suficientemente a existência de falhas na execução da obra - Perícia clara e extremamente completa - Observância as normas técnicas - Constatação dos vícios - Reparação devida pela construtora e pela incorporadora - Valores de reparo a serem fixados em liquidação de sentença - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.7549.8343.4588

645 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade fundada na alegação de ilegitimidade passiva da excipiente (SPLF) e julgou extinta a execução em relação à mesma. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Averbação da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel tributado que não tem o condão de transferir a propriedade do bem. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.0850.1709.3939

646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Município de Francisco Morato interpôs apelação contra sentença que indeferiu a alteração do polo passivo e declarou a ilegitimidade da executada, extinguindo a execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2005 a 2007, no valor de R$ 1.182,23, com base no , VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração do polo passivo em execução fiscal após a citação, em caso de ilegitimidade de parte. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6009.8500

647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condomínio em edificação. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Recurso desprovido.

«1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. 2. Diversa, todavia, é a situação em que o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, pois, nessa hipótese, em virtude da reaquisição do imóvel, sua condição de proprietário e/ou tit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.1473.7344.4266

648 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DOS DIREITOS SOBRE O BEM PERTENCENTES À EMBARGANTE - TEM O EXEQUENTE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PORQUE A CONSTRIÇÃO LHE APROVEITA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 4º - NÃO SE VISLUMBRA SER HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DO EXECUTADO À LIDE (CPC/2015, art. 125) - IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA EMBARGANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.0330.9934.0376

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA INSOLVÊNCIA DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A INCLUSÃO DO MRJ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4933.2002.2500

650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Taxas condominiais. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da companhia de habitação. Necessidade de análise das circunstâncias do caso concreto. Entendimento estampado no recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A reforma do julgado, quanto à legitimidade ativa, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações