TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Multa administrativa aplicada em virtude de funcionamento irregular. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na alegada nulidade da certidão de dívida ativa. Irresignação. Descabimento. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicados expressamente a origem do débito e a fundamentação legal. Ausência de indicação do processo administrativo, que, por sua vez, não tem o condão de comprometer o exercício da ampla defesa pela devedora. Eventual irregularidade meramente formal que pode ser sanada mediante a substituição ou emenda oportuna dos títulos, se o caso, sendo descabido o reconhecimento de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido
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