DOC. 875.1230.5246.4960

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUROS MORATÓRIOS ACIMA A TAXA SELIC PARA FRAÇÕES DE MÊS - NÃO PROVIMENTO. 1.

Execução fiscal ajuizada com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa 1.343.397.090, 1.343.397.290, 1.345.104.087, 1.345.886.637, 1.345.886.670, 1.346.693.818, 1.359.508.383, 1.359.508.750 e 1.375.574.990, relativas ao não recolhimento de ICMS. Decisão recorrida acolheu pré-executividade ofertada pela parte executada. Inconformismo da exequente.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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