TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ORA RECORRIDOS A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, POR CINCO VEZES, EM CÚMULO MATERIAL (ART. 121, § 2º, S I E VII, C/C ART. 14, II, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO COMUM, POR COMPREENDER TRATAR-SE A IMPUTAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA DE DELITO DE RESISTÊNCIA, E NÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 74, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SEUS EXATOS TERMOS, BEM COMO SEJA APRECIADO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A HIPÓTESE DOS AUTOS INFORMA A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SENDO CERTO QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA EXPRESSA QUE OS DENUNCIADOS E COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS NÃO RECEBERAM QUALQUER ORDEM POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE, AFIRMA AINDA A DENÚNCIA, FORAM SURPREENDIDOS QUANDO AVISTADOS PELOS DENUNCIADOS E COMPARSAS. HAVENDO JUÍZO PRIVATIVO PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, A ESTE COMPETE PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA, DECIDINDO QUANTO AO SEU RECEBIMENTO E, POR IGUAL, EVENTUAL DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL EM RELAÇÃO A ESTA INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO HOUVE DECISÃO, NO PONTO, O QUE CONSTITUIRIA ILEGALIDADE CASO O COLEGIADO DA CORTE EXAMINASSE O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, EM FLAGRANTE E ILEGAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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