Crime De Dano Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 886.9057.7710.0222

801 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, POR FEMINICÍDIO E PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2. Defesa, preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade da sessão plenária do Júri, com a submissão, do apelante, a novo julgamento, aduzindo com a violação ao , II e com a presença de mácula ao princípio da imparcialidade do Juiz-Presidente, na condução da sessão de julgamento, o que estaria a violar o sistema acusatório. No mérito, requer também ... ()

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Doc. 230.8280.3250.0765

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prática do crime de furto qualificado. Reconhecimento na fase policial sem observância dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 226 posteriormente ratificado em juízo. Viés de confirmação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma do STJ firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2 - Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotogr... ()

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Doc. 188.6981.6004.9500

803 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, custódia provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata do delito de homicídio e na comprovada materialidade delitiva e indícios de autoria, mas deixando de apontar circunstâncias co... ()

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Doc. 240.9040.1440.2293

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Pronúncia. Fundamentação idônea. Indícios de autoria demonstrados. Agra vo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de... ()

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Doc. 342.2764.5046.4135

805 - TJRJ. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenando o apelante nas penas do , caput. Recurso que busca a absolvição pelo crime de ameaça, a redução da pena base fixada, o afastamento da agravante genérica de que trata o art. 61, II, f do CP, bem como a exclusão da indenização fixada a título de dano moral. Na espécie dos autos encontram-se configuradas a materialidade e a autoria do delito de ameaça. Pleito de absolvição que não merece prosperar. A pena-base foi corretamente fixada. O magistrado de ... ()

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Doc. 183.6728.5384.9262

806 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Qualificadoras demonstradas. Condenação de rigor. Dosimetria. Na primeira fase, pena corretamente exasperada pelas circunstâncias e consequências do crime. Corrigido, de ofício, erro material. Na segunda fase, sentença reformada pontualmente para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastamento da agravante da reincidência. Regime inicial abrand... ()

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Doc. 989.5581.0876.4049

807 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pela escalada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância ou por falta de provas. Inviabilidade. Condições pessoais negativas do recorrente (reincidente específico, ostentando duas condenações definitivas por furto qualificado) que, assim como a existência de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedente do STJ. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante escalada de um poste de 6 metros de altura, tentou subtrair fios elétricos e um disjuntor, apenas não consumando o delito em razão da pronta atuação de policiais militares. Acusado que se deslocou a outro terreno ao avistar a aproximação dos milicianos, restando, no entanto, detido. Apreensão da res furtiva cerca de 2 ou 3 metros de distância do apelante, que, sob a sua posse, detinha um «alicate turquesa» e uma faca. Proprietário do terreno vitimado que confirmou a existência de danos no poste de energia. Negativa do réu isolada, cujas versões apresentadas na delegacia e em juízo mostraram-se contraditórias e dissonantes em relação aos demais elementos de prova pericial e oral. Inviabilidade de desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada. Qualificadora suficientemente comprovada por intermédio de laudo pericial, corroborado por suficiente prova oral. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Inexistência de parâmetros objetivos para a aferição da conduta social do réu. Exasperação das básicas tão somente em razão da existência de antecedente criminal, à fração proporcional de 1/8, pois verificado apenas um dos oito elementos judiciais negativos previstos no tipo penal. Agravante da reincidência devidamente reconhecida. Na etapa final, diminuição em 1/3 em razão da tentativa, considerando o percurso no iter criminis. Penas finalizadas em 1 ano e 9 meses de reclusão e 8 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento

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Doc. 788.7292.2397.7530

808 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 6 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, CP, por ter tentado subtrair, em proveito comum, previamente ajustado e agindo com unidade de desígnios com o corréu, objetos guardados no interior do veículo Peugeot/307, prata, de placas HJK7533, pertencentes à vítima E. de M. D. A. somente não consumando o delito por c... ()

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Doc. 241.1040.9355.0621

809 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Presença de qualificadora. Réu portador de maus antecedentes. Possibilidade de aplicação.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de um botijão de gás vazio - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado maiores conseqüências danosas. 3 - Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o fato de se trat... ()

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Doc. 630.8965.1095.5283

810 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo e dano qualificado. Pleito de absolvição dos crimes por insuficiência de provas e pela inimputabilidade do réu. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas nos autos. Ausente a comprovação da alegada inimputabilidade. Pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. Inviabilidade. Comprovado o emprego de violência. Condenação mantida. Requerimentos de redução da pena-base ao mínimo legal, de reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência, de reconhecimento do arrependimento posterior, com redução da sanção em 2/3, e de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 28, § 2º do CP, também na fração de 2/3. Impossibilidade. Comprovados os maus antecedentes. Fração de aumento na segunda etapa proporcional à dupla reincidência do sentenciado. Não preenchidos os requisitos do arrependimento posterior. Pleitos de fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento das reprimendas de reclusão e de detenção, de substituição das penas corporais por restritivas de direitos ou suspensão condicional das penas. Descabimento. Regimes prisionais fixados de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP, desatendidos os pressupostos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Recurso desprovido

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Doc. 869.9092.3907.0036

811 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Fábio Luiz de Lima foi condenado por tentativa de furto qualificado, após ter tentado subtrair objetos de uma loja, sendo impedido pela ação policial. A defesa apelou buscando isenção ou redução da pena pecuniária e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sanção pecuniária, além da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autori... ()

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Doc. 196.4264.2000.6000

812 - TJRS. Apelação. Lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Legítima defesa não verificada. Suficiência do acervo probatório. Condenação mantida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assevera que o prazo para a realização da perícia complementar prevista no , § 3º não é peremptório, de modo que, observadas as particularidades de cada caso, é possível admitir a elasticidade do prazo legal de 30 (trinta) dias. Caso concreto em que o auto de exame de corpo de delito complementar foi realizado 12 (doze) dias após o decurso do prazo afixado na legi... ()

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Doc. 171.2143.2001.7300

813 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Reincidência. Circunstâncias concretas do crime. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em m... ()

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Doc. 241.0260.7375.3690

814 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Bem subtraído restituído à vitima. Irrelevância da conduta na espera penal. Precedentes do STF.

1 - As condutas perpetradas pelo agente - furtos qualificados de mercadorias avaliadas em R$ 69,00 -, inserem-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - Em caso de furto, para considerar que o fato não lesionou o bem jurídico jurídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, deve-se conjugar o dano ao patrimônio da vítima com a mínima periculosidade social e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, elementos que estão presen... ()

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Doc. 185.7263.4004.1700

815 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 171.3560.7016.4800

816 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Acórdão devidamente fundamentado. Motivação per relationem. Nulidade não evidenciada. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Conhecimento da natureza antijurídica da conduta que não justifica o incremento da reprimenda pela culpabilidade. Condenação transitada em julgado valorada a título de reincidência. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime próprias ao tipo penal incriminador. Exasperação da pena base pelas circunstâncias do crime e personalidade do réu mantidas. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação ... ()

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Doc. 133.8300.3001.7200

817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Valor considerável da res furtiva. Porte de entorpecente para uso próprio. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de droga. Inerente à natureza do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Tipicidade da conduta. Ordem não conhecida.

«Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ca... ()

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Doc. 676.8200.7072.8883

818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, NOS arts. 129, § 13, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM INCIDÊNCIA NA LEI 11.340/06, COM PENA FINAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E DE 9 MESES DE DETENÇÃO, AMBAS EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO Lei 11.340/2006, art. 24-A, BEM COMO A AUSÊNCIA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE LESÃO CORPORAL E, FINALMENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS TODOS OS DELITOS IMPUTADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM ESPECIAL PELO BAM (INDEX 32), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 220), E ESSA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO DEIXARAM QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS E DE QUE O APELANTE FOI O SEU AUTOR - VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO QUE O RÉU MESMO CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS, A DERRUBOU DA BICICLETA, CAUSANDO AS LESÕES DESCRITAS NO BAM, E EM SEGUIDA QUEBROU SEU APARELHO CELULAR - DESTA FORMA, MANTÉM-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA, POIS ESTA SE MOSTROU CRISTALINA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, DEVENDO SER RESSALTADO QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, E DOS POLICIAIS MILITARES, E O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, AINDA QUE REALIZADO INDIRETAMENTE ATRAVÉS DO BAM, NÃO APRESENTA QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA, É HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS, SENDO POSSÍVEL, OBSERVAR PERFEITAMENTE A DINÂMICA DOS FATOS, CONFORME NARRADO NA DENÚNCIA - DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR ATIÍCIDADE, POIS AINDA QUE A VÍTIMA E O RÉU AINDA TIVESSEM CONTATO, TAIS ENCONTROS ERAM INEVITÁVEIS, POIS AMBOS TINHAM QUE BUSCAR O FILHO COMUM, ENTRETANTO, O APELANTE, CONSCIENTE DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, PROFERIU AMEAÇAS À VÍTIMA, E A AGREDIU, DERRUBANDO-A AO SOLO, DESRESPEITANDO A REGRA DE MANTER CONTATO COM A MESMA - DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS ESTABELECIDA A PENA BASE PARA OS TRÊS DELITOS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS, E AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, ALÉM DE INEXISTIREM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SENDO ASSIM, A PENA FINAL PARA O DELITO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA FICOU EM 03 MESES DE DETENÇÃO, ENQUANTO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM 1 ANO DE RECLUSÃO, E POR FIM PARA O DANO QUALIFICADO ESTABELECIDA EM 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, O QUE DEVE SER MANTIDO POIS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS - DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MANTÊM-SE O REGIME ABERTO PARA CADA UM DOS DELITOS, BEM COMO O SURSIS PENA, ESTABELECIDO NA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 423.6025.8897.6965

819 - TJRJ. FURTO QUALIFICADO.

Sentença que absolveu o recorrido em relação aos crimes descritos na denúncia (art. 155, §4º, II e IV, e art. 340, n/f do art. 69, todos do CP), com fulcro no , VII. O Ministério Público busca a condenação do apelado. Pretensão que não se acolhe. A autoria delitiva é duvidosa. Inexistem nos autos provas seguras de que apelado e os corréus teriam participado do crime de furto da carga do caminhão conduzido pelo recorrido e, posteriormente, comunicado na Delegacia de Po... ()

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Doc. 103.1674.7546.0900

820 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra e à imagem. Uso de foto e de episódio criminal da vida da autora em obra comercializada em livro impresso e em CD. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Verba total fixada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Uso não autorizado da imagem da apelada, sem mosaicos, em contexto de livro que fala em áreas do demonismo. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Ponderação dos direitos fundamentais. Liberdade de informação e de expressão que tem limite na ofensa à imagem, à honra e à dignidade, ainda que se alegue ser análise de temas de acordo com a Bíblia. A apelada cumpriu a medida de segurança que lhe foi imposta, e tinha direito a se inserir na... ()

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Doc. 240.1080.1130.4798

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial realizado. Resultado inconclusivo. Comprovação por diversos outros meios. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Acresça-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte tem entendido que quando a prova pericial for inconclusiva, out... ()

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Doc. 349.1592.9463.5032

822 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou Bruno Rafael Salvador pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. O réu pleiteia o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada; e (ii) estabelecer se é possível ... ()

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Doc. 103.1674.7228.2300

823 - STJ. Competência. Dano. Agência franqueada de correios e telégrafos. Ausência de prejuízo à bens ou serviços da ECT.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar crime de dano praticado contra bens integrantes do acervo patrimonial de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando não houver qualquer prejuízo à bens ou serviços da empresa pública federal. A simples locação da coisa pelo Poder Público não serve para caracterizar a qualificadora prevista no inc. III, do »

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Doc. 464.4551.0118.2048

824 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Marcos Aurélio Modesto Rattigheri foi condenado a 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias/multa, por tentativa de furto qualificado durante repouso noturno, conforme art. 155, § 1º, c/c , II. O réu tentou subtrair chicotes elétricos automotivos de veículos municipais, mas foi impedido por guardas municipais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a... ()

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Doc. 896.4035.9500.4062

825 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Higber Kauê de Oliveira Alves e Marcelo Dias foram condenados por tentativa de furto qualificado, mediante escalada e concurso de agentes, praticada na Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Os réus tentaram subtrair 370 metros de fios de energia, causando prejuízo à vítima, mas foram impedidos pela intervenção de funcionários e da polícia. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se (i) o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação; (ii) as penas e o... ()

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Doc. 210.8080.4658.4439

826 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. 1. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta da conduta. 2. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Subtração de objetos do interior de um automóvel. Qualificadora presente. 3. Dosimetria. Atenuante genérica do CP, art. 66. Matéria não apreciada pela corte de origem nos termos apresentados pelo impetrante. Supressão de instância. Confissão espontânea. Acusado preso em flagrante. Possibilidade de incidência da atenuante. 4. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Substituição. Inviabilidade. Ordem concedida, de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a cond... ()

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Doc. 221.0070.1524.6135

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora comprovada apenas com base na confissão extrajudicial. Impossibilidade.

1 - Tratando-se da atribuição de nova definição jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Provas inquisitoriais não corroboradas em juízo não podem sustentar a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas do crime furto, tendo em vista que a confissão extrajudicial foi retratada em juízo para negar a autoria do delito. 3 - Agravo regimental provido para reduzir a... ()

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Doc. 331.0005.7299.4616

828 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Furto de estabelecimentos comerciais, durante o repouso noturno, mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a acusação a reforma da dosimetria, em especial, a majoração da pena-base do furto, em razão das consequências do crime, bem como a aplicação da majorante relativa ao art. 61, II, «h» do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Prejuízos suportados que não são inerentes ... ()

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Doc. 587.4195.3887.9749

829 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DANO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza. Negativa de autoria que não encontra arrimo no conjunto probatório. Laudo pericial que robustece a tese acusatória. Dano qualificado que também restou devidamente comprovado pela prova oral e pe... ()

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Doc. 488.6435.6075.2316

830 - TJSP. habeas corpus», com indeferimento da liminar. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - para além do simples furto, causou evidentes danos ao estabelecimento (cf. fotografias às fls. 44/47), inclusive, confessando que pretendia vender o material para adquirir entorpecentes ilícitos, e registra péssimos maus antecedentes; além disso, não comprovou residência fixa e ocupação lícita; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e a aplicação da lei penal. Não concessão da ordem

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Doc. 996.6283.1749.2795

831 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, S I E IV, E art. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, EDERS, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO: 1) QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE FURTO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO; 2) NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO art. 288, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO, TAMBÉM, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NO PISO MÍNIMO COMINADO OU PELA REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA 1/8 (UM OITAVO) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL; E, 4) PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LIAME SUBJETIVO PARA A PRÁTICA DO DELITO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU, JÚLIO CESAR, NA QUAL, REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU JULIO CESAR, E, PROVIDO. EM PARTE, O DO RÉU EDERS.

Trata-se de recursos de Apelação interpostos, pelos réus, Eders Antônio da Silva Koller e Júlio Cesar Borges, o primeiro representado por órgão da Defensoria Pública e o segundo por advogado constituído, contra a sentença (index 827), prolatada pelo Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital. O réu, Eders Antônio da Silva Koller, foi condenado pela imputação de prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV e 288, na forma do art. 69, todos do CP, send... ()

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Doc. 516.6843.0483.5463

832 - TJSP. Apelação - Ameaça, violação de domicílio e dano qualificado pela grave ameaça - Crimes cometidos em contexto de violência doméstica - Recurso da defesa pela absolvição. Alternativamente, alteração do regime prisional e afastamento da indenização - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Escusa ofertada pelo réu infirmada pelo conjunto probatório - Declarações da vítima e testemunhas seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Condenação mantida - Penas inalteradas - Acusado que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Incidência, quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio, da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - Penas de detenção - alteração do regime prisional para o semiaberto - Indenização por danos morais - Entendimento consolidado no STJ em recurso repetitivo - Cabimento - Valor de R$ 1.500,00 fixado de acordo com precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido

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Doc. 122.8934.9000.2200

833 - TJRJ. Crime contra o patrimônio. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. CP, art. 158, § 3º.

«Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vítima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no veí... ()

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Doc. 156.2354.0543.0070

834 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Aridelson Schmidt Sobrinho contra sentença condenatória que o condenou a 1 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e 8 dias-multa, por tentativa de furto qualificado. A defesa busca redução da pena, compensação integral da reincidência com confissão espontânea e alteração do regime para semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de compensação integral entre a a... ()

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Doc. 780.1925.9343.4733

835 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR.

Sentença que condenou os apelantes: A). Cayo Vinicius Almeida Antunes da Silva pela prática dos crimes previstos: Art. 157, §2º, II do CP, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão mínima unitária; , à pena de 01 (um) ano de reclusão. Concurso material: 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado e 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão mínima unitária. B). Maycon Silva dos Santos pela prática dos crimes previstos... ()

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Doc. 220.8161.1144.3573

836 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crime de dano. Prisão preventiva imposta pelo tribunal de origem, nos autos da medida cautelar inominada ministerial com pretensão de efeito ativo (prisão preventiva) ao recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, c fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Trânsito na senda criminosa. Contemporaneidade da medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação» (HC 485.727/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 30/04/2019). Lado outro, nos termos do art. 10... ()

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Doc. 502.9963.7093.6807

837 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ESCALADA - EXAME PERICIAL - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO DESARRAZOADO - PERÍODO NOTURNO - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.

Ausente laudo pericial atestando a escalada, impossível se torna a incidência da qualificadora, por força do Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Comete o delito de receptação aquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. As consequências do crime d... ()

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Doc. 637.2959.7286.3890

838 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE

(art. 157, § 3º, I, do CP). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. Pretendida a absolvição, por insuficiência de provas, por ambos os réus. Subsidiariamente, Lucas busca o reconhecimento da participação de menor importância, redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando; e, ambos os apelantes pleiteiam a revogação da prisão preventiva e o direito de apelarem em liberdade. Impertinência. 1) Apelação em liberdade. Inviabilidade. Em virtude do momento, de análise q... ()

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Doc. 621.8284.2561.1233

839 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (1) BUSCA PESSOAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. (2) PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (3) DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (4) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO «WRIT". (5) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Não se verifica ilegalidade na atuação de agentes da lei, que podem abordar qualquer indivíduo que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo (), tampouco há indícios de que a abordagem policial ocorreu por perseguição pessoal, meras informações de fonte não identificada (denúncia anônima desacompanhada de outros elementos) ou preconceito de raça ou classe social, motivos que poderiam levar à nulidade da busca pessoal,... ()

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Doc. 190.9941.0002.2200

840 - STJ. Homicídio qualificado. Condenação mantida pela corte estadual. Superveniência do julgamento do corréu pelo tribunal do Júri. Testemunhas denunciadas pelo crime do CP, art. 342. Depoimentos que não interferem na prova produzida quanto aos pacientes. Impossibilidade de anulação da decisão de pronúncia e da submissão dos acusados a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Coação ilegal inexistente.

«1 - Consoante o , a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2 - No caso dos autos, a togada sentenciante não fez qualquer alusão aos dep... ()

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Doc. 230.3130.7234.8609

841 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria de prova. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Agravante seria mandante do crime. Risco de reiteração. Estaria envolvida em outra ocorrência semelhante. Necessidade de resguardar a ordem pública. Agravante teria apagado as informações do celular da vítima. Necessidade de resguardar o regular desenvolvimento do processo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus « (RHC 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de ... ()

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Doc. 167.0434.4003.8700

842 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio simples tentado. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Motivos do crime. Negativação. Descabimento. Circunstância que constitui qualificadora. Tribunal do Júri. Deliberação. Necessidade. Circunstâncias do crime. Conduta que atingiu terceiro. Inidoneidade. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Elementar do tipo penal. Norma de extensão. Ilegalidade flagrante. Confissão qualificada. Atenuação da pena. Inviabilidade. Falta de utilização como fundamento da condenação. Tentativa. Redução. Fração mínima. Fundamentação idônea. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

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Doc. 326.5167.5609.5154

843 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas e sequer impugnadas. Réu preso em flagrante portando os objetos furtados, com os danos materiais já concretizados. Qualificadoras bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada adequadamente, com majoração de 1/3, considerando os maus antecedentes do réu e as consequências e circunstâncias do crime. Incidência da agravante da reincidência. Reconhecida a tentativa. Aplicada a fração mínima de diminuição, pois o réu já havia... ()

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Doc. 750.1752.6991.9957

844 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA NA FORMA DO CP, art. 77. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A denúncia descreve que o acusado, mediante violência, danificou o carro e objetos da casa da vítima, sua ex-companheira. 2. Sentença que condenou o acusado pelo crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CP, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, e de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi suspensa pelo período de dois anos, na forma do , mediante as seguintes condições: (I) proibiçã... ()

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Doc. 417.9465.0201.9089

845 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, §2º-A, I, DO CP, TRÊS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA PENAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ CABIMENTO ¿ APREENSÃO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿¿ FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Interrogado, o apelante negou a prática delitiva, bem como estar no carro junto com as vítimas no dia dos fatos. Indagado pelo Ministério Público por que então sua identidade estava dentro do carro, justificou dizendo que perdeu seus documentos no ano de 2019 e que fez registro de ocorrência. Afirmou morar em Juiz de Fora. 2. Ora, segundo as declarações das vítimas Fernanda e Davi, o acusado, ora apelante, estava dentro do carro de aplicativo de carona Blablacar, que saiu de Juiz Fora ... ()

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Doc. 570.0304.6912.7134

846 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O PORTÃO DO IMÓVEL E ACESSAR SEU INTERIOR - PENA ALTERADA - AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - PENA RECONDUZIDA AO PISO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA JÁ AFASTADA NA R. SENTENÇA - TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1087 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - DE OUTRO LADO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA TIPIFICAÇÃO PENAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DIANTE DO ERRO MATERIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 241.2090.8703.6136

847 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus.. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Recorrente respondendo a processos criminais por roubo majorado e dano qualificado. Condições favoráveis do recorrente. Irrelevância. Não se mostram sucifientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva do paciente, que se encontra preso. Requer a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a presença dos requisitos do e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III - Razões ... ()

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Doc. 400.3049.0939.7687

848 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA RÉ KAREN POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou o furto à sua residência, praticado por duas pessoas e mediante rompimento de obstáculo que por filmagem registrada por câmeras de imóvel vizinho, reconheceu os réus Alex e Karen, detidos pela polícia no dia do ocorrido. Policiais militares surpreenderam os apelantes momentos depois do furto, no interior de um veículo e em posse do aparelho celular furtado da residência, ocasião em que Alex admitiu informalmente que praticava furtos naquela região. Acusada Karen, sil... ()

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Doc. 278.7623.4761.7143

849 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 6 dias-multa, por furto qualificado tentado. A defesa busca absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação de atenuantes e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação do réu; (ii) a... ()

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Doc. 210.4060.4992.5941

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Indeferimento motivado. Discricionariedade do órgão julgador. Alegação de insanidade mental do réu. Apuração. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória na via estreita do habeas corpus. Agravo improvido.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos E... ()

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