Crime De Dano Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 857.1413.2566.4312

951 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha policial em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusado confessou o cometimento do crime. Ausência de irresignação neste aspecto. Necessário o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Circunstância que deixa vestígios e não produzida prova pericial. exegese do CPP, art. 158. Desclassificação operada para furto simples. Dosimetria. Pretensão defensiva de recondução da basilar ao mínimo legal. Impossibilidade. Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada. Condenação definitiva por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, que pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. Quantum de redução pela tentativa mantido na fração de 1/2, dado o extenso iter criminis percorrido. Regime semiaberto adequado, e que não comporta abrandamento. Não era mesmo o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que se justificou pela circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase da dosimetria, e por não se tratar de medida socialmente recomendável. Apelante registra antecedente criminal, praticou o crime em comento depois de obter a liberdade provisória por outro delito, pelo qual já foi condenado, demonstrando a ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, iii. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4705.2001.3200

952 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio. Recurso provido.

«1. A teor do , pela pena aplicada ao apelante no caso concreto (01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão), tem-se que o lapso prescricional é de quatro anos (inciso V) - eis que a pena foi superior a um ano, mas não excedeu a dois. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no , in casu, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, tem-se que entre a data da data da publicação da sen... ()

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Doc. 162.9688.8341.4683

953 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame A ação penal foi julgada procedente para condenar Júlio Cesar Borges à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 15 dias-multa, em regime fechado, por infração ao art. 155, §4º, I e IV, do CP. Os réus subtraíram R$ 76.750,00 do Banco Santander, mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, sendo capturados no dia seguinte com parte do dinheiro e vestimentas usadas no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i)... ()

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Doc. 634.4062.4025.7011

954 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de condenação do réu conforme os termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu capturado conduzindo o veículo utilizado na prática delituosa. Autoria que recai de forma inequívoca sobre o acusado, conhecido por sua contumácia delitiva, portador de maus antecedentes e multirreincidente. Condenação que se mostra imperiosa. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias e con... ()

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Doc. 201.6952.7003.2700

955 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Gravidade concreta exacerbada da conduta ou periculosidade social do agente. Inobservância. Fundamentação inidônea. Menção à condição de policial militar do paciente. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Inserção de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garanti... ()

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Doc. 211.7204.6005.8500

956 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Bem de pequeno valor. Réu primário. Qualificadora do concurso de agentes. Reconhecimento do privilégio. Regime prisional aberto cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 164.7844.8005.3600

957 - TJSP. Furto qualificado tentado. Caracterização. Subtração, mediante escalada, de latinhas de refrigerante vazias, separadas para reciclagem. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento de policiais militares e apreensão da «res furtiva» em poder do acusado. Prova suficiente para embasar a condenação. Pretendida absolvição por erro sobre a elementar do tipo «coisa alheia». Alegada finalidade de se apropriar de coisa sem dono. Ignorância quanto a se tratar de coisa alheia. Erro de tipo não configurado. A simples condição da coisa, acondicionada intramuros, em propriedade privada, faz presumir a propriedade de terceiro. Conduta formal e materialmente típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de bagatela não configurado, em que pese o valor inexpressivo da coisa. Acusado reincidente específico, a denotar que faz dos crimes contra o patrimônio seu modo de vida. Pena. Fixação no mínimo legal. Resultado doacréscimo de metade pela dúplice reincidência e da redução de 1/3 por força da tentativa. Pretendida diminuição. Inadmissibilidade. Dosagem bem justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 770.9843.7881.1130

958 - TJRJ. OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001269-23.2024.8.19.0004 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR RECORRENTE: AGUINALDO DE MESQUITA PEDROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL C/C 155 § 4º, II C/C art. 211, NA FORMA DO art. 69 TODOS, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR ASFIXIA, DE FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E, POR CONSEQUÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E, NO MÉRITO SE PUGNA A IMPRONÚNCIA ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, HAVENDO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu Aguinaldo de Mesquita Pedrosa, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo e integrada em sede de Embargos de Declaração (index 555/569 e 591/593), na qual pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II e III, c/c 155 § 4º, II c/c art. 211, na forma do art. 69 todos, do CP. II... ()

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Doc. 387.9954.7289.9937

959 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ART. 155, § 4º, S I E II, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PROVA PERICIAL. CONFISSÃO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Laurence Antônio da Silva contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, c/c , II), ocorrido em 14 de novembro de 2023. A Defesa pleiteia o afastamento das qualificadoras sob alegação de nulidade do laudo pericial e a alteração do regime prisional. II. QUEST... ()

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Doc. 220.2211.1340.0787

960 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Constituição de milícia privada. Nulidade em depoimento testemunhal. Inovação em sede de agrado. Não cabimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ameaça a testemunhas. Reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Contemporaneidade. Lapso entre fatos e prisão decorrente de dificuldades nas investigações. Reiteração delitiva após o crime imputado. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Desse modo, inviável o conhecimento da tese de nulidade do depoimento prestado pela testemunha protegida, por se tratar de indevida inovação em sede de agravo regimental. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Es... ()

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Doc. 577.6100.1828.0945

961 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 907.6264.2728.1437

962 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ECA, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS APELANTES COMO INCURSOS NO art. 155, § 4º, IV, C /C art. 14, II, AMBOS DO CP E ECA, art. 244-B POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70 1ª PARTE, DO CP, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 06 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE MATERIALIDADE OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TAMBÉM SUSTENTA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, E A APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA EM ESPECIAL DO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO (INDEX 104), E, PORTANTO, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO ESTAVAM COM OS BENS FURTADOS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, E DO POLICIAL MILITAR AMBOS RESPONSAVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS - NA MESMA FORMA NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, JÁ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS FORAM FIRMES E CONTUNDENTES, INDICANDO QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO EM UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS TRÊS ADOLESCENTES, INCLUSIVE COM O DEPOIMENTO DO SEGURANÇA RUSTON VIEIRA BARBOSA - DOSIMETRIA: A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE APLICADA PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA NO SEU MÍNIMO LEGAL, DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, E 10 DIAS-MULTA. MANTIDAS NA SEGUNDA FASE. NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, A FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DEVE SER DE 2/3, POIS OS RECORRENTES FORAM ABORDADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO (COM A RES FUTIVAE NO INTERIOR DAS VESTES E DE MOCHILAS), O QUAL TORNOU-SE DEFINITIVA, EM 08 MESES DE RECLUSÃO E 03 DIAS-MULTA - TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE DOIS DELITOS, MEDIANTE ÚNICA CONDUTA, DEVE SER RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE O FURTO QUALIFICADO TENTADO E A CORRUPÇÃO DE MENORES, EXASPERANDO-SE A PENA DO DELITO DE FURTO TENTADO EM 1/4, TENDO COMO BASE O NÚMERO DE ADOLESCENTES CORROMPIDOS (TRÊS), ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 10 MESES DE RECLUSÃO E 04 DIAS-MULTA - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA, MANTEM-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO, CONFORME ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AGORA, POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO art. 44 § 2º DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA FINAL APLICADA PARA OS RECORRENTES PARA 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 04 DIAS-MULTA, APLICANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

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Doc. 937.8735.0450.6369

963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Lucas Conceição dos Santos contra sentença de pronúncia que o sujeitou a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP), cometido mediante motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa busca o afastamento das qualificadoras, alegando que (i) o motivo fútil não se aplica, dado o contexto de discussão anterior entre acusado e vítima; (ii... ()

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Doc. 143.3975.4002.6900

964 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Custódia decretada com base na periculosidade do recorrente, no modus operandi do crime, e pelo fato de ter se evadido do distrito da culpa após a prática do delito. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 336.7469.5160.5271

965 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMAMENTO APREENDIDO NO BOJO DA AÇÃO PENAL, A QUE RESPONDEU O IMPETRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, EMBORA ADMISSÍVEL, ESTÁ RESERVADA APENAS A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE INEXISTE RECURSO JUDICIAL CABÍVEL, OU QUANDO O RECURSO PREVISTO PARA IMPUGNAÇÃO DESTE ATO NÃO TENHA EFEITO SUSPENSIVO E, CONCOMITANTEMENTE, A DECISÃO IMPUGNADA SEJA TERATOLÓGICA OU TENHA SIDO PROFERIDA COM ABUSO DE PODER, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O IMPETRANTE FOI ABSOLVIDO IMPROPRIAMENTE, SENDO-LHE APLICADA A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, EIS QUE INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO CRIME DE HOMICÍDIO DE SUA IRMÃ. E O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO FOI INDEFERIDO, POIS A CONCLUSÃO DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL APONTA PARA A AUSÊNCIA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA A POSSE PRETENDIDA. DESTA FORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMPETRANTE TEM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO, SENDO CERTO QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DAÍ QUE NÃO SE ENCONTRA SOB A PECHA DA ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA, NÃO RESTA DEMONSTRADO DE FORMA INQUESTIONÁVEL O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. 193.1785.3503.9973

966 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO (HC N 0100549-13.2023.8.19.0000). FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.

Preliminar de inépcia de denúncia. Sem razão a defesa. A denúncia narra os fatos como se passaram e, assim, houve descrição condizente dos fatos delituosos e suas circunstâncias, o que caracteriza nítido cumprimento ao : «Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das test... ()

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Doc. 172.5074.2004.0400

967 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Alegação superada. Súmula 21/STJ. Fundamentação da segregação. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. No caso dos autos, a prisão pr... ()

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Doc. 148.1011.1002.1200

968 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado e corrpução de menor. Pena-base. Redução. Ausência de fundamentação das majorantes. Apelo parcialmente provido.

«1 - Não se pode valorar as circunstâncias judiciais como desfavoráveis ao apelante utilizando-se de elementos que fazem parte do próprio tipo penal. 2 - Tendo o apelante, quando interrogado em juízo, afirmado ter praticado o roubo na companhia de dois menores de idade, deve ser aplicada a atenuante de confissão espontânea. 3 - Nos termos da súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundame... ()

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Doc. 121.8342.3000.6100

969 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... Sr. Presidente, não tenho dúvidas em aderir ao voto de Vossa Excelência no ponto em que interpreta essa parte do dispositivo: «ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, à indenização ou a perdimento dos bens», como compreendendo, também, a execução de sentença cível condenatória, que estabeleceu a forma de composição do dano decorrente do crime reconhecido por sentença penal condenatória. Penso que ao referir-se a execução de sentença penal c... ()

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Doc. 128.1139.4033.1702

970 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 331 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRELIMINAR - DESCABIDO O PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - CPP, art. 149 - PRELIMINAR AFASTADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI E O LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O DANO OCASIONADO NA CELA, A INFIRMAR A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDUTA DE DESACATAR QUE IMPLICA EM HUMILHAR SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE DESBORDOU DA LEGALIDADE - DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO SOPESADOS OS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - AUSENTE «BIS IN IDEM» PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS, REDUZIDOS, CONTUDO, OS AUMENTOS APLICADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REGIME SEMIABERTO - DESCABIDAS AS BENESSES DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E «SURSIS» - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 150.5244.7009.1400

971 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Caracterização. Assistência médica de emergência. Celeridade no atendimento. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Serviço de emergências médicas. Demora no atendimento. Óbito superveniente. Teoria da perda de uma chance. Danos materiais e morais.

«A falha do serviço, notadamente pela tipicidade do contrato, que é o socorro e atendimento de emergências médicas, situa a presteza e rapidez como obrigação fundamental do contrato, ainda que assim não expressada. E seu descumprimento tipifica o que se chamaria violação positiva do contrato. Ou seja, o serviço é prestado, mas descumprido em sua essência, que é o atendimento célere. E a falta da celeridade, seja por equívoco do médico regulador, seja por circunstâncias adversas... ()

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Doc. 137.4544.6000.1600

972 - TJRJ. Crime de dano. Empresa de ônibus. Ação penal. Ministério Público. Arremesso de pedra a pára-brisa de coletivo. Extinção do processo por ilegitimidade do órgão acusatório. Irresignação ministerial. Acolhimento. Empresa delegatária de serviço público. Incidência da qualificadora prevista no inc. III do parágrafo único do CP, art. 163. CF/88, art. 175, parágrafo único. Lei 8.987/1995, art. 40.

«O bem público é patrimônio da comunidade; a expressão «patrimônio». de que trata a lei não tem o alcance restrito da legislação civil, pena de serem excluídos do gravame bens que são de uso comum do povo e de uso especial, para os quais milita a mesma razão de maior tutela. Assim, ainda quando se cuide de bens adquiridos por empresas comerciais, constituem patrimônio público, para fins penais, se instalados em vias públicas para servirem a cada um e simultaneamente a todos do p... ()

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Doc. 304.4247.3019.4447

973 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O agravante é reincidente, cumpre uma pena total de 49 anos, 10 meses e 08 dias pela condenação pelos delitos de homicídio simples, homicídio qualificado, um latrocínio, roubo majorado e dano qualificado, com TCP previsto para 31/05/2050. Ademais, possui, em seu prontuário carcerário, registro de faltas disciplinares de natureza grave, uma especialmente por abandono de cumprimento de pena quando esteve em regime menos vigiado. Apesar da conclusão do relatório conjunto de avaliação ser favorável à progressão, nota-se que o parecer psicológico contém aspectos negativos, apontando que o reeducando demonstrou dificuldade de estabelecer o pensamento crítico-moral e a autonomia de seus atos, o que poderá prejudicar o cumprimento legal em regime mais brando. Sugere-se ainda que ele seja avaliado pelo profissional médico psiquiatra, uma vez que seus crimes estão relacionados a impulsividade e a falta de empatia, sendo certo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 241.2021.1699.7877

974 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Contexto de tráfico de droga. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, invocando as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente e negativa de autoria. O recorrente está preso preventivamente pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, relacionado ao tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes ... ()

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Doc. 566.7274.8237.3738

975 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c , II. 2. Recurso defensivo: (i) Absolvição, (ii) redução da pena, (iii) fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. 3. Materialidade e autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. Confissão em Juízo. 4. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de... ()

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Doc. 165.1055.8003.4300

976 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora por contrariedade à prova dos autos. Impossibilidade. Decisão do tribunal do Júri amparada na prova apresentada em plenário. Dosimetria. Adequadamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não é possível a anulação da decisão do Tribunal do Júri, quando for acolhida uma das correntes de interpre... ()

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Doc. 902.3154.3758.6210

977 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão acusatória e impôs ao réu a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como o pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, §4º, II, do CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 181.4012.5587.5802

978 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRIDO QUE, INEXISTENTE QUALQUER INDICIAMENTO EM SEU DESFAVOR, MAIS DE UM ANO APÓS O CRIME, COMPARECEU, VOLUNTARIAMENTE A UM POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EM SANTA CATARINA E CONFESSOU A PRÁTICA DE HOMICÍDIO COMETIDO NO RIO DE JANEIRO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DA GRAVAÇÃO EM MÍDIA DA CONFISSÃO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE POR VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. 1.

Inexiste, neste momento processual, indícios suficientes de que não fora respeitado o direito constitucional ao silêncio do réu, pois o processo se encontra em fase embrionária, em que sequer fora verificado se existente (e juntado aos autos) eventual procedimento administrativo realizado pela Polícia Rodoviária Federal de Biguaçu/SC ao colher a confissão do réu e não foram ainda ouvidos os PRFs para esclarecer as circunstâncias da gravação da confissão do réu, e se houve ou não... ()

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Doc. 241.0250.7372.7911

979 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente denunciado por crime de receptação qualificada (art. 180, § 1o. Do CPb). Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia. Questões já apreciadas no hc 126.368/pe. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Crime com pena mínima de 3 anos. Impossibilidade de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte nos autos do HC 126.368/PE, julgado em 15.09.09, o que impede seu conhecimento. 2 - Nos termos da pode o membro do Parquet oferecer a suspensão processual para aos crimes cuja pena mínima seja inferior ou igual a 1 ano, observados os requisitos da suspensão da pena (). Ocorre que o ora paciente est... ()

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Doc. 900.4577.4833.2330

980 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE FURTO QUALIFICADO ¿ 155, § 4º, S I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOUGLAS CARVALHO DE OLIVEIRA CONDENADO A 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 07 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, E SILVIANE ALBINO DOS SANTOS A 01 ANO, 05 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 06 DIAS-MULTA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ REVISÃO DOSIMÉTRICA ¿ IMPOSSIBILIDADE - PENA CORRETA A REPRIMENDA FIXADA, POIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - ADEQUADO O REGIME FIXADO, E INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.6091.0621.5483

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, dano qualificado e vias de fato no âmbito de violência doméstica. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi e histórico violento do acusado. Manutenção da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Paciente que não se insere em grupo de risco. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da... ()

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Doc. 204.3103.9004.0100

982 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Suspeição do Juiz sentenciante. Não ocorrência. Pleito de desclassificação para o crime de apropriação indébita ou estelionato. Não cabimento. Atipicidade da conduta em relação ao segundo agravante. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «Para que se alterem as conclusões a que chegou a Corte estadual a respeito da suspeição do magistrado sentenciante, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais a Corte a quo firmou o seu entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.» (AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Min. Rel. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2... ()

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Doc. 176.5725.8008.9600

983 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial realizado. Resultado inconclusivo. Desaparecimento dos vestígios. Vítima que prontamente reparou a fechadura da porta do estabelecimento comercial. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a subs... ()

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Doc. 210.5250.9828.4104

984 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Prejuízo da vítima. Possibilidade. Aumento da pena. Proporcionalidade.

1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aum... ()

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Doc. 158.2783.7045.0634

985 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. art. 155, § 4ª, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONAL, MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES E VALOR DOS BENS. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEMONSTRADA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO DA VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. FASE INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE RECRUDESCIMENTO PARA 1/5 (UM QUINTO). CONFISSÃO. AUSENTES OUTROS MODULADORES. ATENUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. NÃO É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. REFORMA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO.

A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto qualificado estão plenamente alicerçadas no robusto acervo probatório coligido aos autos, em especial a confissão do réu e a palavra do funcionário do estabelecimento lesado, confirmando os fatos narrados na exordial acusatória, tendo sido o apelante preso de posse da res furtiva, sendo, ainda, configurada a qualificadora do concurso de pessoas na hipótese sub exam, porquanto provado que o acusado atuou em conjunto com um terceiro p... ()

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Doc. 147.3580.7001.4700

986 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação quando da sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Recurso ordinário provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. Na hipótese, a prisão não se encontra encontra suficientemente motivada. O paciente permaneceu solto durante todo o processo, vindo a segregação a ser decretada por ocasião da sentença, mais de onze anos após os fatos. Foram invocados argumentos inidôneos: a) «... ()

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Doc. 412.6840.2604.5208

987 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE RESPONDE PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA MODALIDADE TENTADA. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AS PRISÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE PRETENDE A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1-

Decretação da prisão preventiva que, no momento, não se afigura pertinente. Conquanto se perceba a gravidade do delito em apuração, dado ínsito ao tipo penal, tal consideração não importa, per si, a decretação da custódia cautelar. No que tange à ordem pública, não há evidências concretas de reiteração delitiva. As outras anotações pendentes de julgamento registradas na folha de antecedentes derivam de processos relativos aos anos de 2010 e 2011. Quanto à conveniência da ... ()

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Doc. 241.0260.7272.3500

988 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtivae. Irrelevância da conduta na espera penal. Precedentes do STF e desta corte.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto na forma qualificada de res furtivae avaliadas em R$ 67,30 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não houve lesão efetiva e concreta a bem jurídico tutelado pelo ordenamento penal, dado o reduzido grau... ()

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Doc. 196.5190.9003.9300

989 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, II e IV. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Hipótese em que o recorrente foi preso preventivamente para a garantia da ordem pública e posteriormente denunciado, juntamente com outros dois corréus, como incurso no , § 2º, II e IV Código Penal, porque, por volta das 4h45min do dia 28/6/2017, na Avenida Arrecifes dos Francês, Francês, município de Marechal Deodoro, a mando de waldemar de Oliveira Junior, conhecido como «Junior Colômbia» e com participação de Lucas Gomes dos SANTOS, provocou a morte da vítima ... ()

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Doc. 210.8150.7757.6284

990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ausência de contemporaneidade. Recorrente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso em exame, não foi apontado nenhum dado concreto indicando risco de reitera... ()

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Doc. 774.1863.9395.6109

991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. arts. 155, §4º, II, C/C 14, II, DO CP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. OS APELOS DO MP E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO DELITO. PROVIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA TENTATIVA, NA HIPÓTESE, ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO E FINALIZADO PELA ACUSADA, QUE SUBTRAIU A QUANTIA EM DINHEIRO E COLOCOU DENTRO DA BOLSA. CONSUMAÇÃO DO CRIME PLENAMENTE EVIDENCIADA. PROVIMENTO DOS APELOS, A FIM DE AFASTAR A TENTATIVA E RECONHECER A FORMA CONSUMADA DO DELITO, FIXANDO-SE A PENA NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.

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Doc. 166.2993.0002.0300

992 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Prescrição superveniente. Não aventada no agravo regimental. Omissão no julgamento. Inocorrência. Embargos rejeitados. Reconhecimento de ofício.

«1. A questão relativa à ocorrência da prescrição punitiva não foi suscitada nas razões do especial, de modo que não se pode falar em omissão se a tese ora posta não foi aventada naquela oportunidade. 2. Deve ser declarada, contudo, de ofício, extinta a punibilidade do embargante em razão da configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente quanto ao crime de furto qualificado processado na ação penal subjacente, visto que, condenado, em 10/1/2013, à ... ()

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Doc. 174.1673.0001.8100

993 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Incidência da causa de aumento do repouso noturno. Possibilidade. Recurso provido.

«I - As normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art 155) como na referida causa de aumento apreciou e revalorou o desvalor da ação do agente, e não fez uma análise sob a ótica do desvalor do resultado. II - Numa graduação do injusto, é mais reprovável o delito de furto cometido, como in casu, mediante escalada e durante o repouso noturno (o... ()

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Doc. 166.5122.9002.9100

994 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impediu ou dificultou a defesa das vítimas. Crime praticado em contexto de violência doméstica. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada as circunstâncias do delito, evidenciada pela gravidade diferenciada do evento criminoso. 2. Caso que o recorrente é acusado por duas tentativas de homicídio qualificado, praticado por motivo fútil e mediante emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas, prevalecendo-se de re... ()

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Doc. 241.1060.9137.1213

995 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação confirmada em sede apelação. Revisão criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da revisão criminal ajuizada em face de condenação à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, tendo em vista que, após o retorno do Parquet em 17.6.2009, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há pouco menos de um ano. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 195.5573.1001.8100

996 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Paciente reincidente. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso orden... ()

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Doc. 208.7304.9005.4400

997 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Dois julgamentos da mesma causa. Interposição de recurso exclusivo da defesa contra o primeiro julgamento. Provimento para anular a decisão anterior por ilegalidade. Absolvição quanto ao crime conexo (roubo), no primeiro julgamento, e condenação, no segundo. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - No presente caso, a denúncia imputou três crimes ao acusado, tendo este sido condenado no primeiro julgamento pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menor e absolvido pelo crime de roubo qualificado. Na segunda condenação, o Tribunal do Júri condenou-o pelos delitos de homicídio qualificado e de roubo qualificado, absolvendo-o do crime de corrupção de menor. 2 - Em obediência ao , que veda a reformatio in pejus, não se admite que, anulada a sente... ()

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Doc. 183.1531.6005.9400

998 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Valoração negativa das consequências do crime mantida. Acréscimo concretamente motivado. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, analisando o aumento da pena-base efetiv... ()

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Doc. 263.8311.8139.6095

999 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Condenação dos apelantes por furto qualificado tentado, com penas variando de 1 ano, 6 meses e 20 dias a 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de dias-multa. Os acusados tentaram subtrair 700 sacas de açúcar de vagões de trem, mas não consumaram o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a preliminar de inépcia da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal; (ii... ()

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Doc. 170.1775.1002.4900

1000 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dano qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos p... ()

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