DOC. 241.1040.9355.0621

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Presença de qualificadora. Réu portador de maus antecedentes. Possibilidade de aplicação.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de um botijão de gás vazio - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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