Crime De Dano Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4092.8003.3600

901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. 2 - Caso em que o recorrente foi denunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado, acusado de haver dado suporte para a fuga do corréu, seu irmão, que ef... ()

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Doc. 802.2634.0071.2868

902 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 329, §§1º E 2º, 129, §12, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 331 (POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL), TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO ABSOLVIÇÃO: 1) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DANO E DESACATO; 2) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, «E"; 4) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que no dia 15/12/2019, guardas municipais foram até o Parque de Exposições de Cotia, onde acontecia um evento de Cavalgada, a fim de apurar denúncia de «som alto". Chegando ao local, os agentes se depararam com uma briga generalizada e tentaram intervir, contudo, foram agredidos por diversos populares, sendo certo que dentre eles estava o recorrente, que munido de um pedaço de pau, agrediu a guarda municipal na cabeça e no b... ()

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Doc. 198.1929.1671.8144

903 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, DANO QUALIFICADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ¿ LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT, ART. 180, CAPUT, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 352, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EVIDENCIADO.

1-Segundo consta, ao paciente está sendo imputada a prática de delitos previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/03, c/c arts. 180, 163, parágrafo único, III, e 352, todos do CP, em concurso material de crimes, que teria ocorrido em 27-12-2023. 2- Os prazos processuais não podem ser tratados como mero cálculo aritmético, devendo o magistrado analisar caso a caso, cuidando do seu regular andamento. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas ta... ()

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Doc. 166.5122.9003.0500

904 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio triplamente qualificados. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Personalidade e culpabilidade. Modus operandi extremamente brutal. Circunstâncias e motivos do crime. Devidamente justificados nas qualificadoras remanescentes. Consequências do crime. Fundamento insuficiente. Bis in idem. Dosimetria das pena-base das instâncias ordinárias mais benéfica. Non reformatio in pejus. Aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 983.4702.7215.6073

905 - TJSP. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR VONTADE DO AGENTE.

1. O reconhecimento do instituto da desistência voluntária exige a interrupção do iter criminis por ato e vontade do agente, não se configurando quando se originar de fatores externos ao autor do crime, como a coação física ou psicológica. 2. No caso, o apelado Leonardo e o corréu Victor, mediante escalada e rompimento de obstáculo, ingressaram na igreja vitimada, removeram do suporte um aparelho televisor e, ao que se infere, derrubaram-no ao solo, ocasião em que abandonaram o bem n... ()

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Doc. 166.3765.4001.9500

906 - STF. Extradição instrutória. Convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dospaíses de língua portuguesa (Decreto 7.938/2013) . Crime de burla qualificada. Dupla tipicidade atendida. Jurisprudência. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência. Cônjuge e filha Brasileiras. Circunstância que não impede a extradição. Súmula 421/STF. Atendimento atodos os requisitos legais. Extradição deferida.

«1. A «burla qualificada», crime definido no - Código Penal Português, corresponde ao disposto no - Código Penal Brasileiro, consubstanciando o requisito da dupla tipicidade para efeito de extradição: Ext 1239, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux; Ext 1159, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Ext 1144, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie. 2. A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas... ()

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Doc. 175.5105.5005.1500

907 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão cautelar. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que o recorrente é acusado de ter ceifado a vida da vítima com golpes de faca no pescoço, com quem havia consumido drogas e, em seguida, furtado uma m... ()

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Doc. 459.9871.4223.2675

908 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ¿ arts. 129, § 13º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 ANO DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA ¿ DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 129, § 13 PARA A HIPÓTESE DESCRITA NO CP, art. 129, § 9º - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATADA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ CRIME DE AMEAÇA IGUALMENTE COMPROVADO - PARA A CONFIGURAÇÃO DESTE DELITO, NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO FUTURO ¿ DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA IRREPARÁVEL ¿ RECURSO DO PARQUET REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ¿A¿ E ¿F¿, DO CP AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - PROVIMENTO - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME, O QUE NÃO É O CASO. 1)

Com efeito, a vítima no seu depoimento em Juízo narrou, de forma firme e segura, que morava com seu avô e que, ao chegar em casa, à noite, o apelante apareceu e a chamou pela janela. Disse que, então, se iniciou uma discussão por ciúmes. O apelante afirmava que ela o havia traído e que isso não era admissível. Narrou que o acusado entrou na residência e começou a chutá-la e a desferir tapas em seu rosto. Que, na sequência, o acusado pegou uma faca e ameaçou matá-la, quando então... ()

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Doc. 244.1984.6364.6933

909 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão majorada. Assalto a motorista de caminhão. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. 1. Absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Vítima que, nas duas etapas em que foi ouvida, prestou relato firme e congruente acerca da dinâmica delitiva. Versão da vítima plenamente respaldada pelas evidências carreadas aos autos. Crime cometido mediante concurso de agentes, por assaltantes que se passavam por prestadores de serviço, com emprego de simulacro de arma de fogo e arma branca. Subtração de bens e exigência de desbloqueio de celular para realização de movimentações bancárias pelos criminosos. Acusado que permaneceu com a vítima na cabine do caminhão, por mais de duas horas, ameaçando-a com um canivete, enquanto esperava por comparsa que levaria o caminhão. Materialidade, autoria e circunstâncias do crime devidamente comprovadas. Condenação mantida. 2. Qualificação jurídica distinta aos fatos descritos na incoativa. Possibilidade. Acusação que não imputou ao acusado o crime de extorsão, mas descreveu os fatos na denúncia. Inteligência do CPP, art. 383. Subsunção da conduta aos tipos penais de roubo e extorsão mantida. 3. Revisão das penas. Cabimento. Exasperação das basilares que deve ater-se à fração de 1/6, em virtude da acentuada reprovabilidade da conduta. Ausência de comprovação quanto ao exato valor do dano patrimonial sofrido pela vítima, e que enseja revisão da indenização mínima para reparação dos danos materiais arbitrada. Penas readequadas. 4. Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.0475.4006.3800

910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia. Ausência de defesa. Não configurada. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 16917... ()

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Doc. 239.2578.7163.0191

911 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS (VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ALÉM DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 347). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. OS JURADOS ESCOLHERAM UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE FOI CORROBORADA PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória do Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio triplamente qualificado, destruição e ocultação de cadáver, vilipendio e fraude processual (art. 121, parágrafo 2º, II, III e IV, arts. 211, 212 e 347, par. único, todos do CP, na forma do ) a pena final em 26 anos de reclusão, 04 anos de detenção e pagamento de 70 dias-multa, regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões... ()

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Doc. 137.8122.5004.5300

912 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Acórdão recorrido. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Nulidade. Quesitação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Lesão corporal. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de representação. Concurso material benéfico. Questões prejudicadas. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Personalidade. Processo criminal em curso ou em que extinta a punibilidade. Utilização. Descabimento.

«1. O acórdão recorrido não possui as máculas apontadas, ao contrário, apreciou de maneira clara e fundamentada as alegações que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inexistindo ofensa aos e 2. A Corte de origem rejeitou a alegação de nulidade na quesitação quanto ao crime de lesão corporal sob dois fundamentos, autônomos e distintos: a) não ocorreu a nulidade na formulação do quesito; e b) a matéria estaria preclusa, por não ter sido susci... ()

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Doc. 250.1061.0597.4373

913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade de aumento. Ausência de critério matemático obrigatório. Culpabilidade do réu. Premeditação. Elevado número de disparos. Consequências do crime. Vítima deixou filhos menores de idade órfãos. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A defesa apontou omissão no julgado, mas não opôs embargos de declaração - recurso cabível para examinar sua alegação - a fim de que fosse apreciada a existência do referido vício. 2 - Uma vez demonstrado que a Corte local examinou tese defensiva não conhecida no recurso especial por ausência de prequestionamento, deve ser dado provimento ao agravo regimental, passando-se a analisar o mérito da alegação. 3 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a di... ()

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Doc. 221.2200.8456.7373

914 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pronúncia. Indícios de autoria. Inexistência. Afastamento das qualificadoras. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como aponta... ()

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Doc. 219.1518.4824.3070

915 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, ANTE A EXISTÊNCIA DE CRIME OCORRIDO ANTES, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO DEPOIS AOS FATOS DESSE PROCESSO - AFASTAMENTO DO AUMENTO EM VIRTUDE DO VALOR DO BEM - ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, STJ - AUMENTO NA TERCEIRA FASE PELO CONCURSO DE AGENTES - FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES MANTIDA - AUMENTO DE 1/6 ADEQUADO À LESÃO A DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO, SEM REFLEXO NA PENA

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Doc. 173.1103.4022.7000

916 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU DA DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU DA DEFESA DA VÍTIMA QUE RESTA DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCURSO MATERIAL. 1.

Denúncia que imputa ao réu MARCOS ANTONIO DE PAIVA SANTOS a conduta, praticada na data de 31/03/2013, por volta das 09h:50min, na residência situada na Rua da Palmeira, 22, Jacarezinho, Comarca da Capital, consistente em desferir golpe de faca, com dolo de matar, contra a vítima THIAGO HENRIQUE MENDES CAVALCANTI, que lhe causaram lesões que foram a causa suficiente de sua morte, bem como disferir golpes de faca contra JOSENILDA DUARTE DE AGUIAR, sendo as vítimas atacadas tendo em vista o c... ()

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Doc. 168.2903.8002.9600

917 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado, furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Processo concluso para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses ex... ()

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Doc. 188.2735.9003.8300

918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi excepcional. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão... ()

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Doc. 190.0875.7008.7500

919 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 191.2111.0007.4500

920 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade. Menção à sentença de pronúncia pelo órgão ministerial durante a sessão plenária. Inocorrência. Agravo improvido.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício a simples menção ou leitura da sentença de pronúncia durante a sessão plenária do júri, desprovida do caráter de argumento de autoridade, não implica, automaticamente, na nulidade do julgamento, especialmente considerando que o Conselho de Sentença possui amplo acesso ao conteúdo dos autos. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. NECESS... ()

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Doc. 603.6185.6178.8221

921 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, §2º, I e II, com redação anterior à Lei 13.654/2018) - Preliminar de irregularidade no reconhecimento, que não seguiu o disposto no CPP, art. 226, II, questão que se confunde com o mérito e deve ser analisada conjuntamente. Materialidade incontroversa - Autoria duvidosa - Condenação baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima um ano após os fatos - Crime ocorrido à noite, com o autor usando capacete - Dúvidas acerca da autoria que se resolvem em favor do acusado - In dubio pro reo - Absolvição decretada por insuficiência de provas - Recurso provido

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Doc. 745.4527.8381.1424

922 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o afastamento da tentativa reconhecida na r. sentença. Provimento. Instrução probatória revelou que parte da res furtiva não foi recuperada. Crime consumado. Dosimetria. Percentual de aumento da pena-base imposto na origem mostrou-se exagerado, de maneira que, de ofício, é redimensionado para 1/5, em decorrência das qualificadoras excedentes. 2ª fase. Corretamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que justificou a redução da pena na fração de 1/6. Não obstante a impugnação do Ministério Público, nas oportunidades em que foi interrogado, o apelado admitiu a autoria do crime em comento. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis penal, por não se tratar de medida socialmente recomendável. Arbitrado o valor de R$ 1.200,00 a título de indenização pelos danos causados à vítima, diante de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Recurso parcialmente provido

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Doc. 157.1645.1483.5269

923 - TJSP. Homicídio qualificado tentado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso buscando a anulação da decisão, ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Acusado que, na condição de gerente do tráfico na região e em razão de disputas envolvendo a mercancia ilícita, delibera matar o ofendido, valendo-se para tanto de um veículo - de que tinha a posse em razão de um usuário o ter dado como garantia de pagamento para adquirir drogas - com o qual se aproxima de efetua diversos disparos de arma de fogo na direção do ofendido, apenas não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Relato da vítima, na fase administrativa, oportunidade em que reconheceu o acusado como autor dos disparos, confirmado pela prova produzida em juízo, em especial o usuário que deixou o carro com o réu, e sua namorada, proprietário do automóvel. Prova hábil, a respaldar a decisão soberana dos Senhores Jurados. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima bem demonstrada. Recurso ministerial postulando a exasperação da pena-base. Pena revista, para afastar a majoração da base pela personalidade do réu, sopesada negativamente em decorrência de ter mentido em juízo. Hipótese, de resto, em que as circunstâncias e consequências do crime autorizam a majoração da pena, nos termos do art. 59, do C. Penal. Recurso defensivo improvido, provido parcialmente o apelo ministerial

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Doc. 250.4011.0889.4134

924 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de incêndio. Perigo comum. Adequação típica positiva. Indevido revolvimento probatório. Agravo provido. Habeas copus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, desclassificando a conduta de incêndio para os delitos de perigo para a vida e dano qualificado. 2 - A decisão monocrática foi proferida pela Ministra Daniela Teixeira, que desclassificou a conduta prevista no art. 250, § 1º, I, do CP, para os delitos dos arts. 132 e 163, parágrafo único, II, do CP. 3 - O agravo regimental sustenta que a decisão... ()

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Doc. 444.1914.7305.4619

925 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por tentativa de furto qualificado, com uso de chave falsa, a um ano e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. A defesa busca redução das penas e mitigação do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da dosimetria da pena aplicada e (ii) a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. ... ()

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Doc. 210.8080.4884.2695

926 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Sequestro e cárcere privado. Furto qualificado. Dano. Disparo de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente foragido. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A alegação de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a determinação da segregação cautelar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o pericu... ()

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Doc. 178.1839.3895.7170

927 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas). Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovada. Dosimetria ajustada somente para o reconhecimento da atenuante da menoridade, mas sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, em que pese a menoridade relativa, ora reconhecida, a pena não sofre alteração (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, pelo «iter criminis» percorrido, a diminuição foi de 1/3, não se cogitando de mitigação. Pena final: um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e seis (6) dias-multa. A hipótese de crime tentado, reconhecida na r. sentença quanto ao recorrente, deve ser estendida ao corréu, não apelante (art. 580, CPP), concedido «habeas corpus» de ofício, na parcela. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo. Recurso livre

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Doc. 734.8151.6347.3763

928 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DE MAICON BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - RECURSO DE MATHEUS E BENEDITO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, AMBOS EM RELAÇÃO À MATHEUS, E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NO QUE SE REFERE A BENEDITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO NÃO VERIFICADO - RÉUS MAICON E MATHEUS QUE FORAM ATÉ O LOCAL PARA SUBTRAÍREM AS PEÇAS DE FERRO, AS QUAIS POSTERIORMENTE VENDERAM PARA FERROS VELHOS - RÉU MAICON QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ALEGADA BOA-FÉ - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, VEZ QUE OS OBJETOS FORAM SUBTRAÍDOS PARA SEREM, POSTERIORMENTE, ALIENADOS A TERCEIROS - ACUSADOS MAICON E MATHEUS QUE NÃO COMPROVARAM NOS AUTOS TEREM ADQUIRIDO OS BENS DE BENEDITO, CONFORME ALEGAM - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DEMONSTRADA PELA PROVA COLHIDA - PENA DE BENEDITO AJUSTADA, SEM REFLEXO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PISO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENAS DE MATHEUS E MAICON ESTABELECIDAS COM CRITÉRIO - REGIMES BEM FIXADOS - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA IRREPARÁVEL - NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DE MATHEUS E MAICON E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE BENEDITO

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Doc. 192.0004.6005.2200

929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Furto tentado e dano qualificado. Fundamentação inidônea. Citação por edital. Revelia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312, CPP. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar emba... ()

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Doc. 320.8665.2818.9201

930 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU PELA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 155, §4º, IV DO CP E A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA, EM 2/3 PELA TENTATIVA.

A materialidade e a autoria do crime descrito à inicial foram positivadas pelas peças do registro de ocorrência 014-08217, lavrado em 17/09/2022, em especial o auto de prisão em flagrante e o auto de apreensão e entrega, com a especificação e valor do material apreendido em poder dos recorrentes além da prova oral colhida em ambas as sedes. Em juízo, a testemunha Yuri, funcionário do estabelecimento, relatou ter sido informado por um colega de trabalho quanto à ocorrência de um furto... ()

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Doc. 890.0878.5176.1983

931 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E DANO QUALIFICADO - CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §2º, IV E §10º E art. 163, PARAGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 2(DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O PALIO DA TESE DE LEGITIMA DEFESA OU ALTERNATIVAMENTE, FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO- SEM RAZÃO À DEFESA - DINAMICA E NARRATIVA FIRMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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Doc. 501.0832.9575.0201

932 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame A ação penal foi julgada parcialmente procedente para condenar Gean Lucas da Conceição à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por infração ao art. 155, §4º, III, do CP. A sanção corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo. O réu subtraiu um aparelho de som automotivo, com o uso de chave falsa, durante o repouso noturno, sendo flagrado por câmeras de segurança. Inconfor... ()

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Doc. 438.1088.0157.2796

933 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, §4º, I e IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Majorantes corretamente reconhecidas pela prova oral, bem como pericial. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Dosimetria. Fração de exasperação na base comporta redução. Regime fechado adequado em face da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena final.

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Doc. 230.5010.8910.9750

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ato obsceno. Desobediência. Dano qualificado. Ameaça. Tentativa de lesão corporal. Prisão preventiva. Necessidade. Preservação da integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar encontra-se justificada e devidamente fundamentada nos termos do , diante da necessidade de acautelamento da ordem pública e social, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado. 2 - O agravante descumpriu, por no mínimo dez vezes, as medidas protetivas aplicadas, circunstância que denota a imprescindibilidade da custódia para preservar a integridade da vítima. 3 - Para aferição da contemporaneidade na custódia... ()

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Doc. 231.1080.8706.4159

935 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Contexto da subtração. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não é possível a incidência do princípio da bagatela, porquanto não eviden... ()

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Doc. 388.1554.3269.0640

936 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, DE AMEAÇA E DE DANO QUALIFICADO, E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO; O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E A SUSPENSÃO DA POSSE E RESTRIÇÃO DO PORTE DA ARMA DE FOGO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRELIMINAR DEFENSIVA QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. EXTRAI-SE DO DECRETO CONDENATÓRIO, QUE ESTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DO MESMO MODO, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), EIS QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO E EM FASE RECURSAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO DISPAROU UM TIRO, APÓS UMA BRIGA ENVOLVENDO SUA EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRO LADO, NÃO MERECE PROSPERAR O APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, DE AMEAÇA E DE DANO QUALIFICADO, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. DOSAGEM DA PENA QUE TAMPOUCO MERECE AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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Doc. 458.3309.6428.9283

937 - TJSP. APELAÇÃO - Lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência - Réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial semiaberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir as penas cumuladas impostas ao réu para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 5 meses e 14 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, decorrente do afastamento das circunstâncias judiciais negativas referentes a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime e da agravante da calamidade pública, em relação a todos os crimes, bem como da agravante prevista no art. 61, I e II, «f», do CP (violência contra a mulher na forma da lei específica) em relação ao crime de lesão corporal, tendo em vista a consideração de tal circunstância como qualificadora (CP, art. 129, § 13), mantida, no mais, a sentença.

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Doc. 193.1783.4007.9500

938 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal mantido. Carência de motivação motivação idônea apenas em relação à personalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 250.2280.1144.3222

939 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de orig em. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo. Desacato. Ameaça e dano qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. 2 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habe... ()

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Doc. 273.0030.4327.3005

940 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Marlon Henrique de Oliveira contra sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 18 dias-multa, por subtrair uma motocicleta durante o repouso noturno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) fixação da pena base no mínimo legal; (ii) aumento de 1/6 na primeira fase da dosimetria por maus antecedentes; (iii) compensação integral entre a... ()

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Doc. 584.9932.2834.9133

941 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO. -

Diante da comprovação das materialidades e das autorias das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelado pelos delitos de lesão corporal e ameaça é medida que se impõe. - A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com demais elementos probatórios. - Existindo pedido formal de reparação dos da... ()

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Doc. 730.9666.9723.2698

942 - TJRJ. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. 1.

Denúncia, devidamente aditada, cujo aditamento fora recebido aos 19/10/2020, que imputa ao nacional BRUNO JERÔNYMO a conduta praticada na data de 16/04/2016, por volta de 01:00h, na Rua São Pedro de Alcântara, no pátio da catedral, Comarca de Petrópolis, consistente em usurpar o exercício de função pública passando-se por policial e abordando as vítimas Diane Silva Alves da Conceição, de 16 (dezesseis) anos, e seu namorado Wesley de Azevedo Nunes, anunciando que estavam apreendidos ... ()

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Doc. 917.3293.5423.7541

943 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MAURICIO PADOVEZZI contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. O réu foi condenado por subtração de joias mediante arrombamento, avaliadas em R$ 30.000,00, e pleiteou absolvição por insuficiê... ()

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Doc. 731.6034.7314.6908

944 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO C.P. SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FULCRO NO art. 368, S III E VII, DO C.P.P. E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DOSIMÉTRICA, A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL E O DECOTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Rodrigo Severino de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 163, parágrafo único, I, na forma do art. 69, todos do C.P. na forma da Lei 11.340/2006, à pena total de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção em regime prisional semiaberto, sendo deferida a gratuidade de justiça e aplicadas medidas cautelares. O Magistrado fixou pagamen... ()

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Doc. 212.2643.8002.5200

945 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Desclassificação ou decote das qualificadoras. Teses não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso ordinário visa à desclassificação da imputação de homicídio qualificado para crime de dano ou favorecimento pessoal e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras da pronúncia, pleitos estes idênticos aos formulados na origem, que não foram apreciados pelo Tribunal local. Tal circunstância impossibilita a análise das teses por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 729.4597.4704.0042

946 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA, COM REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA APLICADA, E AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA DE VISU E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - TESTEMUNHA QUE, INCLUSIVE, PROCEDEU O RECONHECIMENTO DO APELANTE NÃO SOMENTE EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL, MAS TAMBÉM NO LOCAL DA DETENÇÃO DO MESMO, LOGO APÓS OS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO - COM RELAÇÃO À ESCALADA, É CEDIÇO QUE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO II, O §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155 SOMENTE PODE SER APLICADA AO CRIME DE FURTO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS SOMENTE SE O DELITO NÃO DEIXAR VESTÍGIOS OU TENHAM ESSES DESAPARECIDO, OU, AINDA, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PERMITIREM A CONFECÇÃO DO LAUDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, URGINDO DESTACAR QUE, APESAR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DISPENSASSE A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO APELO DEFENSIVO PARA AFASTADA A QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM AS SUBSTITUTIVAS, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.

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Doc. 210.7151.0996.3453

947 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado-qualificado. Pedido de afastamento de qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia devidamente justificada. Arrombamento confirmado por meio da prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, para a configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, ... ()

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Doc. 387.8743.3723.2383

948 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §4º, IV, CP, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARA APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, TRATA-SE DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA, PORQUE APESAR DE NÃO PRIVAR INTEIRAMENTE O ADOLESCENTE DA LIBERDADE, ALTERA SUA RELAÇÃO COM O MEIO. ELA CONSISTE EM COLOCAR O ADOLESCENTE EM UMA CASA DE INTERNAÇÃO DURANTE OS DIAS DA SEMANA PARA CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E FORMATIVAS. NESSA CASA O ADOLESCENTE TAMBÉM FAZ SUAS REFEIÇÕES E DORME. ELE PODE VOLTAR PARA JUNTO DE SUA FAMÍLIA OU PARA O ABRIGO ONDE ESTIVER DURANTE O FIM DE SEMANA. NO CASO DOS AUTOS, O ADOLESCENTE JÁ TEVE UMA ADVERTÊNCIA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO E, QUANDO FOI APREENDIDO, NÃO ESTAVA FREQUENTANDO A ESCOLA. SUA GENITORA DISSE EM JUÍZO QUE O ADOLESCENTE SAIU DA ESCOLA E FOI MORAR NA RUA, POIS SE ENVOLVEU COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. O COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, DEPOIS QUE O ADOLESCENTE JÁ FOI FAVORECIDO COM UMA REMISSÃO JUDICIAL E UMA ADVERTÊNCIA, DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA EM FIXAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, HAJA VISTA A SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA O ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 158.2461.6001.3800

949 - TJSP. Roubo majorado. Tentativa. Explosão de caixa eletrônico localizado em posto de combustível. Pedido de desclassificação para furto qualificado. Impossibilidade. Grave ameaça perpetrada contra o frentista do posto e o cliente que utilizava o serviço automático bancário suficiente para caracterizar o delito de roubo. Possibilidade de a ameaça ser realizada em face de vítima diversa a qual pertence o patrimônio afetado. Crime complexo. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Valor excessivo. Prova certa tão somente quanto à parte dos prejuízos alegados. Dosimetria de pena realizada corretamente. Circunstâncias judiciais bem valoradas. Redução pela tentativa em sua fração mínima, considerando a proximidade à consumação. Regime inicial de cumprimento de pena fechado mantido. Recursos providos em parte.

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Doc. 240.9290.5583.5671

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Delitos de invasão de dispositivo e sistema de informática, dano ou furto qualificado. Trancamento do inquérito policial. Incabível. Fase prematura das investigações. Ausência de indiciamento. Necessidade de dilação probatória. Inviável no âmbito do habeas corpus. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade e a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmiss... ()

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