STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Acórdão devidamente fundamentado. Motivação per relationem. Nulidade não evidenciada. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Conhecimento da natureza antijurídica da conduta que não justifica o incremento da reprimenda pela culpabilidade. Condenação transitada em julgado valorada a título de reincidência. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime próprias ao tipo penal incriminador. Exasperação da pena base pelas circunstâncias do crime e personalidade do réu mantidas. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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