DOC. 241.0260.7375.3690

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Bem subtraído restituído à vitima. Irrelevância da conduta na espera penal. Precedentes do STF.

1 - As condutas perpetradas pelo agente - furtos qualificados de mercadorias avaliadas em R$ 69,00 -, inserem-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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