Crime De Dano Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2954.6002.8700

551 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Cabimento. Montante de exasperação. Discricionariedade vinculada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Não ficando demonstrada severa desproporcionalidade, é certo que o montante de exasperação da pen... ()

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Doc. 250.6020.1188.6710

552 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de, mantendo a qualificadora de habeas corpus rompimento de obstáculo no crime de furto, sem a realização de exame pericial. 2 - Fato relevante. O paciente foi condenado por furto qualificado, com base em prova oral, sem a realização de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo. 3 - Decisões anteriores. Em segundo grau, foi dado provimento à apelação do Ministério Pú... ()

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Doc. 786.5419.7298.5113

553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, II, DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DEFESA PELA NULIDADE. PUGNA POR NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, `D¿ DO CPP. QUALIFICADORA DECORRENTE DO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com dolo de matar, efetuou golpes de ação contundente e pérfuro-cortante contra sua companheira, causando-lhe as lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte. 2. O Tribunal do Júri reconheceu a procedência das imputações, atribuindo ao acusado a prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, previsto no art. 121, §2º, II do CP. 3. O magistrado de primeira instância, em observância aos e CP a... ()

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Doc. 241.0210.7855.2736

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de ameça, lesão corporal e dano qualificado no contexto da violência doméstica. Matéria do habeas corpus não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 902.6779.8857.9434

555 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO APELADO EM REFORMATIO IN MELLIUS. 1.

Em recurso exclusivo da acusação, é possível a reforma da sentença para beneficiar o réu, ainda que este não tenha apelado. É a denominada reformatio in mellius que tem como fundamentação a interpretação literal do e ocorre «quando o juízo ad quem, julgando recurso exclusivo da acusação para agravar a situação do réu condenado, atenua a pena, desclassifica a infração penal para outra menos grave ou absolve da imputação pela qual condenado". 2. Para a configur... ()

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Doc. 172.4845.5003.0100

556 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de desclassificação do crime de furto para estelionato. Inadequação da via eleita. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Reincidência. Legalidade. Proporcionalidade. Ausência de fundamentos aptos a modificar a decisão agravada.

«1. O pedido de desclassificação de furto para estelionato tangencia inevitavelmente exame de matéria fático-probatória, providência inadequada para via eleita. 2. A exasperação da pena-base em razão do desvalor dado aos maus-antecedentes e pela reincidência não padece de qualquer ilegalidade, porquanto a Corte estadual está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 636.4616.9662.2755

557 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO QUE PARA ALÉM DA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE AFASTAVA A VETORIAL NEGATIVADORA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PUGNA PELO O AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Os embargos devem ser parcialmente conhecidos, nos limites da divergência erigida pelo voto minoritário, definindo como única questão a ser enfrentada a fixação das penas bases dos embargantes, se em conformidade com o voto majoritário ou nos termos do voto vencido, porquanto inviável o debate a respeito do afastamento da cumulação das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sob pena de violação ao disposto no parágrafo único (parte final) do ... ()

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Doc. 180.0815.7004.4000

558 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Superveniência de apreciação do apelo. Perda do objeto. Pretensão de reconhecimento de ausência de fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos, consistentes no modus operandi do crime, bem como no fato de que o recorrente foi apreendido com diversas armas de fogo e responde à ação penal pelo crime de usura. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Evidenciada a superveniência de julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 3. No caso, a segrega... ()

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Doc. 327.9239.9984.1088

559 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - O

CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Desta forma, in casu, tendo o réu condenações transitadas em julgado para a Defesa aptas a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, uma delas por delito de roubo, em reg... ()

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Doc. 240.2190.1672.4147

560 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio privilegiado e qualificado tentado. Violação ao CPP, art. 490. CPP. Contradição em resposta de quesitos para séries diversas. Inocorrência. Falha na redação de quesitos. Preclusão. Violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 14, II. Fração pela tentativa. Iter criminis. Justificativa concreta. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ausente violação ao , porque os quesitos apresentados em séries distintas também são distintos, embora possuam redação semelhante, eis que se referem ao agir de cada vítima como causadora de violenta emoção, razão pela qual inexistente contradição na resposta dada pelos jurados. 1.1. Apenas a título de argumentação, dado que a defesa interpreta a redação dos quesitos de forma distinta, insistindo em contradição nas respostas, esta Corte tem entendimento pací... ()

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Doc. 250.3180.5734.4770

561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Repouso noturno. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Reconhecimento do furto privilegiado. Fração de redução no patamar máximo ou aplicação de multa apenas. Inviabilidade. Reiteração delitiva considerada. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base, quando fundamentada em circunstância concreta que amplifica a reprovabilidade da conduta, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, sendo legítima, no caso, a consideração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do Tema 1.087 do STJ. 2 - Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a s... ()

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Doc. 231.0060.7727.4159

562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem subtraído acima de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Concurso de pessoas. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferi... ()

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Doc. 154.6673.4000.1300

563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e acima da velocidade permitida. Pleito de exclusão do dolo eventual. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Agravo regimental desprovido.

«1. As circunstâncias delineadas na pronúncia podem caracterizar o dolo eventual, já que é possível que o agente tenha assumido o risco de produzir o resultado morte, ainda que sem intenção de provocar o dano, mas com ele consentindo. 2. Nesse contexto, mostra-se inviável examinar o conjunto fático-probatório dos autos para avaliar se o elemento subjetivo caracterizador do dolo eventual estaria presente na conduta do agente. Incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal d... ()

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Doc. 116.6641.6000.1100

564 - STJ. «Habeas corpus». Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Perícia técnica. Necessidade. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que para incidir a qualificadora prevista no , § 4º, Ié indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar o rompimento de obstáculo. 2. No caso, como bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (e-fl. 60), «a infração deixou vestígios materiais. Logo, a prova pericial seria essencial. Inexistente o laudo, não haveria como reconhecer a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo.» 3.... ()

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Doc. 986.9485.5076.8995

565 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Aldeir Hernandes Andreazzi da sentença que o condenou por tentativa de furto qualificado, com pena de 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 08 dias-multa, no piso legal. O réu busca absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime prisional aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência d... ()

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Doc. 162.3714.4004.3100

566 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Proporcionalidade. Atenuantes. Menoridade e confissão. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias e das co... ()

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Doc. 210.7131.0122.5451

567 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência. Medida socialmente não recomendável. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 241.2090.8423.1836

568 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de ameça, lesão corporal e dano qualificado no contexto da violência doméstica. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso de agravo regimental, da mesma forma que o agravo interno, somente é cabível contra decisão monocrática de relator. É, portanto, flagrantemente inadmissível seu uso para atacar acórdão proferido pelo colegiado. 2 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão proferida pelo colegiado da 5ª Turma, por violação ao art. 258 do RISTJ. Assim, a medida manifestamente incabível não suspende nem interrompe o p... ()

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Doc. 241.1040.9712.0975

569 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de objeto no interior do veículo. Qualificadora presente. Recurso provido.

1 - A subtração de objetos situados no interior de veículo mediante rompimento de obstáculo, qual seja, destruição de vidro, qualifica o delito de furto. 2 - Recurso provido para, reconhecendo a qualificadora do rompimento do obstáculo, reformar o acórdão e condenar o recorrido pelo crime do art. 155, § 4º, I, c.c 14, II, do CP, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 6 dias-multa.

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Doc. 250.2280.1728.0516

570 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Agravantes de reincidência e crime praticado contra idoso. Majoração na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade mantida. Fixação de regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reduzir a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria, decorrente das agravantes de reincidência e de prática de crime contra idoso, e de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, levando em consideração a pena em concreto e as circunstâncias favoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o aumento da pena em 2/5 na segun... ()

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Doc. 919.9392.8400.3537

571 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NA ORIGEM. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou o furto de seu veículo e acrescentou que o bem foi localizado pela polícia no dia seguinte, desprovido de rodas, bateria e certos componentes. Irmã do réu confirmou que ele, dependente de drogas e influenciado por más companhias, furtou o carro da vítima e, posteriormente, admitiu o fato criminoso na delegacia. Mãe do réu referiu que o filho praticou o crime a mando de terceiro. Réu admitiu, na polícia e em juízo, a prática do furto. Confissão em sintonia com os de... ()

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Doc. 240.3040.2130.4743

572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Dano notório. Situação de risco. Recurso desprovido.

I - Com efeito, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a incidência das qualificadoras de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial (AgRg no HC 556.549/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/3/2021, grifei)» (AgRg no HC 802.748/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023.) II - In casu, relataram as vítimas e testemunhas - agentes policiais -, de forma uníss... ()

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Doc. 160.4287.9001.5906

573 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (FIDÉLIS) E ROUBO IMPRÓPRIO (EDSON), ALÉM DO COMETIMENTO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A FIM DE CONDENÁ-LOS PELO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM CÚMULO O DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B. OUTROSSIM, E ESPECIFICAMENTE QUANTO A EDSON, TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARQUETIANA E DEFENSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS MOLDES DA DENÚNCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DISPOSTAS NOS §§ 1º E 2º DO art. 329 DO DIPLOMA PENAL REPRESSIVO. BUSCA, AINDA, A REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO A FIM DE SER DECOTADO O DESVALOR DA VETORIAL ¿MAUS ANTECENDENTES¿ PARA O ACUSADO EDSON E REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO (EM RAZÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA) EM RELAÇÃO AO RÉU FIDÉLIS. RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA DO ACUSADO FIDÉLIS PERSEGUINDO, PRECIPUAMENTE, SUA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES OU O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSUBSTANCIADA NA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 1.

Do recurso do Ministério Público. 1.1. Pleito de condenação do réu Edson pela prática do crime previsto no art. 157, §1º, do CP, que se refuta. Na hipótese dos autos, o acusado em questão já havia tido a inversão da posse das res, considerando que ele, assim como os demais furtadores, já as havia tirado do estabelecimento comercial lesado e as estavam carregando em via pública até se depararem com uma viatura da polícia e empreenderem fuga. Edson, contudo, chegou a ser abordado ... ()

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Doc. 522.1373.1150.1380

574 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II). Recurso defensivo. Pleito absolutório por Atipicidade material da conduta - princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Conduta dolosa praticada pelo apelante e violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Crime caracterizado. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela prova oral produzida e pelo laudo pericial do local dos fatos. Acusado que confessou ter ingressado no estabelecimento vítima para furtar a fiação, tendo quebrado uma parede de gesso para tanto, nada havendo que se falar em desclassificação para furto simples ou para o crime de dano. Delito permaneceu na esfera da tentativa, eis que o réu não logrou sair do local na posse da res furtiva. Condenação preservada. Dosimetria. Pena fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Impossibilidade de redução ao patamar mínimo. Acusado possui maus antecedentes - diversas condenações pretéritas por crimes patrimoniais. 2ª fase. Compensada a agravante da reincidência com a confissão espontânea. 3ª fase. Pena reduzido em 1/3 pela tentativa. Não há que se falar na redução em grau máximo, diante do longo iter criminis percorrido pelo acusado. Regime fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente e que possui maus antecedentes. Pelas mesmas razões, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Pena de multa escorreitamente fixada, observando-se o critério trifásico previsto no CP, art. 68, cujo valor unitário restou fixado no mínimo legal. Detração penal. Impossibilidade. Pretensão que deverá ser analisada pelo juízo da execução penal. Recurso desprovido

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Doc. 160.7800.0003.8600

575 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Matéria analisada pela corte estadual sob enfoque distinto daquele pretendido no writ. Supressão de instância. Falsa identidade e maus antecedentes. Conduta típica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da qualificadora da rompimento de obstáculo, prevista no , § 4º, I, é imprescindível a realização... ()

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Doc. 180.0815.7004.4900

576 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Insuficiência probatória. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A análise da tese concernente às alegações de que o acusado não estaria envolvido na prática delitiva, havendo dúvidas quanto à autoria, dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, ... ()

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Doc. 630.7092.4271.6495

577 - TJSP. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO

e CRIME AMBIENTAL. Absolvição. Não configurada. Insuficiência de provas. Afastada. Negativa de autoria do furto e tese apresentada que restou isolada do contexto probatório. Testemunhas que anotaram as placas do veiculo de um dos réus saindo da direção do local dos fatos, encontro de objetos utilizados para subtração de combustível. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Absolvição. Possibilidade. Embora certa a participação dos réus no crime, há a ausência da descrição da conduta de cada u... ()

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Doc. 220.6131.1460.0238

578 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Ameaça. Furto. Dano qualificado. Violação de domicílio. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu . Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de ameaça, furto, dano qualificado, violação de domicílio e descumprimen... ()

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Doc. 241.0291.0678.7102

579 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Lesões corporais. Crime cometido em 1996. Decisão de pronúncia, no ano de 2005. Decretação da prisão. Paciente que permaneceu foragido até o ano de 2010. Alegação de falta de fundamentação. Improcedência. Prisão lastreada na necessidade de resguardar aplicação da Lei penal.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso, a custódia está devidamente justificada, porquanto o recorrente permaneceu foragido por aproximadamente 13 (treze) anos, o que demonstra sua intenção ... ()

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Doc. 131.4070.1000.2400

580 - TJRJ. Loteamento. Parcelamento ilegal de solo urbano, qualificado, em concurso material com estelionato. Condenação. Alegação de prescrição do primeiro crime, pela pena ideal. Mérito voltado à absolvição pelo segundo delito. Lei 6.766/1979, art. 50, I. CP, art. 171. CPP, art. 386, III.

«1. Crime do , I cometido entre os anos de 2001 a 2002. Denúncia recebida em 20 de outubro de 2008. Condenação na pena reclusiva de 1 ano e 6 meses. Prazo prescricional de 4 anos. Lapso decorrido entre a data do crime e da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Reconhecimento da pretensão punitiva estatal pela prescrição, em relação ao crime. Extinção da punibilidade. 2. Por outro lado, se a simples leitura d... ()

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Doc. 991.5396.9383.8275

581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANOS QUALIFICADOS E FALSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 119, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. NO CASO, O PRIMEIRO APELANTE FOI CONDENADO POR CADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; E OS DEMAIS FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA; POR CADA CRIME DE DANO ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; E POR CADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE OS APELANTES RESTARAM CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A 02 (DOIS) ANOS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SE IMPLEMENTA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA SE ENCONTRA PRESCRITA, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 05.10.2017, E A EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE OCORREU EM 29.08.2023. PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO V, 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 250.1061.0313.7261

582 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado e lesão corporal leve. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Tema 585/STJ. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa de aumento do repouso noturno. Afastamento da majorante que se impõe. Tema 1087/STJ. Cálculo dosimétrico modificado. Pena resultante do concurso material de crimes readequada. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra decisão que não realizou a compensação integral das frações relativas à atenuante da confissão espontânea e à agravante da reincidência, mantendo ainda a causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado. 2 - Consoante Tema 585: «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de... ()

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Doc. 146.3795.0003.5500

583 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado, dano, roubo majorado e formação de quadrilha. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pes... ()

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Doc. 190.1091.0004.9900

584 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Inutilização de um cone. Idoso com 83 anos na época dos fatos. Primário. Peculiaridades do caso concreto. Mitigação excepcional da Súmula 599/STJ. Justificada. Princípio da insignificância. Incidência. Recurso provido.

«1 - A subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano. A falta de interesse estatal pelo reflexo social da conduta, por irrelevante dado à esfera de direitos da vítima, torna inaceitável a intervenção estatal-criminal. 2 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores:... ()

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Doc. 135.7562.7008.6500

585 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado. Subtração de 13 metros de cano pvc, avaliados em r$ 125,71. Pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o\plain\f2\fs24\cf0] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas í... ()

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Doc. 517.3322.2048.9251

586 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES

e CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. Denúncia que imputa ao réu JORGE SOARES MARTINS a conduta, praticada na data de 03/04/2022, por volta das 10h40min, consistente em subtrair, para si ou outrem, em comunhão de ações e desígnios com os adolescentes infratores R. C. da S. nascido em 01/02/2005, e K. E. S. C. nascido em 27/08/2009, de forma livre e consciente, 10 (dez) unidades de ovos de páscoa, no valor de R$ 68,99 (sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) cada, perfazendo o valor to... ()

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Doc. 230.9041.0604.4403

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos acima de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Reincidência específica. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Exame de corpo de delito para caracterização da qualificadora decorrente da escalada. Excepcionalmente dispensável em caso de ausência de vestígio. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferi... ()

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Doc. 230.7060.8575.4525

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação deste princípio. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a qual entende que para aferir a relevância do dano patrimonial, leva-se em consideração o salário ... ()

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Doc. 230.8230.1251.9282

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Questões relativas à dinâmica do crime. Análise inviável no âmbito restrito do habeas corpus. Dilação probatória. Gravidade da conduta. Resguardar a ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 241.0210.7525.4101

590 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime valoradas negativamente. Arrombamento. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Fixação de dias-Multa. Critério bifásico. Proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. I- A controvérsia consiste em analisar se a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de arrombamento da porta dos fundos para a prática do delito, foi realizada mediante fundamentação concreta e idônea e sem violação ao princípio do ne bis in idem. Ii- As razões apresentadas são suficientes para o sopesamento, sobretudo porque o furto foi qualificado mediante fraude, tendo o arrombamento da porta sido considerado apenas para evidenciar a maior reprovabilidade da prática delitiva nas circunstâncias do crime, o que afasta a alegação de dupla utilização desse fundamento para aumentar a pena

III - A pena de multa foi definida pelas instâncias ordinárias de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos pelo legislador e mediante fundamentação concreta, considerando as peculiaridades do caso, o desvalor da conduta do recorrente, o dano causado à vítima e os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para a pena pecuniária (REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/8/2014), o que está em consonância com o entendimento desta Corte S... ()

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Doc. 611.5454.5883.9986

591 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PRATICADA SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FRAUDE DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. FALTA DE REQUISITO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRIMARIEDADE. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICADO. 1.

Quando voluntária a embriaguez, não há se cogitar em ausência de dolo na conduta por falta de consciência na conduta do agente. 2. O princípio da insignificância não deve ser aplicado quando o objeto subtraído tem valor relevante, no caso, um telefone celular avaliado em R$ 600,00. 3. Na hipótese de furto mediante fraude, quando demonstrada a qualificadora, inclusive com a confissão do apelante, não há motivo para afastá-la. 4. Quando o réu, ainda que ostentador de mau antecede... ()

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Doc. 231.5475.2850.5605

592 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO TENTADO E FURTO SIMPLES CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARES: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - NULIDADE DO FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - «RES» ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - «ANIMUS FURANDI" EVIDENCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - PREJUDICIALIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO QUANTO AO FURTO TENTADO - TESE INFUNDADA - LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE - NATUREZA OBJETIVA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL: RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE, EM MENOR EXTENSÃO - DELITOS COMETIDOS DURANTE REPOUSO NOTURNO - PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA E MAIOR VULNERABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA EM RELAÇÃO AO FURTO CONSUMADO - NECESSIDADE - EXAME PERICIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SITUAÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL INALTERADA - MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâm... ()

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Doc. 525.1055.6710.8313

593 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II; art. 180, CAPUT; art. 329, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E ABSOLUTÓRIA QUANTO ÀS DEMAIS IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS. RECURSO MINISTERIAL, NESTES AUTOS, QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO DELITO DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo órgão ministerial, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu quanto à imputação de prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II; do art. 329, §1º, ambos do CP; e , caput, com fundamento no , VII, apenas o condenando quanto à imputação de prática da conduta ilícita prevista no , caput, aplicando-lhe as penas finais de 01 (um) a... ()

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Doc. 143.9832.1002.9300

594 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito... ()

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Doc. 433.9496.6964.8684

595 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DOIS CRIMES DE FURTO (UM SIMPLES E OUTRO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO) - ARTS. 147, 155, CAPUT E §4º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 03 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE R$1.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELANTE SUBTRAIU UM CELULAR DA EX-COMPANHEIRA E, NO DIA SEGUINTE, ARROMBOU A PORTA DA RESIDÊNCIA DELA PARA FURTAR AS ROUPAS DE SEU NAMORADO - POR FIM, O APELANTE AMEAÇOU A OFENDIDA POR INTERMÉDIO DE SEU FILHO, DIZENDO QUE MATARIA A EX-COMPANHEIRA E O NAMORADO SE ELES PERMANECESSEM NO MORRO - APÓS A AMEAÇA, A VÍTIMA FOI À DELEGACIA NOTICIAR O CRIME E SOLICITOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POIS ESTAVA ATEMORIZADA - CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO - CREDIBILIDADE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA - APELANTE PROMETEU MALEFÍCIO À SUA EX-COMPANHEIRA - PARA QUE A CONDUTA SEJA CONSIDERADA TÍPICA É IMPRESCINDÍVEL PERCEBER A INTENÇÃO DO RECORRENTE - FICOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE INTIMIDAR A OFENDIDA - DA MESMA FORMA, COMPROVADOS OS CRIMES DE FURTO, ASSIM COMO A INTENÇÃO DO RECORRENTE EM SE APODERAR DOS BENS - NÃO INCIDÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DA TESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE REPARAÇÃO DO DANO POR ATO VOLUNTÁRIO DO PRÓPRIO APELANTE, JÁ QUE DEVOLVEU OS BENS APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA FOI À DELEGACIA - NENHUM REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO BÁSICA DO CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE QUE REVELA UMA REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA - CORRETA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.2171.2857.1828

596 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, na modalidade tentada. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público federal. Nulidade não evidenciada. Valor mínimo de indenização. Dano moral presumido ou in re ipsa. Não aplicação ao caso. Recurso desprovido.

1 - Não há irregularidade na análise do writ sem a oitiva prévia do Ministério Público Federal. Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2 - Não se desconhece que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, fixou a comp... ()

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Doc. 163.9273.9020.0600

597 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Crime continuado.. Prática de dois delitos da mesma espécie, sendo um na modalidade tentada e o outro consumado, em concurso material com porte ilegal de arma, na mesma comarca, atendendo ao requisito geográfico. Requisitos do art. 71 do estatuto penal. Presença. Continuidade delitiva. Reconhecimento. As penas de multa, por sua vez, permanecem inalteradas por força do CP, art. 72. Deram provimento ao agravo para o fim de unificar as penas pelos dois roubos qualificados, em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, sem prejuízo de 1 ano e 2 meses de detenção, bem como de 11 dias-multa, pelo porte ilegal de arma de fogo.

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Doc. 131.2810.3152.8692

598 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Confissão parcial. Apreensão da chave micha, devidamente periciada. Qualificadora comprovada. Dosimetria alterada, com afastamento da nota de maus antecedentes à luz da CF/88, art. 93, IX. Atenuante da confissão não sopesada diante da impossibilidade da redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, STJ). Tentativa não admitida, considerado que o iter criminis foi inteiramente percorrido. Regime alterado para o aberto. Crime com pena superior a um ano, sem violência ou grave ameaça, que autoriza a substituição por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 230.4041.0196.0225

599 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de abandono de incapaz qualificado. CP, art. 133, § 2º. Morte de criança de apenas 1 (um) ano. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Delito perpetrado contra filho. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do , para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, na medida em que a criança de apenas 1 (um) ano de idade foi abandonada pela mãe aos cuidados de dependente químico ( crack), ocasionando o resultado morte. 2 - A Paciente não preenche os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do , na medida em que a co... ()

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Doc. 171.3560.7016.1400

600 - STJ. Família. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena base acima do piso legal. Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente. Modus operandi extremamente brutal. Intenso sofrimento físico e moral causado à vítima. Motivos do crime devidamente justificado na qualificadora remanescente. Personalidade. Fundamento insuficiente. Circunstâncias do crime. Ne bis in idem. Dosimetria da pena base das instâncias ordinárias mais benéfica. Non reformatio in pejus. Agravante do art. 61, II, 'e', do CP, CP. Conclusão das instâncias ordinária pela existência de casamento. Ônus do impetrante provar a ocorrência de união estável. Quantum de diminuição da tentativa do homicídio. Percorrimento de todo o iter criminis. Realização do necessário à consumação. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A elevação da pena base a título da culpabilidade e circunstâncias do crime restou suficientemente fundamentada, haja vista a constatação que o paciente não titubeou em agredi... ()

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