DOC. 240.1080.1130.4798

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial realizado. Resultado inconclusivo. Comprovação por diversos outros meios. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

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