DOC. 240.9040.1440.2293

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Pronúncia. Fundamentação idônea. Indícios de autoria demonstrados. Agra vo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.

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