DOC. 211.2131.2359.3257

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Impossibilidade. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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