DOC. 202.0350.9003.3700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Identidade de contexto fático entre sentença e acórdão. Número de delitos. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para se concluir pela identidade do contexto fático delineado pela sentença e aquele posto no acórdão - número exato de crimes praticados contra a vítima L. - , para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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