DOC. 231.0110.8187.0958

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência do STJ. Continuidade delitiva. Teoria mista. Ausência dos requisitos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando os fatos e provas atinentes à causa, não considerou presentes os requisitos necessários à incidência da continuidade delitiva em relação aos dois crimes de estupro praticados pelo Agravante contra duas Vítimas diferentes. Infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria no reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

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