STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Diversas condenações transitadas em julgado. Unificação de penas. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de vínculo subjetivo entre os eventos delitivos. Continuidade delitiva. Inocorrente. Jurisprudência dominante nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - A recusa do Tribunal de origem ao reconhecimento da continuidade delitiva pleiteada pela defesa teve seus motivos alinhados à jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual, é indispensável a presença cumulativa de requisitos de ordem objetiva - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Precedentes.
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