STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.
«1 - Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
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