DOC. 240.9040.1811.3404

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial instaurado com o fim de apurar a atuação de grupo especializado no transporte de drogas. Pedido de trancamento do inquérito. Impossibilidade. Supressão de instância. Incompetência. Teoria do juízo aparente. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou as questões referentes à falta de justa causa e nulidade das investigações. Assim, a apreciação destas matérias, diretamente por esta Corte, acarretaria indevida supressão de instância.

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