DOC. 144.9642.8001.2800

TJSP. Competência. Conflito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Previsão contratual de constituição de garantia fiduciária. Ausência de financiamento. Ação principal pretendendo discutir judicialmente o valor do débito, limitado às parcelas do contrato. Caso em que a garantia fiduciária não é o cerne da questão. Matéria afeita às Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Artigo 2º, III, a, da Resolução 194/2004, de acordo com o Provimento 63/2004 e Assento Regimental 382/2008 do E. Tribunal de Justiça. Dúvida acolhida. Competência da Câmara suscitada, a 4ª Câmara de Direito Privado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).