DOC. 124.7592.1048.2753

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Execução de título extrajudicial. Relação jurídica lastreada em termo de confissão de dívida relativos a débitos associativos. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso originariamente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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