DOC. 137.6731.2009.5100

TJSP. Competência recursal. Dúvida. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Ação de cobrança. Matéria que não tem relação com a competência da Câmara de Direito Público, estabelecida no art. 2º, II, letra «b», da Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Enquadramento da mesma no disposto no art. 2º, III, letra «d», da mesma Resolução. Redistribuição do feito que se impõe, a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, da 11ª à 36ª. Recurso não conhecido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).