STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Ausência dos requisitos reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação que implica reexame de matéria fática-probatória. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«- A recusa na aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ocorreu de forma justificada e diante das peculiaridades do caso concreto, demonstrando o seu envolvimento em organização criminosa e a dedicação à atividade delitiva.. A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias ensejaria a análise de matéria fático-probatória, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.
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