DOC. 250.1061.0566.8235

STJ. Ciivl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo instrumento. Inventário. Colação de bens. Verificação de limite do patrimônio disponível do falecido. Preceitos ditos violados que não foram debatidos pelo tribunal recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada em artigos legais não prequestionados que busca reexame de matéria fática. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento dos preceitos ditos infringidos impede o trânsito do recurso especial nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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