DOC. 138.4434.3004.7700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico e associação para o tráfico. Apelação do Ministério Público intempestiva. Mera irregularidade. Enunciado 83/STJ. Absolvição. Reconhecimento. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

«- A apresentação intempestiva de apelação pelo Ministério Público configura mera irregularidade, o que não impede o conhecimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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