STJ. Desclassificação da conduta. Recurso interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração nos termos da legislação processual. Adequação típica da conduta. Modificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, vigente à época da interposição deste recurso.
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