DOC. 241.0310.7334.5869

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Extensão de reajuste a policiais militares e bombeiros do distrito federal. Recurso especial não conhecido. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Agravo desprovido.

1 - O STJ já pacificou o entendimento de que são cabíveis os Embargos de Divergência somente quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses cotejadas.

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