DOC. 198.6094.1006.9400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Registro vencido. Atipicidade da conduta. Tese inaplicável. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Regramentos legais não cumpridos. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inviável o recurso especial, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e o trazido à colação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ.

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