DOC. 144.9584.1014.5100

TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de fundamentação. writ mal instruído. Inviabilidade de aferição. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não configurado. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevãncia. Ordem denegada. Unânime.

«1. Não comporta conhecimento a alegação de que a prisão cautelar seria imotivada e desnecessária, pois a inicial não foi instruída com os antecedentes criminais, tampouco qualquer documento que comprove equivocada a alegação de contumácia delitiva esposada como fundamento do édito constritivo.

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