DOC. 141.8692.6001.9400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito. Causa especial de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«- O pedido de desclassificação da conduta enumerada no Lei 11.343/2006, art. 33 para a descrita no art. 28 da mesma lei encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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