DOC. 658.6804.3788.7732

TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO PELA ADMINISTRAÇÃO.

Alega o impetrante ter realizado 2 (dois) pedidos administrativos junto à autoridade coatora para fins de utilização e apropriação do crédito acumulado de ICMS. Contudo, passados mais de 120 dias previstos na Lei 10.177/1998 que rege o processo administrativo estadual, não teria havido decisão. Portanto, requer o autor seja determinado que em até 30 dias da data do deferimento judicial do pedido, os 2 (dois) pedidos administrativos realizados pela parte impetrante sejam analisados pelo impetrado, sob pena de multa diária.

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