Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE SAÚDE. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR EM RAZÃO DE PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO PERTINENTE À PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO CERTAME DE LICITAÇÃO.

852 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Termo inicial. Data da citação. Acórdão recorrido que entendeu pela não configuração da mora em momento anterior à citação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

853 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Interceptação telefônica. Mandado de busca e apreensão. Nulidades afastadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

854 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. (2) liberdade provisória. Recurso em sentido estrito pelo mp. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no recurso em sentido estrito. Ilegalidade manifesta. (3) reconhecimento.

855 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

856 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Reintegração. Discricionariedade administrativa. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Cumprimento do mandado de prisão em outro estado da federação e vários meses após o Decreto constritivo. Necessidade de garantir a de aplicação da Lei penal. Constrição justificada. Coação ilegal não evidenciada.

858 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Decreto Municipal de Araçatuba nº: 13231/08, regulamentador da Lei Municipal nº: 6910/07, o qual vedou a colação de «outdoor» em determinadas vias. Proibição não prevista na lei regulamentada. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

860 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substitutivo. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

861 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

862 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substitutivo. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. TESE NO SENTIDO DE QUE HOUVE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. OMISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO CREDOR QUANTO AOS ATOS ESSENCIAIS À FORMALIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RESTRIÇÃO QUE DEVERÁ SER ADOTADA DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. CREDOR QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios e presunções, levando à possibilidade de óbice intransponível para a composição da lide. Elementos suficientes à instauração do processamento. Considerações sobre o cabimento da medida excepcional. Pedido deferido, determinando-se a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, bem como a expedição de mandado de citação para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório. Fato que implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide. Circunstância que supre a citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Medida liminar restou cumprida, com a juntada do mandado nos autos e o comparecimento espontâneo do agravante no feito. Recurso, neste aspecto, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

866 - TJSP. Apelação com revisão. Juros moratórios. Título executivo extrajudicial. Emissão em mandado de segurança impetrado em busca de medicamentos, no qual foi autorizado reembolso do despendido em sua compra direta desde a propositura da ação, não incidem juros moratórios em momento anterior ao da citação para a execução, pois a ação não é de cobrança. Recurso do devedor, provido em parte para excluir dos juros moratórios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Ciência inequívoca da decisão agravada. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Intempestividade do recurso.

868 - TJRJ. Inventário e partilha. Falecido titular de ações em S.A. Mandado para avaliação de todos os bens da sociedade e exibição dos livros. Descabimento. Valor das ações pela cotação da Bolsa de Valores de companhias abertas. Avaliação tão-somente das ações do espólio inventariado, em se tratando de companhias fechadas. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, e 682. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato de compra e venda - determinação de citação pessoal do réu já que o AR foi assinado por terceiro - Descabimento - Apesar de o art. 248, § 4º, do CPC permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o MM. Juiz de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita futura arguição de nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP -  decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

870 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de execução de alimentos (CPC, art. 733). Modificação do polo ativo após a citação. Interposição de agravo de instrumento pelo executado. Conversão em agravo retido. Cabimento do mandamus. Direito líquido e certo. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso ordinário provido.

871 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio necessário. Indispensabilidade, no caso. Aplicação do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Mandado de segurança impetrado contra o ato do Prefeito Municipal de Jaboatão, que declarou nula a planta do loteamento Sitio Engracio ou Venda Grande, que antes aprovara. CPC/2015, art. 115.

872 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Preliminar de conexão. Processos sentenciados. CPC/2015, art. 55, § 1º. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido em sede de mandado de segurança e recurso em mandado de segurança apontado como paradigma. Decisão monocrática indicada como paradigma. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico. Falta de transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

873 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Conselheiro do conselho nacional de política cultural. Cnpc. Desindicação, pelo colegiado setorial de música, para compor o plenário. Inexistência de ofensa à regra de estabilidade prevista no Decreto 5.520/2005, art. 14. Permanência do impetrante como membro do colegiado setorial de música no cnpc no biênio de 2015/2017. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

874 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes oriundos de mandado de segurança, recurso em mandado de segurança, e do Supremo Tribunal Federal, citados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Advogado da união em estágio probatório. Direito à participação no concurso de promoção. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de citação. Juntada. Ato processual eletrônico. Acórdão recorrido. Fundamento central. Ausência de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

876 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração de writ contra decisão que defere liminarmente e inaldita altera pars reintegração de posse. Em razão da ausência de citação, o impetrante deve ser reputado terceiro prejudicado, de quem não se exige, para a impetração do writ, a inexistência de recurso próprio. Recurso provido.

877 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Intermediação e captação de receitas somente nas filiais de farmácia. Deferimento. Pretensão de extensão dos efeitos da liminar a todos os parceiros comerciais. Impossibilidade. Inconstitucionalidade argüida que não é manifesta. Necessidade de contraditório. «Fumus boni iuris» ausente. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

878 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. Adequação. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

880 - STF. Segundos embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Precedência da remoção de servidores sobre a investidura de concursados. Terceiro prejudicado. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

881 - TJSP. Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação Ementa: Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação à restituição das milhas. E o dano moral decorre da frustração na aquisição de passagem aérea para organização das férias do casal, além das inúmeras diligências e telefonemas na tentativa de solucionar a questão. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA. POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO, SE FORMALIZADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTENTE MANIFESTAÇÃO. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS DOS DEVEDORES E DE EMPRESA DE QUE SÃO SÓCIOS QUE NÃO IMPEDE A DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE INVOCAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - TJSP. Agravo Interno. Ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso. Recurso dissociado dos termos da decisão recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Pretensão da parte de declaração de nulidade de sua citação e dos atos subsequentes. Decisão recorrida que determina a expedição de mandado de reintegração de posse. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, que teria determinado, segundo a alegação inicial, a apreensão de valores na conta bancária da Impetrante, sem a prévia citação na fase de conhecimento. 2. O TRT denegou a segurança, compreendendo que as alegações da Impetrante, quanto ao vício da citação, não foram demonstradas, de plano, com a petição inicial. 3. A despeito das razões lançadas no recurso, a segurança deve ser denegada, de ofício, com extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 4. É que, com a superveniência de sentença de extinção da execução no feito originário, inclusive com determinação de arquivamento dos respectivos autos, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/2015, art. 485, VI. Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

885 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de uma vaga para o cargo de auditor fiscal de tributos municipais. Desistência da candidata aprovada em primeiro lugar. Nomeação de candidato classificado na terceira posição, em detrimento da aprovada em segundo lugar. Pedido de anulação de atos administrativos (nomeação e convocação). Ausência de citação de litisconsorte necessário. Eventual concessão da segurança que acarreta prejuízo e invasão na esfera jurídica do terceiro candidato, aprovado e nomeado ao cargo de auditor. Anulação da sentença, de ofício, para realização do ato de citação. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. 5kg de maconha. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva, agravante que responde à outras ações penais. Mandado de prisão em aberto. Não localização, apesar de várias notificações. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão preventiva decretada em 2019. Mandado de prisão em aberto. Recurso conhecido e não provido.

887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisa de bens pelo INFOJUD e RENAJUD. Inconformismo do exequente. Rejeição. Empresa executada não localizada. Tentativa infrutífera de citação, por carta. Pretensão de arresto executivo. Não cabimento. Medida prematura. Necessidade de diligência por Oficial de Justiça, como previsto no CPC, art. 830, caput. O deferimento do arresto executivo exige tentativa de citação por mandado. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - STJ. Homicídio qualificado. Citação por edital. Fuga do distrito de culpa. Acusado não encontrado no endereço residencial declinado nos autos. Oficiala de justiça que diligenciou no seu local de trabalho e entregou cópia do mandado e da denúncia à esposa do réu. Acusado que tinha ciência da ação penal em apreço. Coação ilegal inexistente.

890 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado contra acórdão em agravo regimental que manteve decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

891 - STJ. Administrativo. Concurso público. Regra do edital. Desatendimento. Graduação distinta da exigida. Desclassificação. Legalidade.

892 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões a agravo de instrumento. Art. 527,v, do CPC, de 1973 desnecessidade. Decisão agravada que indeferira pedido de tutela antecipada inaudita altera pars. Questão que pode ser novamente discutida pela ré junto ao juízo de origem após a citação por não haver preclusão.

893 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação, considerou a citação via AR válida e negou a gratuidade processual. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante nos autos. É válido o recebimento do mandado por funcionário do condomínio que recebeu o AR e é o responsável pelas correspondências. Regra contida no CPC, art. 248, § 4º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como «Douglas Couto". Precedentes desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU. CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. CITAÇÃO REGULAR, NA FORMA DO § 4º DO CPC, art. 248. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO EQUIVOCADO QUANTO AO ALEGADO ERRO MATERIAL. MÉRITO. PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE SÃO DEVIDAS ATÉ A EFETIVA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - TJRJ. Ação de despejo com pedido de liminar. Citação realizada no endereço que consta do contrato, tendo sido recebida por pessoa que manifestou possuir poderes para tanto. Decisão que indefere pedido de declaração de nulidade da citação e mantém a decretação da revelia, embora tenha suspendido o cumprimento do mandado de despejo. Jurisprudência do STJ no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário. Teoria da aparência. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

896 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚLICA PERTENCENTE AOS QUADROS DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA II. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA.

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Cnd. Emissão. Coobrigada em CDA. Lustro prescricional. Ausência de citação. Prescrição. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

898 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ação penal. Homicídio qualificado. Réu não encontrado. Citação por edital. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 455/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

899 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA IMPETRANTE SEM QUE HOUVESSE A CITAÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 880. INTERPOSIÇÃO DE APELO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 (POR ANALOGIA) DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267/STF. NÃO CABIMENTO.

900 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)