DOC. 162.2661.1005.7300

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. (2) liberdade provisória. Recurso em sentido estrito pelo mp. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no recurso em sentido estrito. Ilegalidade manifesta. (3) reconhecimento.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que deferiu medida liminar em mandado de segurança submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos.

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