Citacao Ciente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 477.1776.9517.2349

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento provisório de sentença - Concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamento neoplásico, que somente foi cumprida após passados cinco meses - Situação que impôs risco à vida da agravada - Alegação da agravante de cumprimento tempestivo da ordem judicial, que é desmentida pelas próprias razões recursais - Multa que foi agravada por duas vezes, sem levar ao cumprimento da ordem - Suscetibilidade do bloqueio eletrônico de valores a partir da prime... ()

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Doc. 103.1674.7304.5300

802 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 122.9894.5199.4323

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.

Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante d... ()

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Doc. 292.5983.8327.2858

804 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO OMBRO ESQUERDO E L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO. L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias constatadas pericialmente nos ombros do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. D.I.B. alterada para data do requerimento administrativo (14/3/2023), por não haver prévia concessão de auxílio-doença. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - Aplicação da Emenda Constitucional 113/1921 a ... ()

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Doc. 220.5230.1421.3249

805 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Tentativas infrutíferas de localização da acusada. Informação de que teria se mudado para o exterior sem notícias de seu endereço. Notificação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das diligências para intimação pessoal. Não ocorrência. Nomeação da defensoria pública da união para apresentar defesa prévia. Citação por edital. Designação de audiência. Arguição de nulidade por não observância do CPP, art. 366. Suspensão do feito em audiência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram, adequadamente, que empreenderam esforços para a localização da Agravante - o que não se concretizou, aparentemente, em razão de ato imputável à própria Acusada, que teria se mudado para outro país sem a devida comunicação às autoridades locais. Ademais, «inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu não encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço declinado no interrogatório e que, ciente do inquérito policial cont... ()

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Doc. 319.7644.0285.2388

806 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.

Compete registrar que a nulidade dos atos processuais deve ser apontada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos. 1.2. No caso concreto, a ré ( Priscila Castanho Ambrósio ), embora corretamente indicada pelos autores na petição inicial da ação rescisória, desde a citação foi notificada pelo nome de Priscila Pereira Castanho, apresentando contestação à pretensão formulada, bem como razões finais (fls. 368/375). Contudo, silenciou quanto à nulidade co... ()

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Doc. 165.2891.8011.8000

807 - TJSP. Interesse processual. Acidente do Trabalho. Ação acidentaria. LER/DORT. Restabelecimento de auxílio-doença. Ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aceitação da alta médica, todavia. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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Doc. 180.2442.6004.4511

808 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez de natureza acidentária - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão após avaliação médica administrativa - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza o restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação da aposentadoria - Compensação dos valores eventualmente pagos a título de mensalidade de recuperação - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0008.4900

809 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Ação revisional. Segurado que sofre acidente típico no mesmo mês em que admitido. Ausência de remuneração no período contributivo definido pelo Lei 9876/1999, art. 3º. Fixação da renda mensal inicial em um salário mínimo, com prejuízo para o segurado. Salário-de-benefício que deve corresponder ao salário-decontribuição vigente no dia do infortúnio. Diferenças devidas. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Procedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 490.4381.2564.9615

810 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação de Cobrança de Diferença de Indenização Decorrente Do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - Alega o autor que foi vítima de acidente de trânsito, que em razão do ocorrido, sofreu várias lesões de natureza grave - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo que o termo inicial da correção monetária seja desde a data do evento danoso - Exame: Cabimento - Correção mon... ()

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Doc. 437.5262.5478.1464

811 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Marceneiro - Acidente típico - Amputação ao nível da falange distal dos 2º e 5º dedos da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o... ()

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Doc. 455.4749.0788.3274

812 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Açougueira - Acidente típico - Lesões nos 3º e 4º dedos da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - R... ()

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Doc. 848.0383.4091.9936

813 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - COLUNA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas constatadas pericialmente na coluna do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. D.I.B. mantida a partir do dia seguinte ao da alta médica (2/6/2023). CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J.. JUROS DE MORA - Incidentes a partir da contestação (2/2/20... ()

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Doc. 369.0184.7300.1320

814 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cozinheira - Acidente típico - Perda da visão do olho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na f... ()

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Doc. 829.8401.3582.2341

815 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO À REPARAÇÃO, COM JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE VISA SEJAM OS JUROS COMPUTADOS DA DATA DO ACIDENTE E A CORREÇÃO DA DATA DO PREJUÍZO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DEVE SER A DATA DO ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA DA DATA DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43/STJ. NÃO TENDO OCORRIDO O EFETIVO DESEMBOLSO, DEVERÁ SER CONSIDERADA A DATA DO ORÇAMENTO PARA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

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Doc. 757.2908.5398.1004

816 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - JOELHOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias constatadas pericialmente nos joelhos do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. D.I.B. mantida desde o requerimento administrativo (2/9/2022), nos termos do tema 862 do S.T.J.. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - Aplicação da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da sua entrada em vig... ()

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Doc. 137.1401.3012.4400

817 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista de veículos industriais. LER nos membros superiores. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e à correção monetária. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recursos autárquico e oficial parcialmente providos.

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Doc. 136.1872.9000.6900

818 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.

«1. A apresentação do laudo pericial marca apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos (EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 6/5/2011). 2. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausent... ()

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Doc. 155.8235.6003.9100

819 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Operadora de máquinas que sofreu lesão no membro superior esquerdo, reconhecido o nexo de causalidade, reduzida parcial e permanentemente a capacidade laborativa. Devido auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC. Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e depois mês a mês, de forma decrescente. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º no que concerne aos juros. Honorários advocatícios de acordo com a Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da obreira provido, parcialmente acolhido o oficial.

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Doc. 163.5721.0002.7000

820 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Serviço público. Petição inicial. Emenda. Despacho. Prescrição trienal. Interrupção. Inocorrência. CPC/1973, art. 263. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prescrição trienal configurada. Precedentes.

«Conforme orientação do STJ a prescrição, em se tratando de ação fundada na responsabilidade de concessionária de serviço público em abalroamento automobilístico, é trienal. Consoante o disposto no o prazo prescricional passa a fluir do momento em que ocorre a citação válida, a qual, no caso, ocorreu apenas depois de recebida a emenda a inicial que retificou o pólo passivo da lide, oportunidade em que já estava prescrita a pretensão. Decisão que acolheu a pr... ()

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Doc. 493.7919.6830.1141

821 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Ajudante de motorista - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda, com perda óssea - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até ... ()

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Doc. 752.1404.4100.9980

822 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros desde a citação. Insurgência da requerida. 2. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Cláusula penal que prevê a retenção 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato em caso de rescisão provocada pelo adquirente. Disposição... ()

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Doc. 207.8432.9004.0000

823 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição verificada. Acidente no transporte público. Responsabilidade da concessionária por danos morais suportados pelo usuário. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Data da citação. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. 2 - No presente caso, nota-se que, ao restabelecer a sentença para que os danos morais voltassem a integrar o decreto condenatório, o acórdão embargado incorreu em contradição acerca do termo inicial dos juros de mora, pois, evidenciado o caráter contratual da relação havida ent... ()

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Doc. 286.1730.3611.8746

824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS RÉUS COMPROVADA. CPC, art. 125, II. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - É

admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, I e II, do CPC). - A denunciação da lide deve ser apreciada pelo juiz tão logo formulada, garantindo... ()

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Doc. 153.6102.1000.6900

825 - TJMG. Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte

«- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. - Na ação de indenização de danos oriundos de acidente de trânsito, a empresa atuante no ramo de transporte de cargas e proprietária do veículo envolvido na colisão (semirreboque) está legitimada a figurar como ré em vista do risco da atividade econômica. O cavalo mecânico e o reboque, enquanto circulam no trânsito, constituem uma unidade, ens... ()

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Doc. 992.2967.9098.5956

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Trata-se de apelação interposta pela ré AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos condenando a ré ao: a) pagamento de R$ 34.218,00 a título de indenização por dano material; b) pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por dano moral. Cinge-se a controvérsia em saber (i) se a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente envolvendo animal em trecho sob sua administração e (ii) se a incidência dos juros ... ()

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Doc. 144.9584.1010.8500

827 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação válida. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ.recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0324835-1, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fl. 100). Justifica o agravante que a citação foi inválida porque recaiu na pessoa de um dos herdeiros do falecido, cujo argumento não merece prosperar por razão óbvia, qual seja: não se pode afirmar que um dos herdeiros foi citado, isto porque, naquela altura dos acontecimentos, o executado ... ()

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Doc. 456.3477.8459.9849

828 - TJSP. monitória. Cédula de crédito Bancário. Crediário Itaú. Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Falta de procuração. Vício sanável a qualquer tempo. representação processual comprovada nos autos. O defeito de representação processual é «irregularidade» que pode ser corrigida até a decisão sobre ela. O prazo para regularização não é peremptório, logo, pode ser feita mesmo a destempo. Ao contrário do alegado pelo réu, os advogados que assinaram as petições de forma digital, possuem poderes para tal. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se o réu não pode ser localizado, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Falta de notificação da cessão de crédito. Prejuízo que pode ser comprovado pelo réu a qualquer tempo nos autos. Notificação não é requisito para a propositura da ação. A falta de notificação do réu da cessão de crédito, em nada inviabiliza a propositura da ação, ficando a autora responsável apenas por eventual alegação de pagamento ao antigo cedente (art. 292 do CC). Com a propositura da ação o réu terá ciência da cessão de crédito feita e poderá alegar todas as matérias que entender pertinentes. Notificação do vencimento antecipado da dívida não cumprido. Réu que sequer foi localizado. Notificação desnecessária. Réu que se encontra em local incerto e não sabido. O réu não foi notificado do vencimento antecipado da dívida porque sequer foi localizado para citação do processo, sendo, portanto, desnecessária a comprovação da notificação. Apelação não provida

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Doc. 855.2905.3821.9025

829 - TJSP. Acidentária - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, em que firmada tese no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observada a prescrição quinquenal - Tese que, por fim, alberga e reflete senão o entendimento daquela Corte Superior de que a data da juntada do laudo pericial é imprestável como parâmetro para fixação do marco inicial de benefício - Inexistência, contudo, no caso, de auxílio-doença anterior concedido pelo mesmo fato gerador do auxílio-acidente deferido - Hipótese, então, em que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação da autarquia - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Necessidade de convergência do v. acordão à jurisprudência da Corte Superior - Juízo de retratação exercido.

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Doc. 312.7651.1722.2500

830 - TJSP. APELAÇÕES DOS RÉUS - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Deixo de pronunciar a nulidade de citação do corréu, mormente à míngua de prejuízo diante do resultado do julgamento (, § 1º) - Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu rejeitada, uma vez que o proprietário do veículo pode responder por culpa in eligendo - Não comprovada suposta transferência - Acidente entre automóveis por suposto desrespeito à sinalização «pare» pela condutora corré - Única prova oral foi produzida pelo informante e próprio segurado da a... ()

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Doc. 210.8240.7439.6274

831 - STJ. Previdenciário. Cômputo de serviço. Tempo laborado em condições especiais. Agente nocivo eletricidade. Cômputo posterior a 5.5.1997. Possibilidade.

1 - É possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.9591.0009.1900

832 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Complementação de indenização securitária. DPVAT. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeição. Invalidez permanente. Gradação da lesão. Possibilidade. Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.482/07. Juros a partir da citação. Correção monetária a partir da data do pagamento feito a menor. Recurso de apelação provido em parte.

«1. Não há carência de ação se o interesse de agir está caracterizado pela complementação do pagamento da indenização devida. 2. Aos acidentes ocorridos na vigência da Lei 11.482/2007 aplica-se o recente entendimento do STJ, pelo qual é válida a utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008 (REsp 1.303.038-RS, Min. Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tese definida... ()

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Doc. 210.4502.9006.9600

833 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrição cautelar justificada e necessária. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido. Liminar cassada.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no 2 - No caso dos autos, difícil de se sustentar a premissa de que não houve evasão do distrito da culpa ou até mesmo de que o paciente não sabia que estava sendo processado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, pois, após prestar esclarecimento à Autorid... ()

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Doc. 195.8714.2002.8100

834 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime descrito CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Recorrente foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não tendo sido o recorrente encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do , e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Passados mais de cinco anos e oito meses da decretação da custódia cautelar, o recorrente ainda não foi localizado. 3 - A evasão do réu do distrito da culpa está comprovadamente demonstrada, revelando-se, assim, fundamentação suficiente ... ()

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Doc. 143.8841.6005.6100

835 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Repetição do indébito. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de conta-corrente na mesma base de cálculo dos encargos cobrados pela instituição financeira em empréstimos a clientes (REsp 1.087.999/MG, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 09/03/2009). 2.- Além disso, esta Corte tem entendimento no sentido de não ser cabível a incidência de jur... ()

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Doc. 145.1751.4001.2500

836 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Pedido de decretação de prisão preventiva. Necessidade. Citação editalícia. Processo suspenso. Réu foragido. Risco à aplicação da Lei penal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Dado provimento ao recurso. Com recomendação. Mandado de prisão. Ofício

«- Hipótese em que, após realização de todas as tentativas possíveis de citação pessoal do réu, foi este citado por edital, sendo decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do - Tendo-se esgotado os meios de localização do agente, conclui-se que este se encontra foragido, o que representa risco à aplicação da lei penal, impondo-se a decretação da sua prisão preventiva, visto que presentes os requisitos autorizadores do ... ()

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Doc. 162.1713.1012.6200

837 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c o CP, art. 29. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Desmembramento do processo. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Sentença proferida em relação aos corréus em 25/6/2014. Ausência de constrangimento ilegal.

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Doc. 162.7973.0007.4300

838 - STJ. Processo civil. Agravo regimental e embargos de declaração em recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Acidente de trânsito. Indenização. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação. Compensação do seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 3. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 4. É devida a compensação entre o valor do seguro obrigatório e o montante fixado a título de indeni... ()

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Doc. 162.0774.6006.9800

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Morte decorrente de acidente em estação de trem. Dano moral. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Reavaliação do montante indenizatório. Impossibilidade. Correção monetária. Falta de interesse recursal. Juros de mora referentes à reparação por dano moral. Termo inicial. Citação.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 3. Carece de interesse ao recorrente se o acórdão impugnado firmou entendiment... ()

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Doc. 124.1484.3626.3025

840 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial firmado entre a Empresa Center Leste, na condição de locadora, e os coexecutados Fernanda e André, na condição de locatários, figurando os coexecutados José Almir e Mônica como fiadores. Demandados que foram citados, mas deixaram fluir em silêncio o prazo para Contestação. Fase de Cumprimento de Sentença. Fiadores coexecutados, ora agravantes, que apresentaram Impugnação ao Cum... ()

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Doc. 828.6630.8766.3217

841 - TJSP. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por aproximadamente um mês após o pagamento da dívida. Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido declaratório. Insurge-se o autor, pugnando pela reparação dos danos morais. Apontamento que foi mantido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo excluído somente após a citação da ré para responder aos termos da presente demanda. Comportamento ilícito da ré, que causou dano moral ao autor, o qual é evidente e independe de dilação probatória. Indenização devida, que deve ser fixada na importância de R$6.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser computados a partir da citação, data em que os réus foram regularmente constituídos em mora (CPC, art. 240 c/c art. 405 do CC). Recurso parcialmente provido

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Doc. 121.4552.0840.6255

842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A

concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Verificando-se a colisão de veículo com animal que estava na pista de rolamento, evidencia-se a responsabilidade da concessionária responsável pela via, diante da falha em garantir a segurança viária. - Eventual responsabilidade d... ()

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Doc. 292.4896.9154.3202

843 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial à apelação interposta pela embargante. A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto à manutenção da decretação de revelia do corréu, alegando que a decisão interlocutória anterior teria sido estabilizada e pendente de cumprimento. Aduz, ainda, que os valores dos comprovantes anexados não coincidem com o pedido inicial e que houve erro ao afirmar que compareceu espontaneamente aos autos II. QUES... ()

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Doc. 868.0103.3719.1353

844 - TJMG. O

valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrá... ()

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Doc. 103.1674.7369.1300

845 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Causa de pedir assentada na culpa. Julgamento com base na responsabilidade objetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... «Acusa-se a decisão de ser «extra petita», haja vista que a causa de pedir assentou-se na culpa do preposto da ré e a sentença a dispensou e valeu-se da regra constitucional do art. 37, § 6º, para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva; ainda, teria sido solicitado que os efeitos pecuniários da condenação retroagissem à data da citação, enquanto o ato decisório fixou a data do evento como parâmetro para a incidência do dano material, juros e correção monet... ()

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Doc. 210.7090.2677.4982

846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade. Citação com hora certa. Suspeita de ocultação. Necessidade de reexame de provas. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulasn. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória (REsp 1347610/RS, Rel. Min... ()

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Doc. 208.5054.3003.2200

847 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade da citação editalícia. Cumprimento da forma processual típica e ausência de prejuízo. Prisão preventiva para assegurar a aplicação da Lei penal. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - In casu, o Magistrado de primeiro grau, como primeira medida, determinou a citação pessoal do Paciente no endereço brasileiro indicado nos autos, quando posto em liberdade provisória mediante compromisso de comparecer a todos os atos processuais. Ocorre que, em diligência no local, foi obtida a informação de que ele estaria na Bolívia, sem data prevista para retorno. 2 - A citação tem a finalidade de levar ao conhecimento do acusado a existência do processo e do seu desenvolv... ()

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Doc. 577.3872.8324.6990

848 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Golpe do motoboy. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Perfil da cliente ocultado em defesa. Operações afirmadas fora do perfil da autora. Responsabilidade configurada. Contratos declarados inexistentes. Dano moral. Ocorrência. Autora que teve nome negativado por força de operações não contratadas. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Negativação indevida. Juros moratórios da citação. Relação contratual. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 419.8480.9057.3131

849 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONHECIMENTO DE TRANSAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO NO VALOR DE R$3.990,00. MONTANTE QUE ULTRAPASSA CINCO VEZES O VALOR TRANSACIONADO PELA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO SALDO E LIMITE DA CONTA. OPERAÇÃO QUE FOGE DO PERFIL DA CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PREJUÍZO. SÚMULA 473 DO C. STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 231.2040.6292.6580

850 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Data da citação. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que negou provimento a agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação e deu parcial provimento à apelação autárquica e ao reexame necessário a fim de considerar devido o auxílio-acidente desde a data da citação e compensando-se as eventuais parcelas recebidas a título de auxílio-doença. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente e extinto o fei... ()

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