Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interrupção da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Auxílio-acidente. Percentual. Lei 6.367/76. Tempus regit actum. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Súmula 204/STJ. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade. Ônus sucumbenciais. Base de cálculo. Parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Revisão da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

852 - TJSP. ATO IÍCITO -

853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DA SUPOSTA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELO ÓRGÃO DE CLASSE (OAB). RECURSO PROVIDO. - A

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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DA SUPOSTA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELO ÓRGÃO DE CLASSE (OAB). RECURSO PROVIDO. - A

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855 - TJSP. APELAÇÃO.

856 - TJSP. Preliminar de exclusão da assistente simples do banco apelado. Descabimento. Bem comprovado o interesse jurídico da empresa Eliana F M Doria Serviços de Cobrança e Cadastro Ltda. - Sempre Mais, que atuou nos contratos celebrados entre as partes. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Não se verificou o alegado desvio de finalidade da audiência designada para a colheita do depoimento pessoal da demandante. Audiência marcada justamente pela suspeita de «possível captação de clientes pelo patrono da parte autora» e de que a autora «não o procurou para a contratação de seus serviços», sendo natural que se perquirisse também a finalidade do mandato concedido. Meio de prova cuja finalidade precípua é a obtenção de confissão, como ocorreu no caso em tela, razão pela qual não podem os representantes da demandante alegar surpresa diante das declarações de sua cliente. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de repetição de indébito em dobro, danos morais e pedido liminar julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados

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857 - STJ. Mandado de segurança. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito. Preterição. Cessão de servidores. Hipóteses excepcionais não demonstradas. Liminar indeferida.

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente político. Demora da citação. Mecanismo do judiciário. Súmula 106/STJ. Precedentes.

859 - TJSP. CONSUMIDOR. REFORMA. VÍCIO DE CITAÇÃO X CERCEAMENTO DE DEFESA.

860 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e taxa selic. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ.

861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA TRABALHAR FORA DO BRASIL E, RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERIU SUAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA CONTA CORRENTE EM BANCO NO BRASIL. ORDEM DE PAGAMENTO INTERNACIONAL. VALOR NÃO CREDITADO PELO BANCO RÉU. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVE OCORRER NA DATA DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, DATA DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 490), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$110.117,52 A TÍTULO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS; E AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E ALTERAÇÃO DA DATA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA E TERMO INICIAL PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR

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862 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de produção - Acidente típico - Fratura do fêmur esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.

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863 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos e obrigações. «Contrato de gaveta». Legitimidade passiva dos cedentes de figurarem na execução hipotecária. Insurgência contra decisão que indeferiu a exclusão do polo passivo da execução hipotecária, sob o fundamento da ausência de anuência do agente financeiro com relação à cessão de posição contratual. Acolhimento. Conquanto pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de anuência do agente financeiro à cessão de contrato de mútuo, como prevê a norma inserta no Lei 8004/1990, art. 1º, parágrafo único, a hipótese, por uma peculiaridade, impõem o acolhimento do recurso. Notícia de anterior ação ajuizada pelos cessionários, sem oposição pelo banco da posição destes. Ainda que improcedente a ação revisional, é inequívoca a ciência do agente financeiro acerca da transferência, seja pela citação na referida ação, seja pela ausência de recurso contra a decisão que manteve os cessionários no polo ativo. Leitura do CCB, art. 303, que prevê o assentimento presumido do credor hipotecário. Substituição do polo passivo da execução pelos cessionários. Decisão reformada. Recurso provido.

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864 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico. Ajudante de caldeiraria. Parte desempregada. Irrelevância. Presença de elementos para o reconhecimento do vínculo empregatício por ocasião do fato. Lesão nos 4º e 5º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício (e não do salário-de-contribuição), devido a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, excluído o comando de aplicabilidade do Recurso de Revista n° 9859/74. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios fixados em consonância com a Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários periciais arbitrados conforme orientação da Câmara. Recurso voluntário e recurso oficial providos em parte.

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865 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - L.E.R./D.O.R.T. - PUNHOS - NEXO E INCAPACIDADE -

866 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA -

867 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO - AUXÍLIO-ACIDENTE - L.E.R./D.O.R.T. - COTOVELOS - NEXO E INCAPACIDADE -

868 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

869 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO OBREIRO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

870 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

871 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de concessão do benefício auxílio-acidente. Sentença de parcial procedência que deferiu a concessão do benefício a contar de 10/02/2023 (data da decisão que deferiu o benefício) até 28/06/2024 (data de realização da prova pericial). Insurgência das partes. O C. STJ entende que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Decisum modificado quanto ao termo inicial. Irresignação do INSS pugnando pela devolução dos valores recebidos após a cessação do benefício (28/06/2024). Pretensão que deve ser acolhida à luz da nova redação da Lei 8.213/91, art. 115, II e da orientação reafirmada pelo C. STJ no tema 692 dos Recursos Repetitivos. Apelos das partes conhecidos e parcialmente providos.

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872 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO AUTOR - FRATURA DE FÊMUR DIREITO - A

873 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

874 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- acidente. acidente típico. presentes nexo causal e redução permanente da capacidade laborativa. benefício devido. abono anual. imposição legal. termo inicial do benefício, em caráter excepcional, a partir da data do ajuizamento da ação. juros de mora contados a partir da citação, de forma englobada até lá e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12%, em face do advento do novo código civil, passando aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, em razão do advento da lei 11.960/2009. correção monetária. atualização das prestações em atraso. índice aplicável. igp- di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 e das medidas provisórias 1.415/96, 2.022- 17/2000 e 167/04. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. a partir da edição da lei 11.960/2009. apuração da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso autárquico improvido. recurso de ofício parcialmente provido, com observação.

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875 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da cessação. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

876 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

877 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 138 C/C ART. 141, III, POR TRÊS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DA PETIÇÃO DE ADVOGADO SER UTILIZADA COMO PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO ACESSO AO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO.

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878 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Alienação posterior à citação. Ausência de registro da constrição no Detran. Presunção de fraude. Afastamento. Recurso não provido.

879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973 , art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandato de advogado. Renúncia. Citação. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief.

880 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Possibilidade de fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva deve ser considerada medida de exceção, 1. Exigindo fundamentação concreta, nos termos do CPP, art. 312, quando demonstrada sua real necessidade para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da Lei penal.

881 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Encanador industrial - Lesões em membros superiores e na coluna - Nexo causal reconhecido em relação às lesões - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.

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882 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere». Atropelamento ocorrido em janeiro de 1998. Obreiro que se dirigia ao serviço. Mesmo trabalhador, na função de vigilante, atingido por tiros em razão de assalto na empresa ocorrido em janeiro de 2003. Lesão no membro inferior direito e sequela no olho direito. Comprovação do nexo etiológico laborativo e incapacidade permanente. Disacusia alegada não comprovada. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86. Incorporação do primeiro benefício pelo segundo, ambos auxílio-acidente, nos termos da Súmula 146/STJ. Incidência dos juros de mora desde a citação e da correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, adotados os índices das cadernetas de poupança a partir da vigência da Lei 11960/90. Recurso oficial parcialmente provido (sem efeito o quanto antecipado sobre atualização após conta de liquidação) com observações (aplicação da Súmula 146/STJ e autarquia isenta de custas processuais).

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883 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção de pneus. Lesão nos membros superiores. LER. Comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como o nexo causal. Benefício, auxílio-acidente, devido desde a juntada do laudo judicial em juízo. Juros da mora contados do termo inicial do benefício, posterior à citação (obrigação principal) de modo decrescente, mês a mês, na razão de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Incidência, da TR, correção da poupança, a partir da já citada lei. Atualização do precatório judicial e interregno de juros. Fase executiva. Honorários mantidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Autarquia isenta de custas, porém devedora de despesas processuais. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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884 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Montadora elétrica. Movimentos repetitivos dos membros superiores, especialmente da mão direita. Síndrome do túnel do carpo leve à direita. L.e.r./dort. Prova. Perícia médica. Constatação das lesões por esforços repetitivos. Ligação destas com as exigências do serviço desempenhado pela obreira. Concessão de auxílio-acidente de 50%, a partir da citação. Necessidade, todavia, de que o montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício deferido nesta ação seja monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, na forma do disposto na Lei 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas e acrescido de juros de mora legais, calculados de forma decrescente, a partir da data de início do beneficio. Reexame oficial parcialmente provido para estes fins, não conhecido, por deserto, o recurso do INSS.

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885 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. doença ocupacional. varizes nos membros inferiores. atendente comercial. auxílio- acidente. procedência. apelação do inss. comprovado o nexo entre a doença e o trabalho por laudo sem contrariedade técnica a seus termos e conclusões. possível a cumulação com aposentadoria por invalidez previdenciária, pois os benefícios decorrem de fatos distintos, aplicando- se também o princípio «tempus- regit actum», pois a moléstia remonta a 1994, ou seja, anteriormente à Lei 9528/97. dib na data da citação, em que a autarquia constituiu- se em mora, com ciência inequívoca da pretensão do obreiro. juros e correção monetária conforme índices da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11960/09. honorários advocatícios conforme a lei e sumulada jurisprudência. apelação parcialmente provida no que se refere à aplicação da Lei 11960/09.

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886 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente e auxílios-doença. Diferenças em favor do segurado. Cálculo nos termos do lei 8213/1991, art. 29, II. Admissibilidade. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil. Passando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das Medidas Provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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887 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Termo inicial do auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 23. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

888 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

889 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

890 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL -

891 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

892 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

893 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

894 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

895 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - REEXAME NECESSÁRIO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

896 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

897 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

898 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

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899 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

900 - TJSP. ACIDENTÁRIA -