TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, TENDO COMO SUSCITANTE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SUSCITADO O JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ALEGA O SUSCITANTE, EM SÍNTESE, INCOMPETENTE PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DETERMINADA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRESIDIDO SUA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MANEIRA ABSOLUTA E ADMITE EXCEÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS CASO A CASO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NOS CASOS DE CONVOCAÇÃO, PROMOÇÃO, LICENÇA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, POR FORÇA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL QUE INTEGRA, CESSA A SUA VINCULAÇÃO PARA PROFERIR SENTENÇA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SUSCITADO QUE PRESIDIU E CONCLUIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FOI REMOVIDO POSTERIORMENTE, CONFIGURADA, PORTANTO, HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito