DOC. 184.3101.2003.7500

STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Terras de fronteira. Paraná. Retitulação. Substituição processual. Extinção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Perícia. Dispensa. Audiência. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - É vedada a apreciação em recurso especial de matéria não decidida pela instância de origem, diante do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF quanto às alegações relativas à substituição processual e extinção do feito sobre parte das áreas.

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