DOC. 409.0986.2005.5527

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de primeiro grau que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa. Reforma. Cabimento. Ausência de renúncia expressa por parte do réu em audiência de instrução e julgamento. Renúncia do advogado que não se estende ao sentenciado. Apelação interposta pelo novo defensor constituído, ademais, que é tempestiva, com declaração expressa do réu acerca da sua intenção de recorrer. Recebimento do apelo que melhor se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido

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