TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA E SUBSIDIARIAMENTE O ABRANDAMENTO DAS PENAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS, NÃO SE DEDUZINDO APELO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, SENDO DESPICIENDA A POSSE MANSA E PACÍFICA - DECISÃO ESCLARECEDORA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 934 - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO - UTILIZAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS E DO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRECEDENTES - MAUS ANTECEDENTES DE UM DOS ACUSADOS BEM CONFIGURADA, A JUSTIFICAR O AUMENTO EM MAIOR GRAU - COMPENSADA A CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA PARA UM DOS ACUSADOS E REDUZIDA A PENA AO MÍNIMO PARA O OUTRO PORQUE PRESENTES PARA ELE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REGIMES PRISIONAIS INALTERADOS E DESCABIDAS AS BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - RECURSO DESPROVIDO
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