DOC. 469.3342.9708.1110

TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma. Dano moral. Quantum indenizatório que se majora para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia mais razoável e adequada ao caso concreto. Não se pode dar guarida, todavia, à pretensão da autora ao reembolso dos valores despendidos com engenheiro e advogado, pois não se trata de dano indenizável, segundo entendimento agora sufragado pelo C. STJ. Desnecessidade de considerações a respeito de eventual conversão da obrigação de fazer, neste momento. Matéria, eventualmente, a ser definida em sede de cumprimento de sentença. Verba honorária sucumbencial que comporta majoração. CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).