Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11/11/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTAS IMPUTADAS QUE FEREM, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA E GERA VIOLÊNCIA URBANA - PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO EM SUA FAC E FOI SOLTO TRÊS MESES ANTES DE SER NOVAMENTE PRESO EM FLAGRANTE - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

802 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

803 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e tendo em depósito, para fins de tráfico, 08 porções de cocaína em pó e 26 «pedras» de cocaína, sob a forma de «crack» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo e tem em depósito substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo» e de «ter em depósito". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em depoimentos harmônicos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva do revólver e a supressão da numeração de série da arma - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra dos policiais, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresenta inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, basta a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado possuindo ou portando a arma de fogo, se o laudo pericial confirmar que o instrumento de crime apresenta numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado

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804 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

805 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

806 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ilegalidade na decretação da prisão preventiva. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos pacientes. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Aplicação da Lei penal. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Ausência de provas da materialidade do crime e indícios de autoria. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social. Genitora da vítima que consentia com os abusos sexuais cometidos pelo padrasto e que perduraram por longo período. Adulteração dos exames de dna para ocultar a paternidade das crianças geradas em decorrência da violência sexual sofrida. Ré que permaneceu presa durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Recurso em parte conhecido e nessa extensão improvido.

808 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

809 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTOCICLETA COM PLACA ADULTERADA. NÃO INTERFERÊNCIA NA PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. VALORADA COMO REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. SÚMULA 241/STJ. DESLOCAMENTO DE OFÍCIO DO CONCURSO DE AGENTES PARA A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA TERCEIRA FASE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO -

810 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESISTÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE EM JUÍZO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O DOLO - QUALIFICADORAS - PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DE VÍTIMA - DECOTE - NECESSIDADE - PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME - CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - MANUTENÇÃO -AUSÊNCIA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS CONEXOS - NÃO CONSTATAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO DOS DELITOS DA LEI DE ARMAS PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO. -

811 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

812 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APELAÇÃO DEFENSIVA. (1) PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AFIRMAM O DOLO DO RÉU NO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MINÍMO LEGAL. (7) REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO. (8) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. 1.

813 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento falso. Trancamento do exercício da ação penal. Crime impossível não configurado. Impossibilidade, na inicial fase do processo, de aplicar o princípio da consunção. Habeas corpus denegado.

814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico interestadual de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Incidência do tráfico privilegiado e regime prisional fechado. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

815 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação qualificada. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

816 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo; extorsão qualificada pela restrição de liberdade das vítimas, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo; e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; 158, §§ 1º e 3º; 311, § 2º, III, c/c 69, todos do CP). Recurso defensivo. Roubo e extorsão. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a parcial confissão do réu pelo crime de roubo. Acusado que também executou ativamente o delito de extorsão, pois levou as vítimas ao cativeiro, onde ficaram com a liberdade restrita e foram obrigadas a fornecer as senhas de cartões e aplicativos bancários. Inteligência do CP, art. 29, que adotou a teoria monista com relação ao concurso de pessoas. Réu foi um dos protagonistas do elaborado plano criminoso. Majorantes evidenciadas. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Vítimas que foram categóricas quando narraram que foram subjugadas com emprego de arma de fogo. Pretensão de reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva entre as condutas criminosas atribuídas ao apelante. Impossibilidade. Condutas independentes e infrações penais diversas. Regra do concurso material corretamente aplicada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu tinha conhecimento da adulteração, pois afirmou aos policiais que se tratava de veículo «dobra". Ademais, o carro era utilizado para a prática de crimes patrimoniais. Adulteração das placas com a finalidade de assegurar a impunidade pelos graves delitos praticados. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares fixadas com critério, moderação e motivadamente dosadas. Condutas criminosas minuciosamente orquestradas por, ao menos, quatro assaltantes. Acusado e comparsas agiram com violência e brutalidade, ameaçaram as vítimas durante toda a empreitada criminosa. Apelante foi apontado como o mais violento entre os integrantes do grupo. Violência totalmente desnecessária, uma vez que os ofendidos não poderiam impedir a violação aos respectivos patrimônios, já que estavam subjugados, impossibilitados de qualquer reação, o que se deu pelas ameaças, emprego de armas de fogo e número excessivo de roubadores. Crimes que acarretaram nefastas consequências psíquicas ao adolescente. 2ª Fase: Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - embora parcial - com relação ao roubo. 3ª Fase: majorantes reconhecidas promoveram o aumento no percentual mínimo para cada crime. Aplicada a regra do concurso formal com relação aos roubos, pois foram duas as vítimas subjugadas e que tiveram os patrimônios violados. Posterior somatória das penas pela regra prevista no CP, art. 69. Regime inicial fechado adequado e que não comporta abrandamento. Recurso desprovido

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817 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples, Adulteração de sinal identificador de veículo, Resistência, Desobediência e Dano qualificado, em concurso material (arts. 180, caput; 311, §2º, III; 329, caput; 330, caput, e 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e responsabilidade de todos os réus demonstradas. Receptação. Prova segura da posse e do conhecimento pelos apelantes da origem ilícita do veículo. Declarações prestadas pelo ofendido e pelos policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Explicação para a posse do bem de procedência espúria, por um deles, inconvincente. Réus que ocupavam o veículo, produto de roubo, com sinal identificador adulterado, que utilizavam para o cometimento de outros crimes patrimoniais. Apreensão de simulacro de arma de fogo, luvas e chave de fenda em poder dos réus, ao que se somou a existência de denúncias prévias que davam conta que os ocupantes do referido automóvel estariam praticando furtos e roubos na região. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Contraditório bem demonstrou que os apelantes tinham pleno conhecimento da adulteração. pretendiam utilizar o veículo com placas adulteradas para assegurar a impunidade da prática de outras infrações penais mais graves. Ademais, figura delituosa equiparada que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber". Resistência. policiais confirmaram que os acusados, resistiram à abordagem, o que fizeram empregando violência contra Marcelo, uma vez que tentaram atropelá-lo por duas vezes. Desobediência. Apelantes tentaram empreender fuga no momento da abordagem policial, sendo que apenas não conseguiram, pois chocaram o veículo com obstáculo existente na via pública. Dano qualificado. laudo pericial que comprova as avarias que os réus provocaram na viatura policial. condenações preservadas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada de maneira moderada dentro da discricionariedade motivada conferida ao julgador. 2ª fase. Victor. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Bruno. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal, em virtude da atenuante da menoridade relativa. Diones. Multirreincidência - inclusive específica - que justificou a exasperação da reprimenda no percentual de ¼. 3ª fase: Corretamente aplicado o concurso material entre os crimes, já que as condutas foram independentes, resultaram de desígnios autônomos e violaram bens jurídicos diversos. Regime inicial fechado corretamente estabelecido com relação a Diones, por se tratar de apelante multirreincidente; e semiaberto ao acusado Bruno, por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Com relação ao corréu Victor, entretanto, o regime prisional semiaberto mostra-se mais adequado e proporcional para ambos os crimes. Victor é tecnicamente primário, mas as circunstâncias judiciais mostraram-se desfavoráveis, de maneira que não cabe regime mais brando. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais (artigo 44,  I, e 69, parágrafo 1º, ambos do CP). Recurso parcialmente provido

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818 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

819 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 180 E 311 § 2º, III AMBOS DO CÓDIGO PENAL.DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

820 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 §4º INCISOS III E IV, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, E CODIGO PENAL, art. 311, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO E QUARTO APELANTES, PARA ABSOLVÊ-LOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA.

821 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

822 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.

823 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 41. (i). Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. (ii). Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ofensa ao CP, art. 18. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Ausência de similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma invocado. (ii). Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 311.

824 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ REVENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, ALTURA KM 305, BAIRRO PARAÍSO, COMARCA DE RE-SENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DI-ANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEI-TEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUA-DRO, POR ENTENDER QUE ¿OS RÉUS LUCIA-NO JUNIOR E CLAUDIA JÁ PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO CO-MERCIAL QUANDO A FISCALIZAÇÃO FEITA PELA ANP OCORREU¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IR-RETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA IN-SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPI-DAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MA-TÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLA-CE ¿ E ASSIM O É PORQUE O FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (A.N.P.), NEUCIONE, COM ATUAÇÃO DATAN-DO DESDE O ANO DE 2011, NA ANÁLISE CRI-TERIOSA DE PROCEDIMENTOS ADMINIS-TRATIVOS, E, NO EXERCÍCIO PRECEDENTE DE 2010, EFETUANDO VISTORIAS IN LOCO, E AO SER JUDICIALMENTE OUVIDO, NÃO SO-MENTE ELUCIDOU A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AO REFERIR-SE À UTILIZAÇÃO DE UM RECIPIENTE CARENTE DE ESTERILI-DADE PARA A COLETA DE AMOSTRAS, DE MODO A COM ISSO CRISTALIZAR FALHAS NA ADESÃO DAS PRÁTICAS NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO IMACULADA DAS CARAC-TERÍSTICAS ORIGINAIS DO MATERIAL, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR QUE ESTE NÃO FOSSE COMPROMETIDO POR QUAISQUER ELEMENTOS ALI PREEXISTENTES, AO EX-PLICITAR: ¿QUE O RECIPIENTE ONDE É CO-LETADA A AMOSTRA NÃO É ESTÉRIL; QUE, INCLUSIVE, LAVAVA O RECIPIENTE PARA EVITAR QUALQUER RESÍDUO NO INTERIOR DELE; QUE O PRÓPRIO SACO QUE CONTÉM AS GARRAFAS SOLTA RESÍDUO¿, COMO TAMBÉM FOI PELO MESMO OSTENSIVAMENTE DES-VELADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, AO CONTESTAR A LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO POR IMPUREZAS PRETEN-SAMENTE ENCONTRADAS NO ETANOL, SE TAIS INCONFORMIDADES NÃO FORAM RE-ALMENTE DETECTADAS NO PRODUTO EM ANÁLISE, TAL COMO SE ENCONTRA EVI-DENCIADO PELO TEOR DO BOLETIM DE FIS-CALIZAÇÃO: ¿ (...) 01.1 -REALIZADOS TESTES DE QUALI-DADE EM TODOS OS TANQUES DOS PRODUTOS AUTOMOTORES EM COMERCIALIZAÇÃO, OBJETIVANDO-SE IDENTIFICAÇÕES DE QUALIDADES NO QUE TANGE AO ASPECTO, DENSIDADE, MISTURA COM ETANOL ANIDRO, TEOR ALCOÓLICO E OUTROS, ESTANDO ESTES MESMOS PRODUTOS PUROS, LÍMPIDOS, SEM PRESENÇA DE RESÍDUOS E SEM MATERIAIS EM SUS-PENSÃO E DENTRO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS PRÓPRIOS PARA EXAMES EM CAMPO; 01.2- AFERIDOS OS EQUIPAMENTOS MEDIDORES, TODOS COM RESULTADOS DEN-TRO DAS TOLERÂNCIAS PERMITIDAS (...)¿, SENDO ESTE, ALIÁS E TAMBÉM. O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURA-DORIA DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE A PARTICIPAÇÃO DE LU-CIANO JUNIOR E CLAUDIA NA GESTÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE A REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO PELA A.N.P. NÃO SÃO FATORES QUE EVIDENCIAM SUA CULPA EM SENTIDO PENAL, QUE RESTOU MINISTERIALMENTE PRESUMIDA, PORQUE INDIRETA, O QUE É, CONCESSA MAXIMA VE-NIA, INADMISSÍVEL, A CONDUZIR À REJEI-ÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTE-RIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINIS-TERIAL.

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825 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ADOLESCENTE REPRESENTADA PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO PARA RECONHECER A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTOS NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, APLICANDO À ADOLESCENTE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 06 MESES - RECURSO DEFENSIVO - PLEITEIA A DEFESA TÉCNICA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AB INITIO, BUSCA A RECORRENTE O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS, PELA MAIORIDADE, O QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE O art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADMITE O CUMPRIMENTO DE MSE APÓS OS 18 ANOS, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A MAIORIDADE O TORNA IMPUTÁVEL, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (S.605 STJ) - DE IGUAL FORMA, TAMBÉM NÃO HÁ NULIDADE QUALQUER NA ABORDAGEM POLICIAL, POIS DO QUE SE OBSERVA DOS RELATOS PRESTADOS EM JUÍZO, OS AGENTES DA LEI FIZERAM CAMPANA, E FLAGRARAM A APELANTE EM ATITUDE SUSPEITA, MANTENDO CONTATO COM ALGUMAS PESSOAS, E BUSCANDO ALGO EM UMA SACOLA, QUE DEPOIS VEIO A SER COMPROVADO COMO MATERIAL ILÍCITO, RAZÃO PELA QUAL, PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL E LÍCITA A ABORDAGEM - TAMBÉM AFASTADA A PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO LACRE DO MATERIAL APRESENTADO, POIS A AUSÊNCIA DE LACRE NÃO IMPLICA EM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SE NÃO HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL MATERIAL FOI ADULTERADO - QUANTO AO MÉRITO: NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE «ANINHA» E OUTRO HOMEM ESTARIAM VENDENDO DROGAS NO BAR DO CARIJÓ. PROCEDERAM AO LOCAL, E REALIZARAM CAMPANA PARA APURAR A INFORMAÇÃO, DURANTE A QUAL VISUALIZARAM A APELANTE SENDO CONTATADA POR UMA PESSOA, QUE LHE ENTREGOU UM DINHEIRO, TENDO ELA, EM SEGUIDA, IDO ATÉ UMA SACOLA PLÁSTICA PRETA, PEGADO ALGO E ENTREGADO A ESSA PESSOA. DIANTE DISSO, REALIZARAM A ABORDAGEM E ARRECADARAM A SACOLA, DENTRO DA QUAL ENCONTRARAM 39 PINOS DE COCAÍNA - QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, SEM RAZÃO A APELANTE, POIS, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DEVE-SE LEVAR EM CONTA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO DE PERIGO DA ADOLESCENTE, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE AS MEDIDAS APLICADAS ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS, POIS A RECORRENTE POSSUI OUTRA ANOTAÇÃO PELA PRÁTICA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL PLENAMENTE JUSTIFICADA SUA APLICAÇÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NA SENTENÇA - VOTO DAR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9503/97, art. 306 E DO CODIGO PENAL, art. 311. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. art. 107, IV, E art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCOFORMISMO MINISTERIAL. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA PELO JUIZ DE DIREITO RICARDO PINHEIRO MACHADO EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017 E DESDE ENTÃO, ATÉ A SENTENÇA PROFERIDA EM 10 DE OUTUBRO DE 2022, DECORREU UM PERÍODO DE 05 ANOS, 07 MESES E 17 DIAS SEM QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONSIDERANDO QUE A PENA MÍNIMA COMINADA PARA O CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA É DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE AS PROVAS PRODUZIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO INDICAREM QUE A PENA, CASO APLICADA, SITUAR-SE-IA NO PATAMAR MÍNIMO, NÃO SE PODE DESCURAR, QUE ESSA REALIDADE IMPLICARIA VERDADEIRAMENTE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DIANTE DISSO, É IMPERATIVO ADMITIR QUE, ULTRAPASSADO O LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM PERSPECTIVA, SOB O RISCO DE SE PERPETUAR UMA INJUSTIÇA, ADERINDO-SE MERAMENTE A FORMALISMOS PROCESSUAIS DESPROVIDOS DE SUBSTÂNCIA OU INTERESSE CONCRETO PARA AS PARTES ENVOLVIDAS. MESMO NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE, O TRANSCURSO ATUAL DE MAIS DE SETE ANOS SEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFORÇARIA ESSA COMPREENSÃO QUE VEM POSITIVADA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO ESTATAL. QUANTO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 311, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POSTO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL. COMO SE NOTA, HÁ NESTES AUTOS APENAS O DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR LEANDRO BOECHAT, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E PELO SISTEMA AUDIOVISUAL, ESCLARECENDO NÃO SE RECORDAR A RESPEITO DOS FATOS E QUE NÃO TEM COMO AFIRMAR SE O ACUSADO FOI A PESSOA QUE ADULTEROU O SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUAL SEJA, A PLACA DO VEÍCULO. O SENTENCIANTE DECLAROU O ACUSADO LEANDRO BRAGA VIEIRA REVEL. ESSAS SÃO AS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS NO CAMPO PROCESSUAL, O QUE, NESSAS CONDIÇÕES INVIABILIZA CATEGORICAMENTE A INDENTIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE PENAL DO ACUSADO NO QUE TOCA AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 311. LOGO, CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DO COMPORTAMENTO DELITUOSO, QUE FOI IMPUTADO AO ACUSADO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.

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827 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180 E 311, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

828 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

829 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Vício na manifestação da vontade. Inexistência. Elementos circunstanciais do acordo. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 1.030.

830 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Afastamento do emprego de arma. Arma desmuniciada. Corrupção de menor. Ausência de prequestionamento. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Causas de aumento do crime de roubo. Critério aritmético. Súmula 284/STF. Concurso formal mantido. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

831 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 311, §2º, III, DO CP. PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÕNEA PARA FIXAR O REGIME MAIS GRAVOSO E NÃO CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DIANTE DA SUA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

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832 - TJRJ. Apelação. art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, nulidade e, no mérito, a absolvição por alegada fragilidade probatória. Alternativamente, a revisão da dosimetria, reconhecendo-se o tráfico privilegiado. Preliminar rejeitada. Nada há nos autos que indique violação da prova ou que não corresponda ao material apreendido referente ao caso em exame. Ademais, não se apontou em que consistiu prejuízo à defesa, tendo em vista que se trata de prisão até corriqueira na prática policial, onde não se vislumbra qualquer interesse em adulterar o material apreendido na delegacia e encaminhado para a perícia. Mérito. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura. Consoante os depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante e, de acordo com as demais provas dos autos, restou comprovada a autoria do delito. Agentes da lei, encontravam-se em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, quando tiveram a atenção voltada para dois homens portando sacolas, sendo certo que um deles entregava e recebia algo de um terceiro. Ato contínuo, a guarnição, após a revista pessoal, encontrou na posse do réu 10 (dez) tiras de maconha. Já com o adolescente que se encontra junto com o apelante, foi arrecadada 12 frascos de cocaína. A quantidade, diversidade e a forma de seu acondicionamento não deixam dúvidas que o material se destinava à mercancia ilícita. Pena-base fixada no mínimo legal, motivo pelo qual a menoridade não pode conduzi-la aquém desse valor. Inteligência da Súmula 231/STJ. O benefício do privilégio visa alcançar a finalidade desejada pelo legislador, qual seja, encarcerar menos o pequeno traficante, hipótese que não é a presente. Conceder ou não o redutor passa por um critério que leva em conta a data do delito e o histórico criminal. Na hipótese em tela, não bastasse o acusado possuir passagem no juízo menorista, ele ostenta também uma condenação em primeiro grau por tráfico, cujo fato ocorreu poucos meses antes de cometer o crime ora em apuração, o que já é o suficiente para obstar o privilégio, porque não preenche um dos requisitos legais, qual seja, não se dedicar às atividades criminosas. O conjunto probatório produzido no presente feito comprovou que o delito foi cometido com o envolvimento de um adolescente, o que demonstra a necessidade de aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Aquietada e pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, no valor mínimo legal, não há que se falar na aplicação do art. 44 ou 77, ambos do CP. O regime prisional deve ser abrandado para o semiaberto diante da primariedade técnica. A pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal incriminador e sua execução segue rito próprio, conforme CP, art. 51, sendo que eventual análise da hipossuficiência deve ser analisada pelo juízo da execução. Por fim, a detração penal insere-se na competência do juízo da VEP. Recurso parcialmente provido.

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833 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

834 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para entrega ou distribuição a consumo substância sem registro no órgão competente. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Denúncia que descreve fatos que se amoldam ao tipo do, I do § 1º-B do CP, art. 273. Coação ilegal não configurada.

835 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

836 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

837 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

838 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falsificação de produto alimentício. Prisão preventiva. Providência extrema. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Periculosidade do agente não demonstrada. Ordem concedida.

839 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falsificação de produto alimentício. Autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Providência extrema. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Periculosidade não demonstrada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

840 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (arts. 157, §2º, II

841 - TJSP. Nulidade - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Policiais que flagram o acusado manuseando arma de fogo em via pública - Localização de referida arma no interior da residência do agente - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou caso de flagrante de tráfico de entorpecentes (no qual também se faz ausente conduta violenta intrínseca por parte do agente na realização do tipo penal), após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em depoimentos harmônicos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva do revólver e a supressão da numeração de série da arma - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra dos policiais, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresenta inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV, basta a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado possuindo ou portando a arma de fogo, se o laudo pericial confirmar que o instrumento de crime apresenta numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Pena - Juízo de origem que, benevolentemente, opta pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e pela fixação de regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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842 - TJSP. APELAÇÕES -

843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Porte de munição. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Reprovação da conduta. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

844 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 180, ¿CAPUT¿, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1)

845 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

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846 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9503/97. ALEGADA INÉRCIA DA ACUSAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VERIFICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1)

847 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

848 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Receptação e falsificação de documento público. Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 307. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Redução da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena fixado no semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de elementos suficientes para análise da substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

849 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRELIMINARES. EMENDATIO LIBELLI. DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA COMPATÍVEL COM O CRIME DESCRITO NO TIPO PENAL DO art. 16, §1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIDADE DO PARQUET. NEGATIVA FUNDAMENTADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. INCABÍVEL. ACUSADO DETIDO COM ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUBSUNÇÃO DA CONDUTO AO TIPO PENAL. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. REGIME ABERTO. DAS PRELIMINARES. (1) EMENTDATIO LIBELLI ¿ O

850 - TJRJ. CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. 1.

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