Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

602 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR. NARRA A DENÚNCIA, QUE POLICIAIS MILITARES QUANDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, LOGRARAM EM DETER O APELANTE QUE VINHA SE UTILIZANDO DE VEÍCULO, EM PROVEITO PRÓPRIO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. CONTUDO, OS ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS SÃO FRÁGEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO. EM QUE PESE AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS DE QUE O APELANTE CIRCULAVA COM VEÍCULO COM PLACA DIVERSA DA ORIGINAL, NÃO HOUVE APREENSÃO DA REFERIDA PLACA. OUTROSSIM, O LAUDO ELABORADO PELO PERITO, CONSTATOU QUE NO MOMENTO DO EXAME O VEÍCULO APRESENTAVA A IDENTIFICAÇÃO DE LICENCIAMENTO ORIGINAL. DESTA FORMA, CONCLUI-SE PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA O QUE IMPEDE A SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO RELATIVA PREVISTO NO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

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603 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

604 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo, ou desclassificação para o crime de receptação culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura de que o apelante possuía e conduziu veículo automotor com sinais identificadores adulterados, inviabilizando a absolvição ou desclassificação para figura típica diversa. Depoimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, uma vez que utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Pleito de declaração da inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 311, § 2º. Inadmissibilidade. Opção legítima do legislador por coibir com maior rigor aqueles que praticam o delito em comento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do piso, diante da elevada reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado, que conduziu, de maneira extremamente imprudente, veículo com sinais identificadores adulterados, gerando exacerbado risco à coletividade. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. Confissão espontânea que comporta reconhecimento, uma vez que o acusado admitiu a imputação na fase extrajudicial. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal. Regime inicial fechado não merece abrandamento, diante da circunstância judicial desfavorável a reconhecida, reincidência e gravidade concreta do crime. Recurso parcialmente provido

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605 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

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606 - TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO «REAÇÃO ADVERSA» - FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA - CONSTATAÇÃO - INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR E À SAÚDE PÚBLICA - ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

607 - TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CONDUTA EQUIPARADA), DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - INADMISSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. 1-

608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Emprego de arma de fogo comprovado por outros meios de prova. Impossibilidade de se reconhecer a utilização de simulacro. Objeto não apreendido. Adulteração de sinal de veículo automotor. Supressão da placa do veículo. Conduta típica. Agravo regimental não provido.

609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

610 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Majoração acima do mínimo legal. Vetores das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental improvido.

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA» QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA» QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ALUSIVAS AO VALOR A MAIOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS. Autora que, ao pagar corrida de taxi, teve o valor adulterado na «maquininha» de cartão, com diferença de R$5.000,00 (cinco mil reais). Decisão de tutela recursal que deve ser mantida para que não haja descontos dos valores alusivos ao valor cobrado a maior da transação, não reconhecido pela correntista. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a empresa agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo de conhecimento, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para a retomada da cobrança dos valores. RECURSO PROVIDO.

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612 - TJSP. APELAÇÃO -

613 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Insurgências defensivas. Pleito de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para o crime de furto na forma tentada. Impossibilidade. Réus ingressaram em residência, durante a madrugada, em poder de dois revólveres, uma arma de brinquedo, uma faca, fita isolante, chaves de fenda, luvas (apreendidos e periciados), enquanto o comparsa permaneceu no interior de veículo ao lado de fora. Ocorre que policiais militares, em patrulhamento, suspeitaram do mencionado veículo, que apresentava placa de outro Estado e chassi adulterado, optando pela abordagem. Contudo, o comparsa conseguiu se evadir com o veículo. A partir do modus operandi, os policiais decidiram averiguar o imóvel, tocaram a campainha e foram recebidos pelo proprietário que não suspeitou de algo anormal. Entretanto, em vistoria no quintal, os três réus foram encontrados escondidos no canil, em poder dos objetos acima mencionados. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas em relação ao réu Leandro. Exclusão do mau antecedente depurado há quase uma década por crime diverso do presente. Princípio da razoabilidade. No mais, as penas são mantidas. Basilares determinadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. art. 68, parágrafo único, do CP. Aumento das penas à fração de dois terços pelo emprego de arma de fogo. Conatus valorado à fração intermediária de metade. Reprimendas finalizadas para ambos os apelantes em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos

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614 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito, com numeração, marca de identificação raspada, suprmimido ou adulterado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade significativa de droga apreendida. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

615 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo que, em preliminar, suscita a nulidade da prova pericial por ausência de preservação e alteração do local dos fatos - Rejeição - Laudo pericial válido - Ausência de prova de que o local do crime tenha sido adulterado - No mérito, pretendida a absolvição, seja por atipicidade da conduta, mercê do princípio da insignificância, seja por insuficiência probatória, seja por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a desclassificação para a forma tentada, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o prequestionamento da matéria debatida - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu que realizou ligação clandestina de energia elétrica para evitar o registro do consumo, demonstrando o «dolo» em obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo de outrem - Palavras do representante da vítima e dos policiais assaz valiosas e importantes na elucidação do fato - Descabido cogitar-se de insignificância, por ser o valor da res furtivae superior a 10% do salário-mínimo do tempo dos fatos, conforme jurisprudência do Colendo STJ - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Qualificadora bem delineada - Penas-base elevadas por conta dos maus antecedentes - Descabida a substituição da corporal por restritivas de direitos, mercê da condenação precedente - Regime prisional semiaberto inalterado - Inviável o prequestionamento, pois prequestionar não significa interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado no caso em apreço. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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616 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo utilizado no roubo, na posse da «res furtiva". Vítima reconheceu o acusado extrajudicialmente. Provas seguras acerca de sua participação no delito, em conluio com os comparsas não identificados, aderindo às condutas por eles praticadas. Inviável a desclassificação para furto ou o reconhecimento da participação de menor importância. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Precedentes. Uso de fita isolante para adulterar as placas do veículo. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências e circunstâncias do roubo. Violência empregada contra o ofendido extrapolou o comum na espécie. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial quanto ao roubo. Crime complexo. Na terceira fase, ausência de fundamentação idônea para justificar os aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Concurso material mantido. Condutas praticadas com desígnios autônomos. Adulteração de sinal identificador de veículo não é meio necessário para a prática do roubo. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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617 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Abastecimento de veículo em posto de gasolina com bandeira. Alegação de defeito após o abastecimento, decorrente de combustível adulterado. Sentença de procedência. Irresignação de um réu. Manutenção. Responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos, que os tornem impróprios ao uso ao qual se destinam. Inteligência do art. 18, caput, e §6º, III, do CDC. Alegação de prova invalidade dos laudos produzidos unilateralmente. Rejeição de tal alegação pelo fato de não serem as únicas provas dos autos e pelo princípio do livre convencimento motivado. Alegação de que os laudos não observaram a melhor técnica afastada por ter sido feita genericamente. Alegação de insuficiência probatória. Rejeição da alegação pelas provas colacionadas aos autos. Alegações de cerceamento de defesa e vedação à decisão surpresa afastadas. Manutenção do quantum fixado. Valor que não ofende os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mantém, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e precedentes citados: (0057414-51.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/02/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); (0005155-06.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0027289-15.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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618 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. I.

619 - TJMG. Pena. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, Lei 9.455/1997, art. 2º, § 1º em face (Crime de tortura). Inadmissibilidade. Princípio de isonomia. Inaplicabilidade.

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620 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Suspeição declarada de ofício. Motivo superveniente à instauração do procedimento. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Vício não ocorrente. Prejuízo. Não comprovação. Pleito absolutório. Enquadramento típico. Delito formal. Efetivo dano. Exaurimento.

621 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Condutas que se amoldam aos arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Princípio da consunção. Absorção. Não ocorrência. Consumação dos delitos em contextos diversos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

622 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. CTB. Registro de veículo com número do chassi adulterado. Número original apurável. Ausência de má-fé. Autoria não atribuída ao autor. Cabimento da regularização pelo detran local. Precedente. AgRg no AResp 663.132/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/4/2015. Agravo interno do detran/RS desprovido.

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623 - STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo não configurado. Réu foragido. Habeas corpus denegado.

624 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 9.503/97, art. 306 E art. 311, §2º, III, DO CP. DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

625 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

626 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

627 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

628 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Inquérito policial. Estelionato. Transferências bancárias de valores efetuadas pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro. CP, art. 171. CPP, art. 70.

629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT, 158, § 1º E 311, § 2º, II C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos de animais. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. CP, art. 296, § 1º, I e Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Reforma da dosimetria. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

631 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17 e CP, art. 311. Não ocorrência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita isolante. Configuração do delito. Roubo circunstanciado. Dosimetria penal. Terceira fase. Ofensa ao enunciado da Súmula 443/STJ. Não ocorrência. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos). Fundamentação concreta. Agravo não provido.

632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

633 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo com chassi adulterado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência e prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de evicção. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide per saltum. Admissibilidade pelo revogado art. 456 do cc/02.

634 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anular dezenas de autuação por infração de trânsito, excluir os pontos lançados em seu prontuário e ser ressarcido por danos morais sofridos - Clonagem de placas - Comprovação da fraude pelos documentos acostados aos autos - Cometimento das infrações por terceiros - Sentença de parcial procedência, desacolhendo o pedido de Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anular dezenas de autuação por infração de trânsito, excluir os pontos lançados em seu prontuário e ser ressarcido por danos morais sofridos - Clonagem de placas - Comprovação da fraude pelos documentos acostados aos autos - Cometimento das infrações por terceiros - Sentença de parcial procedência, desacolhendo o pedido de danos morais. RECURSO DO AUTOR. Omissão do julgado no exame das demais multas - Possível julgamento - art. 1.013, §3º, III do CPC - uma vez comprovado que a placa do veículo de propriedade do autor foi clonada, não se pode atribuir ao recorrente a responsabilidade por infrações de trânsito cometidas durante o período em que o veículo com a placa adulterada estava em poder de terceiros - Dano moral - Inexistência - Autor que já havia notado a existência de carro com placa clonada desde 2017 e só levou ao conhecimento das autoridades apenas quando o veículo adulterado foi apreendido porque havia restrição por furto do seu veículo - Inércia do autor que contribuiu para seu descontentamento RECURSO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. Preclusão - Inocorrência - Caráter administrativo. Possibilidade de discussão na esfera judicial, especialmente em razão das robustas provas colhidas pela autoridade policial - Demonstração suficiente da clonagem das placas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e improvido da parte ré.

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635 - STJ. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reboque artesanal. Veículo que não integra a conduta abstratamente descrita no CP, art. 311. Aplicação do princípio da estrita legalidade. Atipicidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

636 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Dolo. Ausência. Aquisição de boa-fé. Falsificação de documento. Autoria. Desclassificação. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Verificação. Documento falso. Utilização. Exaurimento da conduta.

637 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

638 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência dos pressupostos autorizadores da oposição dos embargos declaratórios. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. Porte ilegal de arma de fogo de numeração raspada/suprimida, apreendida em 2009. Abolitio criminis temporalis. Não incidência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, e negado provimento a este.

639 - TJSP. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE.

640 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM REDUÇÃO DA PENA. I. 

641 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

642 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. arts. 180 E 311, DO CÓDIGO PENAL. I.

643 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ¿ CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA ¿ ART. 311, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14/11/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTINA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 16/11/2024 ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ PACIENTE É REINCIDENTE E ENCONTRAVA-SE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, ALÉM DE ESTAR RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO POR CRIME DE ROUBO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA ¿ ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA E CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO 4 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 53 DIAS-MULTA, ABSOLVENDO-O DA PRATICA DO CP, art. 311 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA DENUNCIA OU SUBSIDIARIAMNTE PELO art. 311 §2º, III DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E REVISÃO DA DOSIMETRIA, ALÉM DO ABRADAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO A RECEPTAÇÃO - EVIDENCIA QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - POR OUTRO LADO, AUSENTE PROVA DE QUE TENHA SIDO O ACUSADO QUEM ADULTEROU SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO, INVIAVEL SUA CONDENAÇÃO PELO art. 311 CP. TAMPOUCO É POSSIVEL APLICAR art. 311 §2º, III DO CP, VISTO QUE OS FATOS SÃO DATADOS DE 2017 E REFERIDO DISPOSITIVO SOMENTE FOI INCLUÍDO NO ORDENAMENTO JURIDICO EM 2023. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO APENAS PARA MELHOR ADEQUAR À RAZOABILIDADE - FAZ O ACUSADO JUZ À SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, CONFORME CP, art. 44, OPERANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS- DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO COM READEQUAÇÃO DA PENA A FIM DE FIXA-LA EM 01 (UM) ANO E 2(DOSI) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, COM SUBSTUTIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, CONFORME CP, art. 44, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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645 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.

646 - TJSP. APELAÇÃO -

647 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência da ação penal, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Receptação: Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura da posse do bem de procedência espúria pelos apelados. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Declarações prestadas pela vítima e pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Crime tipificado no art. 311, § 2º, III, do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que os réus tinham conhecimento da adulteração, pois não trouxeram aos autos qualquer documentação original do veículo ou comprovante da aquisição lícita. Substituição do emplacamento original objetivava a impunidade pelo crime de receptação e escamotear a origem ilícita do bem. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade dos acusados demonstrada. Procedência integral da denúncia de rigor. Dosimetria. Penas-base para fixadas no mínimo legal. Réus primários e ausência de outras circunstâncias desfavoráveis. 2ª fase. Menoridade relativa de ambos os apelados, sem reflexo nas penas, por força da regra estabelecida na Súmula 231, do C. STJ). 3ª fase. Concurso formal de crimes. Reprimenda do delito mais grave acrescida de 1/6. Presentes os requisitos previstos no CP, art. 44, pena privativa de liberdade de cada réu substituída por duas restritivas de direitos. Regime aberto fixado para o caso de revogação do benefício. Recurso provido

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648 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Pretensão absolutória apenas com relação ao crime previsto no 311, parágrafo 2º, III, do CP, ao argumento de ausência de prova de que o acusado tenha concorrido para a substituição do emplacamento do veículo que conduzia. Desnecessidade. Conduta criminosa que não pressupõe tenha sido o acusado o responsável pela adulteração do sinal identificador. Crime caracterizado pela condução de veículo automotor ciente dessa circunstância. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação preservada.   Dosimetria. Pena-base pelo crime de receptação reconduzida ao mínimo legal, e assim fixada a basilar também pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descabida a utilização da natureza do bem (veículo automotor) para majorar a reprimenda, já que se trata de circunstância inerente ao próprio tipo penal. 2ª fase. agravante da reincidência fica integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de acolhimento do pleito Defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Versão apresentada pelo réu não retratou a verdade real dos fatos. 3ª fase. Concurso formal próprio de crimes reconhecido na origem e não impugnado pelas partes. Pena pelo crime mais grave aumentada na fração de 1/6. Somatória das penas de multa, nos termos do CP, art. 72. Manutenção do regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Acusado reincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, II). Recurso parcialmente provido. 

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649 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Elevada quantidade de droga. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

650 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.