DOC. 250.1061.0704.4851

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Porte de munição. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Reprovação da conduta. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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