TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.
Apelação interposta pela defesa de GUILHERME MARCELINO DE SOUZA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 311, §2º, I, do CP, e CTB, art. 309.
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