STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Cebas. Medida Provisória 466/2008. Suposta violação aos arts. 460 e 515, § 2º, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Em relação à alegada violação dos dispositivos 460 e 515, § 2º, do CPC, de 1973, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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