DOC. 426.3734.1596.9293

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida, cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que deferiu a gratuidade ao autor e determinou a suspensão do andamento do feito, em razão da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Conhecimento do recurso pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. Ausente hipótese para a distinção entre as questões a serem decididas nos autos do IRDR e da demanda ajuizada pelo agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provid

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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